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A governação no Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento

Os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) não podem ser alcançados sem boa governação. A Comunicação propõe o reforço do apoio da União Europeia (UE) à boa governação nos países em desenvolvimento e convida a Comunidade e os Estados-Membros a harmonizarem os respectivos esforços neste domínio.

ACTO

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 30 de Agosto de 2006, intitulada «A governação no quadro do Consenso Europeu sobre a política de desenvolvimento - Rumo a uma abordagem harmonizada na União Europeia » [COM(2006) 421 - Não publicada no Jornal Oficial].

SÍNTESE

No âmbito do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, que havia sublinhado a importância de integrar o conceito de governação democrática em cada programa sectorial, a Comissão propõe à União Europeia (UE) uma abordagem comum em matéria de governação.

Nova Abordagem

A Comissão sublinha a importância de abordar a governação numa perspectiva mais vasta que tenha em conta todas as suas dimensões (política, económica, ambiental e social). Com efeito, a boa governação é muito mais do que a luta contra a corrupção, abarcando aspectos como o acesso à saúde, à educação e à justiça, o pluralismo dos meios de comunicação, o funcionamento dos parlamentos, bem como a gestão das contas públicas e dos recursos naturais.

A fim de incentivar os países em desenvolvimento a intensificarem os seus esforços de reforma, a abordagem proposta pela Comissão centra-se no diálogo político, no respeito pela apropriação das reformas pelos governos e os cidadãos dos países parceiros, bem como em medidas de incentivo. A identificação das reformas e das medidas de apoio adequadas à situação de cada país exige uma avaliação da governação no país em causa. Tal avaliação passa por uma abordagem participativa que encoraje os intervenientes locais (como o governo e a sociedade civil) a desenvolverem os seus próprios instrumentos e capacidades de análise.

O apoio orçamental, ao pressupor a instauração prévia de condições apropriadas de controlo democrático, de gestão financeira e de desenvolvimento institucional, permite reforçar a governação e as instituições a nível central e local. A Comissão sublinha o recurso crescente a esta modalidade de ajuda, bem como o facto de esta permitir responder aos problemas de falta de legitimidade política e de reduzidas capacidades que caracterizam diversos países em desenvolvimento, nomeadamente os Estados frágeis.

A eficácia desta nova abordagem está subordinada à capacidade de coordenação e de harmonização das acções por parte das entidades financiadoras, designadamente no que se refere aos instrumentos de análise da governação e às estratégias de resposta. Neste contexto, os Estados-Membros e a Comissão fizeram alguns progressos no sentido de uma programação conjunta, tendo elaborado um código de conduta sobre a complementaridade e a divisão das tarefas.

Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)

A governação já faz parte do diálogo político regular com os países ACP e o apoio a esta vertente será reforçado. Na programação do 9.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), foi afectado um montante de 870 milhões de euros (correspondente a 10% das dotações programáveis) a acções neste domínio. Além disso, o 10.º FED prevê a criação de um parcela de incentivo, no montante de 3 mil milhões de euros, repartida entre as dotações nacionais (2 700 milhões) e um fundo regional (300 milhões). O acesso a esta reserva depende dos resultados de um diálogo entre o país em causa e a Comissão sobre o seu plano de governação. Neste contexto, é elaborado um perfil de governação por país.

Além disso, a governação será integrada, enquanto temática horizontal, em todos os domínios de cooperação. Este processo será acompanhado da aplicação de novos métodos que tenham em conta as novas disposições do Acordo de Cotonu e as estratégias regionais adoptadas para África, as Caraíbas ( (ES) (DE) (EN) (FR)) e o Pacífico ( (ES) (DE) (EN) (FR)).

Em África, a governação faz igualmente parte do diálogo e da cooperação entre as instituições pan-africanas e a UE. A Comissão propõe um apoio reforçado às instituições da União Africana e ao Mecanismo Africano de Avaliação pelos Pares (MAAP) da Nova Parceria para o Desenvolvimento de África (NEPAD).

Outros países em desenvolvimento

A UE apoia a promoção da democracia, dos direitos humanos e da boa governação em todos os outros países em desenvolvimento, segundo estratégias elaboradas em função das especificidades de cada região.

No âmbito da cooperação com os países abrangidos pela política de vizinhança, os domínios prioritários para a assistência financeira da UE são seleccionados com base em planos de acção centrados na governação e adoptados conjuntamente com os países em causa. Os progressos alcançados nos diferentes domínios da governação são objecto de acompanhamento regular. Por outro lado, a governação é apoiada através de mecanismos de cooperação como os programas de geminação, o TAIEX e a iniciativa SIGMA, inicialmente desenvolvidos no contexto do alargamento. A nova facilidade "Governação" proporciona um apoio ulterior à promoção das reformas políticas e económicas nesses países.

Numa comunicação de 2005, a Comissão comprometera-se já a apoiar a governação nos países da América Latina. Assim, tenciona prosseguir o seu apoio à modernização do Estado na região, segundo uma abordagem adaptada às necessidades dos países, que variam em função da respectiva estabilidade. Continuará também a apoiar a integração regional, que, ao implicar a introdução e o respeito por regras comuns, constitui um importante vector da boa governação no domínio económico e comercial.

Na Ásia, a UE prosseguirá o diálogo com a China e a Índia. Com os países da Ásia Central, o diálogo político a nível regional e bilateral é completado pela presença de um relator especial sobre a governação democrática. Além disso, a governação insere-se na cooperação com a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), bem como nos diálogos informais da Reunião Ásia-Europa (ASEM ( (ES) (DE) (EN) (FR))). Na programação para o período 2007-2013, a governação constitui um tema transversal em todas as actividades de cooperação nos países da região e um sector fulcral da cooperação com vários desses países.

ACTOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão, de 20 de Outubro de 2003, ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social: Governança e desenvolvimento [COM (2003) 615 final - não publicado no Jornal Oficial].

Última modificação: 11.10.2007
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