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Qualidade da água potável

A União Europeia (UE) define as normas de qualidade essenciais para as águas destinadas ao consumo humano.

ATO

Diretiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano [Ver ato(s) modificativo(s)].

SÍNTESE

A diretiva tem por objetivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo humano, assegurando a sua salubridade e limpeza na União Europeia (UE).

Água potável

A diretiva aplica-se a toda a água destinada ao consumo humano, com exceção das águas minerais naturais e das águas que são produtos medicinais.

Obrigações gerais

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que a água destinada ao consumo humano:

  • não contenha microrganismos, parasitas nem quaisquer substâncias em quantidades ou concentrações que constituam um perigo potencial para a saúde humana;
  • preencha os requisitos da presente diretiva (parâmetros microbiológicos, químicos e relativos à radioatividade).

Tomarão as medidas necessárias para garantir que a água destinada ao consumo humano seja salubre e limpa.

Normas de qualidade

Os Estados-Membros fixarão os valores paramétricos, que não serão menos rigorosos do que os estabelecidos na diretiva. Os Estados-Membros fixarão valores para parâmetros adicionais não incluídos na diretiva, sempre que a proteção da saúde humana assim o exigir.

Controlo

A diretiva impõe aos Estados-Membros a obrigação de proceder a um controlo regular da qualidade da água destinada ao consumo humano, conformando-se aos métodos de análise especificados na diretiva ou a métodos equivalentes. Para o efeito, determinam pontos de amostragem e estabelecem programas de controlo.

Medidas de correção e restrições de utilização

Em caso de incumprimento dos valores paramétricos, os Estados-Membros garantirão que sejam tomadas, com a maior brevidade, as medidas corretivas necessárias para restabelecer a qualidade da água.

Quer os valores paramétricos tenham ou não sido respeitados, os Estados-Membros garantirão a proibição do abastecimento ou a restrição da utilização de água destinada ao consumo humano que constitua um perigo potencial para a saúde humana, ou qualquer outra medida necessária para proteger a saúde humana. Nesses casos, os consumidores devem ser informados.

Derrogações

Os Estados-Membros podem prever derrogações dos valores paramétricos fixados até um valor máximo a determinar por eles, desde que:

  • as derrogações não constituam um perigo potencial para a saúde humana;
  • o abastecimento de água destinada ao consumo humano na zona em causa não possa ser mantido por outro meio razoável;
  • as derrogações sejam limitadas a um período tão breve quanto possível e nunca superior a três anos (é possível renovar esta derrogação por dois períodos adicionais de três anos).

A concessão da derrogação deve ser instruída com uma exposição de motivos pormenorizada, salvo se o Estado-Membro interessado considerar que o incumprimento de um determinado valor paramétrico é insignificante, podendo ser facilmente corrigido. As águas vendidas em garrafas ou outros recipientes não podem beneficiar de uma derrogação.

O Estado-Membro que concede uma derrogação deve notificar:

  • a população afetada;
  • a Comissão, no prazo de dois meses, das derrogações relativas a um abastecimento superior a 1000 m3 por dia em média ou a 5000 pessoas.

Garantia de qualidade do tratamento, do equipamento e dos materiais

Nem as substâncias nem os materiais utilizados em novas instalações de tratamento e distribuição de água para consumo humano podem permanecer nessa água em concentrações superiores às necessárias para os fins a que se destinam.

Reexame

A Comissão procederá, pelo menos de cinco em cinco anos, à revisão dos parâmetros estabelecidos na diretiva com base no progresso técnico e científico. Para o efeito, será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros.

Informação e relatórios

Os Estados-Membros publicarão, de três em três anos, um relatório sobre a qualidade da água para consumo humano, destinado aos consumidores. Com base nesses relatórios, a Comissão elaborará, de três em três anos, um relatório de síntese sobre a qualidade da água destinada ao consumo humano na UE.

Calendário de cumprimento

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que a qualidade da água destinada ao consumo humano cumpra o disposto na presente diretiva, no prazo de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor. Este prazo pode, em circunstâncias excecionais, ser prolongado por um período não superior a três anos.

Revogação

A Diretiva 98/83/CE substitui a Diretiva 80/778/CEE a partir de 25 de dezembro de 2003.

REFERÊNCIAS

AtoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Diretiva 98/83/CE

25.12.1998

25.12.2000

JO L 330 de 5.12.1998

Ato(s) modificativo(s)Entrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 596/2009

7.8.2009

-

JO L 188 de 18.7.2009

As sucessivas alterações e correções da Diretiva 98/83/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

Última modificação: 28.10.2011
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