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Carta Europeia da Energia

O Tratado da Carta da Energia cria um quadro de cooperação internacional entre os países da Europa e outros países industrializados, com o objectivo, nomeadamente, de desenvolver o potencial energético dos países da Europa Central e Oriental e garantir a segurança do abastecimento de energia da União Europeia. O Protocolo relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados destina-se a promover as políticas de eficiência energética compatíveis com o desenvolvimento sustentável, uma utilização mais eficaz e mais sã da energia e o incentivo da cooperação no domínio da eficiência energética.

ACTO

Decisão 98/181/CE, CECA e Euratom do Conselho e da Comissão, de 23 de Setembro de 1997, relativa à conclusão pelas Comunidades Europeias do Tratado da Carta da Energia e do Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados.

SÍNTESE

Contexto

No Conselho Europeu de Dublin (Junho de 1990), o Primeiro-Ministro dos Países Baixos tinha sugerido instaurar uma cooperação no sector da energia com os países da Europa de Leste e da antiga União Soviética, na perspectiva de estimular a sua reconstrução económica e melhorar a segurança de abastecimento da Comunidade. Convidada pelo Conselho a estudar a melhor possibilidade de levar a cabo esta cooperação, a Comissão propôs em 1991 a ideia de uma Carta Europeia da Energia. As negociações sobre esta Carta foram lançadas em Bruxelas em Julho de 1991, tendo sido concluídas pela assinatura de um documento de encerramento em Haia, em 17 de Dezembro de 1991.

Os 51 signatários da Carta Europeia da Energia comprometeram-se a prosseguir os objectivos e a respeitar os princípios da Carta, bem como a aplicar a sua cooperação no âmbito de um acordo de base vinculativo do ponto de vista jurídico, o Tratado da Carta da Energia, destinado a promover a cooperação industrial Leste-Oeste prevendo garantias jurídicas em domínios como os investimentos, o trânsito e o comércio. O Tratado da Carta da Energia e o Protocolo relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados foi assinado em 17 de Dezembro de 1994, em Lisboa, pelo conjunto dos signatários da Carta de 1991, com excepção dos Estados Unidos e do Canadá. As Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros são signatários do Tratado e do Protocolo.

O Tratado da Carta da Energia e o Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados foram aprovados pela presente decisão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), da Comunidade Europeia (CE) e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom).

A decisão precisa quais os procedimentos adequados para determinar a posição das Comunidade Europeias no contexto da Conferência da Carta da Energia. Indica igualmente como é adoptada a posição a assumir em nome da CECA e da Euratom.

Tratado da Carta da Energia

O Tratado tem por objectivo estabelecer um quadro jurídico que permita promover a cooperação a longo prazo no domínio da energia, com base nos princípios enunciados na Carta Europeia da Energia.

As disposições mais importantes do Tratado referem-se à protecção dos investimentos, ao comércio dos materiais e produtos energéticos, ao trânsito e à resolução dos litígios.

No que diz respeito aos investimentos realizados, as Partes Contratantes devem incentivar e criar condições estáveis, favoráveis e transparentes para os investidores estrangeiros e aplicar o princípio da nação mais favorecida ou o tratamento que concedem aos seus próprios investidores, segundo o regime mais favorável. No entanto, no que toca aos pré-investimentos, o princípio do tratamento nacional será aplicado em duas fases. Em conformidade com o Tratado, será aplicado, inicialmente, de acordo com o princípio "melhores esforços". Em segundo lugar, e sob reserva das condições que serão definidas num tratado complementar actualmente em negociação, o tratamento nacional será concedido de maneira juridicamente vinculativa para a realização de investimentos.

O comércio dos materiais e produtos energéticos entre as Partes Contratantes é regulado pelas regras do GATT. Tal significa que os países signatários do Tratado são obrigados a aplicar as regras do GATT ao comércio dos materiais e dos produtos energéticos, mesmo que não sejam membros do GATT ou da OMC.

Trânsito: Cada parte contratante tomará as medidas necessárias para facilitar o trânsito de materiais e produtos energéticos compatíveis com o princípio de livre circulação, independentemente da origem, destino ou propriedade desses materiais e produtos energéticos e sem discriminar quanto à fixação de preços com base nestes critérios, e sem imposição de quaisquer prazos, restrições ou encargos desproporcionados.

Cada parte contratante compromete-se a que as disposições relativas ao transporte de materiais e produtos energéticos e ao uso de infra-estruturas de transporte de energia concederão aos materiais e produtos energéticos em trânsito um tratamento não menos favorável do que o tratamento concedido nas disposições relativas a esses materiais e produtos originários ou com destino ao seu próprio território, excepto quando disposto em contrário num acordo internacional em vigor.

É proibido interromper ou reduzir o fluxo existente de materiais e produtos energéticos em caso de diferendo sobre as modalidades desse trânsito, antes de concluídos os procedimentos de resolução de diferendos previstos nesses casos.

Outras disposições obrigam os países através dos quais transitam os materiais e produtos energéticos a não se oporem à criação de uma nova capacidade.

O Tratado prevê procedimentos rigorosos de resolução dos diferendos entre os Estados, por um lado, e entre os investidores particulares e o Estado onde o investimento foi realizado, por outro lado. Em caso de diferendo entre um investidor e um Estado, o investidor pode decidir submetê-lo a um processo de arbitragem internacional. Em caso de diferendo entre os Estados, pode ser constituído um tribunal de arbitragem ad hoc se o diferendo não for resolvido por via diplomática. As soluções previstas por estes mecanismos são vinculativas.

No que respeita à concorrência, à transparência, à soberania, à tributação, ao ambiente, o Tratado prevê as disposições adiante descritas.

Concorrência: cada parte contratante envidará esforços para diminuir as distorções de mercado e os entraves à concorrência na actividade económica no sector da energia. Cada parte contratante assegurará que o ambiente legislativo permite intervir em casos de comportamentos anticoncorrenciais unilaterais e concertados na actividade económica no sector da energia.

Transparência: cada parte contratante designará um ou mais pontos de informação para os quais poderão ser dirigidos os pedidos de informações sobre a legislação, regulamentação, decisões judiciais e decisões administrativas de aplicação geral sobre materiais e produtos energéticos.

Soberania: As partes contratantes exercem a soberania sobre os recursos energéticos, em conformidade e sob reserva das regras do direito internacional, mantendo o direito de decidir quais as zonas geográficas dentro do seu território que podem ser disponibilizadas para pesquisa e desenvolvimento.

Ambiente: o princípio do "poluidor-pagador" é incorporado no Tratado, promovendo a formação de preços em função do mercado e uma reflexão mais profunda sobre os custos e benefícios ambientais. As Partes Contratantes esforçar-se-ão por minimizar, de uma forma economicamente eficiente, os impactes ambientais prejudiciais que ocorram no ou fora do seu território, decorrentes de todas as operações do ciclo da energia no seu território, prestando a devida atenção aos aspectos relativos à segurança.

Tributação: o Tratado não cria novos direitos ou novas obrigações fiscais. A tributação directa continua a ser regulada pela legislação nacional de cada país ou por convenções bilaterais aplicáveis.

Empresas públicas e entidades privilegiadas: Qualquer empresa estatal ou entidade à qual uma Parte Contratante tenha concedido privilégios exclusivos ou especiais deve conformar-se às obrigações que incumbem à Parte Contratante em virtude do Tratado.

O Tratado prevê uma cláusula de protecção para preservar o tratamento preferencial decorrente dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias. Assim, a disposição sobre as associações de integração económica (AIE) prevê que uma parte contratante que é parte num AIE não é obrigada a alargar a outra parte contratante que não é parte desse AIE qualquer tratamento preferencial aplicável entre as partes nessa AIE.

As disposições do Tratado não são todas imediatamente aplicáveis a todos os signatários após a ratificação e a entrada em vigor do Tratado. Os países com economias em transição beneficiam de certas disposições transitórias.

O Tratado precisa a organização, a estrutura, as tarefas e as disposições financeiras da Conferência sobre a Carta da Energia.

O Tratado prevê, respeitando um determinado prazo (cinco anos a contar da entrada em vigor do Tratado), a possibilidade de qualquer Parte Contratante denunciar o Tratado.

Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados

O Protocolo foi adoptado em conformidade com as disposições do Tratado que prevêem expressamente a possibilidade de negociar protocolos e declarações com vista a realizar os objectivos e os princípios da Carta.

Os seus objectivos são:

  • Promover políticas de eficiência energética compatíveis com o desenvolvimento sustentável.
  • Criar condições susceptíveis de incitar os produtores e os consumidores a utilizar a energia da maneira mais económica, mais eficaz e mais sã possível para o ambiente.
  • Fomentar a cooperação no domínio da eficiência energética.

As Partes Contratantes comprometem-se a estabelecer políticas de eficiência energética e enquadramentos jurídicos e regulamentares susceptíveis de promover, designadamente, o funcionamento eficaz dos mecanismos do mercado, incluindo uma formação dos preços orientada para o mercado.

O Tratado da Carta da Energia e o Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados entraram ambos em vigor em 16 de Abril de 1998.

REFERÊNCIAS

Acto Entrada em vigor - Data do termo de vigência Prazo de transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial
Decisão 98/181/CE, CECA e Euratom 23.09.1997 - JO L 69 de 09.03.1998

ACTOS RELACIONADOS

Decisão 2001/595/CE do Conselho, de 13 de Julho de 2001, relativa à conclusão pela Comunidade Europeia da alteração às disposições relacionadas com o comércio do Tratado da Carta da Energia [Jornal Oficial L 209 de 02.08.2001].
Pela presente decisão, a Comunidade Europeia adopta a alteração das disposições comerciais do Tratado da Carta da Energia, adoptado em Julho de 1998 a título provisório. A alteração refere-se à introdução de referências às disposições aplicáveis à OMC em vez de às do GATT de 1947, e à inserção das disposições comerciais de uma lista de equipamentos ligados à energia.

Conferência da Carta da Energia - Regras referentes ao processo de conciliação em diferendos em matéria de trânsito [Jornal Oficial L 11 de 16.01.1999].

Última modificação: 30.01.2007
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