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Produtos de dupla utilização

É necessário um regime comum eficaz de controlo das exportações de produtos de dupla utilização para assegurar o respeito dos compromissos e responsabilidades internacionais da União Europeia (UE), nomeadamente em matéria de não-proliferação, assegurando ao mesmo tempo condições de concorrência equitativas para os exportadores da UE. A existência de um regime de controlo comum contribuiria também para assegurar a livre circulação desses produtos na UE. O presente regulamento estabelece assim um regime para o controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização.

ATO

Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização [Ver ato(s) modificativo(s)].

SÍNTESE

Os produtos de dupla utilização são produtos, incluindo suportes lógicos e tecnologia, que podem ser utilizados para fins civis e militares. Incluem todos os bens que podem ser utilizados para fins não explosivos e para auxiliar no fabrico de armas nucleares ou outros engenhos explosivos nucleares.

Para exportar um produto de dupla utilização da União Europeia (UE) para qualquer país não pertencente à UE é necessária uma autorização de exportação. O anexo I do presente regulamento fornece uma lista dos produtos de dupla utilização que requerem esse tipo de autorização. A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista que consta do anexo I está sujeita à obtenção de uma autorização de exportação, sempre que o exportador seja informado pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que está estabelecido de que os produtos em questão se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a ser utilizados para:

  • o desenvolvimento, produção, manuseamento, acionamento, manutenção, armazenamento, deteção, identificação ou proliferação de armas químicas, biológicas ou nucleares ou de outros engenhos explosivos nucleares; ou
  • o desenvolvimento, fabrico, manutenção ou armazenamento de mísseis suscetíveis de transportar essas armas.

A exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista que consta do anexo I está também sujeita à obtenção de uma autorização de exportação, sempre que o exportador seja informado pelas autoridades nacionais competentes dos países da UE de que os produtos em questão se destinam ou se podem destinar a:

  • uma utilização militar * e o país comprador ou o país de destino estiverem sujeitos a um embargo ao armamento; ou
  • ser utilizados como peças ou componentes para produtos destinados a fins militares que tenham sido exportados da UE sem autorização ou em infração de autorização.

Se um exportador tiver conhecimento de que os produtos em questão, não incluídos na lista do anexo I, se destinam a qualquer das utilizações acima referidas, deve informar as autoridades nacionais competentes relevantes, que decidem da necessidade ou não de uma autorização para essa exportação.

Os serviços de corretagem de produtos de dupla utilização constantes da lista do anexo I ficam sujeitos a autorização, sempre que o corretor seja informado pelas autoridades nacionais competentes dos países da UE de que os produtos em questão se destinam ou se podem destinar à criação de armas de destruição maciça ou aos meios de lançamento das mesmas. Se o corretor tiver conhecimento de que os produtos se destinam ou se podem destinar às referidas utilizações, deve informar as autoridades nacionais. Estes controlos de corretagem podem ser alargados, ao abrigo da legislação nacional, para abrangerem também outras situações.

As autoridades competentes dos países da UE podem proibir o trânsito de produtos de dupla utilização não provenientes da UE constantes da lista do anexo I, no caso de os produtos em questão se destinarem ou se poderem destinar, total ou parcialmente, à criação de armas de destruição maciça ou aos respetivos meios de lançamento. Estes controlos do trânsito podem ser alargados, ao abrigo da legislação nacional, para abrangerem também outras situações.

Um país da UE pode introduzir legislação nacional adicional destinada a proibir ou impor a necessidade de uma autorização para produtos de dupla utilização não indicados na lista do anexo I por razões de segurança pública ou proteção dos direitos humanos.

Autorização de exportação e autorização de serviços de corretagem

O anexo II do presente regulamento cria uma autorização geral de exportação na UE para certas exportações. Para todas as outras exportações para as quais seja exigida uma autorização nos termos do presente regulamento, essa autorização é concedida pelas autoridades competentes do país da UE em que o exportador se encontrar estabelecido.

Ao abrigo do presente regulamento, as autorizações para serviços de corretagem são concedidas pelas autoridades nacionais competentes do país da UE no qual o corretor reside ou se encontra estabelecido. As autorizações em causa são concedidas para uma determinada quantidade de produtos específicos que circulem entre dois ou mais países não pertencentes à UE. Todas as autorizações, tanto de exportação como de serviços de corretagem, são válidas em toda a UE.

Para proteger interesses fundamentais em matéria de segurança, um país da UE pode solicitar a outro país da UE que não conceda uma autorização de exportação ou, se a autorização já tiver sido concedida, solicitar a sua anulação, suspensão, alteração ou revogação.

Em conformidade com o presente regulamento, as autoridades competentes de um país da UE podem recusar-se a conceder uma autorização de exportação e podem anular, suspender, alterar ou revogar uma autorização de exportação já concedida. Neste caso, ou se decidirem proibir o trânsito de produtos de dupla utilização constantes da lista do anexo I, devem informar a Comissão e as autoridades competentes dos outros países da UE. Antes de conceder uma autorização de exportação ou de corretagem ou decidir de um determinado trânsito, um país da UE deve verificar se foram recusadas transações idênticas por outros países da UE. Se for esse o caso, deve haver lugar a uma consulta entre os países da UE envolvidos. Os exportadores e corretores de produtos de dupla utilização devem conservar cadastros ou registos pormenorizados das suas exportações e serviços de corretagem.

A transferência, entre países da UE, dos produtos de dupla utilização constantes da lista do anexo I do presente regulamento está igualmente sujeita a uma autorização. Os países da UE podem aplicar legislação nacional adicional para extensão do controlo da transferência de certos produtos dentro da UE.

Grupo de Coordenação da Dupla Utilização

O presente regulamento cria um Grupo de Coordenação da Dupla Utilização presidido por um representante da Comissão. Cada Estado-Membro nomeia um representante para este grupo.

O grupo apreciará todas as questões relativas à aplicação do presente regulamento, eventualmente apresentadas pela presidência ou pelo representante de um Estado-Membro.

A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu um relatório anual sobre as atividades, as análises e as consultas do Grupo de Coordenação da Dupla Utilização.

Palavras-chave do ato

  • utilização final militar:
    1. a incorporação em produtos para fins militares incluídos na lista de material de guerra dos países da UE;
    2. a utilização de equipamento de produção, ensaio ou análise e dos respetivos componentes para o desenvolvimento, produção ou manutenção de produtos para fins militares incluídos na lista acima mencionada;
    3. a utilização de qualquer tipo de produtos não acabados numa instalação de fabrico de produtos para fins militares incluídos na lista acima mencionada.

REFERÊNCIAS

Ato Entrada em vigor Prazo de transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 428/2009

27.8.2009

-

JO L 134, 29.5.2009

Ato(s) modificativo(s) Entrada em vigor Prazo de transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial

Regulamento (UE) n.º 1232/2011

7.1.2012

-

JO L 326, 8.12.2011

Última modificação: 01.03.2012
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