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Protecção e gestão da água (Directiva-quadro no domínio da água)

A União Europeia (UE) estabelece um quadro comunitário para a protecção e a gestão da água. Num primeiro momento, os Estados-Membros devem identificar e analisar as águas europeias, recenseadas por bacia e região hidrográficas, adoptando então planos de gestão e programas de medidas adaptadas a cada massa de água.

ACTO

Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água [Ver actos modificativos].

SÍNTESE

A União Europeia (UE) estabelece um quadro para a protecção:

  • das águas interiores de superfície *;
  • das águas subterrâneas *;
  • das águas de transição *, e
  • das águas costeiras *.

A presente directiva-quadro tem vários objectivos, como, por exemplo, a prevenção e a redução da poluição, a promoção de uma utilização sustentável da água, a protecção do ambiente, a melhoria do estado dos ecossistemas aquáticos e a atenuação dos efeitos das inundações e das secas.

O seu principal objectivo é alcançar um “bom estado” ecológico e químico de todas as águas comunitárias até 2015.

Disposições administrativas

Os Estados-Membros devem recensear todas as bacias hidrográficas * situadas no seu território e associá-las a regiões hidrográficas *. As bacias hidrográficas que abrangem o território de mais de um Estado-Membro serão integradas numa região hidrográfica internacional.

Os Estados-Membros designam uma autoridade competente para a aplicação das regras previstas na presente directiva-quadro dentro de cada região hidrográfica.

Identificação e análise das águas

Em 2004, o mais tardar, cada Estado-Membro deve efectuar:

  • uma análise das características de cada região hidrográfica;
  • um estudo do impacto da actividade humana nas águas;
  • uma análise económica da utilização das águas; e
  • um recenseamento de todas as massas de água destinadas à captação de água para consumo humano que forneçam mais de 10 m³ de água por dia ou abasteçam mais de 50 pessoas.

Esta análise deverá ser revista em 2013 e, depois, de seis em seis anos.

Planos de gestão e programas de medidas

Em 2009, ou seja, nove anos após a entrada em vigor da directiva-quadro, deverão ser elaborados planos de gestão para cada uma das regiões hidrográficas que tenham em conta os resultados das análises e estudos realizados. Estes planos abrangem o período 2009-2015, sendo revistos em 2015 e, depois, de seis em seis anos.

Os planos de gestão deverão ser executados em 2012 e têm como objectivo:

  • prevenir a deterioração, melhorar e restaurar o estado das massas de água de superfície, assegurar um bom estado químico e ecológico das mesmas, o mais tardar até finais de 2015, bem como reduzir a poluição proveniente das descargas e emissões de substâncias perigosas;
  • proteger, melhorar e restaurar o estado das águas subterrâneas, prevenir a sua poluição e deterioração e assegurar um equilíbrio entre a sua captação e renovação;
  • preservar as zonas protegidas.

Os planos de gestão de regiões hidrográficas podem ser completados por programas e planos de gestão mais pormenorizados para uma sub-bacia, um sector ou um tipo de água específico.

Uma deterioração temporária das massas de água não constitui uma infracção à presente directiva-quadro se resultar de circunstâncias excepcionais e imprevisíveis relacionadas com um acidente, causa natural ou caso de força maior.

Os Estados-Membros incentivam a participação activa de todas as partes interessadas na execução desta directiva-quadro, nomeadamente no que diz respeito aos planos de gestão das regiões hidrográficas. Devem ser submetidos a consulta pública projectos dos planos de gestão durante, pelo menos, 6 meses.

A partir do 2010, os Estados-Membros deverão garantir que a política de tarifação incentive os consumidores a utilizar os recursos hídricos de forma eficaz e que os diferentes sectores económicos contribuam para a recuperação dos custos dos serviços ligados à utilização da água, incluindo os custos para o ambiente e os recursos.

Os Estados-Membros devem estabelecer regimes que prevejam sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas em caso de violação de presente directiva-quadro.

Foi elaborada, a nível europeu, uma lista de substâncias poluentes prioritárias seleccionadas entre as que constituem um risco importante para o meio aquático. Essa lista constitui o anexo X da presente directiva-quadro.

Palavras-chave do acto
  • Águas interiores: todas as águas lênticas ou correntes à superfície do solo e todas as águas subterrâneas que se encontram entre terra e a linha de base a partir da qual são marcadas as águas territoriais.
  • Águas de superfície: as águas interiores, com excepção das águas subterrâneas, das águas de transição e das águas costeiras, salvo no que se refere ao estado químico das mesmas; este estado aplica-se também às águas territoriais.
  • Águas subterrâneas: todas as águas que se encontram abaixo da superfície do solo na zona de saturação e em contacto directo com o solo ou com o subsolo.
  • Águas de transição: massas de águas de superfície na proximidade da foz dos rios, que têm um carácter parcialmente salgado em resultado da proximidade de águas costeiras, mas que são significativamente influenciadas por cursos de água doce.
  • Água costeiras: as águas de superfície que se encontram entre terra e uma linha cujos pontos se encontram a uma distância de uma milha náutica, na direcção do mar, a partir do ponto mais próximo da linha de base que serve de delimitação das águas territoriais, estendendo-se, quando aplicável, até ao limite exterior das águas de transição.
  • Bacia hidrográfica: a área terrestre a partir da qual todas as águas fluem, através de uma sequência de ribeiros, rios e eventualmente lagos para o mar, desembocando numa única foz, estuário ou delta.
  • Região hidrográfica: a área de terra e de mar constituída por uma ou mais bacias hidrográficas vizinhas e pelas águas subterrâneas e costeiras que lhes estão associadas, definida nos termos do n.º 1 do artigo 3.º como a principal unidade para a gestão das bacias hidrográficas.

REFERÊNCIAS

Acto Entrada em vigor Prazo de transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial

Directiva 2000/60/CE

22.12.2000

22.12.2003

JO L 327 de 22.12.2000

Acto(s) modificativo(s) Entrada em vigor Prazo de transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial

Decisão n.º 2455/2001/CE

16.12.2001

-

JO L 331 de 15.12.2001

Directiva 2008/32/CE

21.3.2008

-

JO L 81 de 20.3.2008

Directiva 2009/31/CE

25.6.2009

25.6.2011

JO L140 de 5.6.2009

As sucessivas modificações e correcções da Directiva 2000/60/CE foram integradas no texto de base. Esta versão consolidada tem apenas valor documental.

ALTERAÇÃO DOS ANEXOS

Anexo X – Listas de substâncias prioritárias no domínio da política da água
Directiva 2008/105/CE [Jornal Oficial L 348 de 24.12.2008].

ACTOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão, de 22 de Março de 2007, intitulada: “Para uma gestão sustentável da água na União Europeia – Primeira fase da aplicação da Directiva-Quadro no domínio da água 2000/60/CE” [COM(2007) 128 final – Não publicada no Jornal Oficial].
Neste relatório, a Comissão apresenta os resultados obtidos pelos Estados-Membros na aplicação da directiva-quadro sobre a água. A Comissão salienta, nomeadamente, que existe um risco elevado de vários Estados-Membros não cumprirem os objectivos da directiva-quadro, em especial devido à degradação física dos ecossistemas aquáticos, designadamente em virtude da sobreexploração dos recursos hídricos e dos níveis importantes de poluição provenientes de fontes difusas. A Comissão assinala problemas a nível do respeito do prazo de transposição da directiva-quadro, bem como lacunas quanto ao conteúdo desta transposição. Por outro lado, a definição de regiões hidrográficas e a designação das autoridades nacionais competentes parecem estar bem encaminhadas, embora ainda devam ser conseguidos progressos em matéria de cooperação internacional em certos casos. Além disso, o relatório assinala que varia muito a qualidade da avaliação ambiental e económica das bacias hidrográficas e que existem lacunas importantes, nomeadamente relacionadas com a análise económica. Por último, a Comissão formula uma série de recomendações aos Estados-Membros, nomeadamente tendo em vista remediar as deficiências observadas, integrar a gestão sustentável da água nas outras políticas nacionais e tirar o melhor partido da participação dos cidadãos, anunciando igualmente as medidas que tenciona adoptar, no futuro, no quadro da política europeia de gestão da água.

Relatório da Comissão, de 1 de Abril de 2009, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º da Directiva-Quadro Água 2000/60/CE, sobre os programas de monitorização do estado da água [COM(2009) 156 final – Não publicado no Jornal Oficial].

Última modificação: 24.03.2010
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