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Deposição de resíduos em aterro

A União Europeia prevê exigências técnicas estritas para os resíduos e os aterros, de modo a evitar e reduzir, na medida do possível, os efeitos negativos sobre o ambiente e, especialmente, sobre as águas de superfície, as águas subterrâneas, os solos, a atmosfera e a saúde humana.

ACTO

Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999 relativa à deposição de resíduos em aterro [Ver Actos Modificativos].

SÍNTESE

A directiva destina-se a prevenir ou reduzir os efeitos negativos sobre o ambiente resultantes da deposição de resíduos em aterro.

Define pormenorizadamente as diferentes categorias de resíduos (resíduos urbanos, perigosos, não perigosos, inertes) e aplica-se a todos os aterros, definidos como locais de eliminação de resíduos por deposição sobre o solo ou no seu interior. Os aterros são classificados em três categorias:

  • Aterros para resíduos perigosos.
  • Aterros para resíduos não perigosos.
  • Aterros para resíduos inertes.

Em contrapartida, a directiva não se aplica:

  • Ao espalhamento de lamas no solo (incluindo as lamas provenientes de esgotos e as lamas resultantes de operações de dragagem).
  • À utilização de resíduos inertes em aterros para fins de construção ou de reordenamento;
  • À deposição de terra não poluída ou de materiais inertes não perigosos resultantes da prospecção ou extracção, tratamento ou armazenagem de recursos minerais ou da exploração de pedreiras.
  • À deposição de lamas de dragagem não perigosas nas margens de pequenos cursos de água de onde tenham sido dragadas e de lamas não perigosas nas águas superficiais, incluindo o leito e o subsolo.

Para evitar qualquer perigo é definido um procedimento uniforme de admissão dos resíduos:

  • Os resíduos devem sofrer um tratamento prévio antes de serem depositados em aterro;
  • Os resíduos perigosos que satisfazem os critérios da directiva devem ser encaminhados para um aterro de resíduos perigosos.
  • Os aterros para resíduos não perigosos devem ser utilizados para os resíduos urbanos e para Os resíduos não perigosos.
  • Os aterros para resíduos inertes serão utilizados exclusivamente para resíduos inertes.

Não devem ser aceites nos aterros os seguintes resíduos:

  • Os resíduos líquidos.
  • Os resíduos inflamáveis.
  • Os resíduos explosivos ou inflamáveis.
  • Os resíduos infecciosos provenientes de estabelecimentos hospitalares ou clínicas;
  • Os pneus usados, salvo excepções.
  • Qualquer outro tipo de resíduos que não satisfaça os critérios de admissão definidos no Anexo II.

A directiva estipula um processo de autorização para exploração de um aterro.

O pedido de licença deverá incluir as seguintes informações:

  • A identificação do requerente e eventualmente do operador.
  • A descrição dos tipos e quantidade total de resíduos a depositar.
  • A capacidade do aterro.
  • A descrição do local.
  • Os métodos propostos de prevenção e redução da poluição.
  • O plano de exploração, acompanhamento e controlo.
  • O plano de encerramento e de manutenção após encerramento.
  • A garantia financeira por parte do requerente.
  • Estudo de impacto ambiental, se necessário, em aplicação da Directiva 85/337/CE do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente.

Os Estados-Membros deverão velar de modo a que os aterros existentes apenas possam continuar a funcionar se derem cumprimento, o mais rapidamente possível, ao disposto na directiva.

De três em três anos, os Estados-Membros deverão apresentar à Comissão um relatório relativo à aplicação da directiva.

Com base nestes relatórios, a Comissão deverá publicar um relatório comunitário relativo à aplicação da directiva.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Directiva 1999/31/CE

16.07.1999

16.07.2001

JO L 182 de 16.07.1999

Acto(s) modificativo(s)Entrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 1882/2003

20.11.2003

-

JO L 284 de 31.10.2003

Regulamento (CE) n.º 1137/2008

11.12.2008

-

JO L 311 de 21.11.2008

Os actos modificativos e as sucessivas correcções da directiva 1998/31/CEforam integradas no texto de base. Esta versão consolidada  tem apenas valor documental.

ACTOS RELACIONADOS

Informações sobre as ilhas e aglomerações isoladas excluídas pelos Estados-Membros ao abrigo do n.º 4 do artigo 3.º da Directiva Aterros [Jornal Oficial C 316 de 13.12.2005]

Decisão 2003/33/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que estabelece os critérios e os processos de admissão de resíduos em aterros, nos termos do artigo 16 e do anexo II da Directiva 1999/31/CE [Jornal Oficial L 11 de 16.01.2003].

Decisão 2007/738/CE da Comissão de 17 de Novembro de 2000, relativa a um questionário para os relatórios dos Estados-Membros sobre a execução da Directiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros [Jornal Oficial L 298 de 25.11.2000].

Relatórios

Relatório da Comissão de 20 de Novembro de 2009, sobre a aplicação da legislação comunitária relativa aos resíduos: Directiva 2006/12/CE relativa aos resíduos, Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos, Directiva 73/439/CEE relativa à eliminação de óleos usados, Directiva 86/278/CEE relativa às lamas de depuração, Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens, Directiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros, Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos para o período 2004-2006 [COM(2009) 0633 final – Não publicado no Jornal Oficial].
A aplicação da directiva sobre a deposição de resíduos em aterros ainda é muito insatisfatória e devem ser efectuados esforços significativos para melhorá-la. Dez anos após a adopção da directiva, nenhum Estado-Membro declarou ainda que transpôs e aplicou a totalidade das suas disposições. Ainda existe um grande número de aterros ilegais que não dispõem das licenças necessárias exigidas pela legislação da UE em matéria de resíduos. Uma grande parte dos Estados-Membros não respeitou o prazo de 16 de Julho de 2009 para regularizar (excepto derrogações específicas) a situação de todos os aterros que existiam antes da introdução da directiva e não cumpriam com as normas. Apenas nove Estados-Membros declararam ter concretizado os objectivos estabelecidos para 2006 em termos de desvio de resíduos municipais biodegradáveis dos aterros, e a captura de gases dos aterros parece insuficiente.
Em 2009, estavam pendentes treze processos por não-conformidade e onze processos por má aplicação contra Estados-Membros. A Comissão adoptou uma abordagem estratégica para reagir a esta incapacidade sistemática dos Estados-Membros de aplicarem correctamente a legislação da UE em matéria de resíduos.

Relatório da Comissão de 19 de Julho de 2006, sobre a aplicação da legislação comunitária relativa aos resíduos: Directiva 75/442/CEE, relativa aos resíduos, Directiva 91/689/CEE, relativa aos resíduos perigosos, Directiva 75/439/CEE, relativa à eliminação dos óleos usados, Directiva 86/278/CEE, relativa às lamas de depuração, Directiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens para o período 2001-2003 [COM(2006) 406 final – Não publicado no Jornal Oficial].
Segundo este relatório, vários Estados-Membros utilizaram as possibilidades de isenção oferecidas pela directiva para certos resíduos ou aterros (por exemplo no que respeita a sítios isolados e à armazenagem subterrânea). Em alguns países, muitos aterros de resíduos não perigosos ou de resíduos inertes vão ter de ser reequipados ou encerrados até 2009 para que seja cumprido o disposto na directiva. A maior parte dos Estados-Membros adoptou critérios de admissão dos resíduos nos aterros, bem como uma estratégia nacional de redução dos resíduos biodegradáveis depositados em aterros. A Comissão deu início a vários processos de infracção por existirem aterros ilegais ou por não ter sido assegurada a apresentação, pelos operadores dos aterros existentes, dos respectivos planos de ordenamento em Julho de 2002.

Relatório da Comissão, de 30 de Março de 2005, relativo às estratégias nacionais de redução dos resíduos biodegradáveis enviados para aterros nos termos previstos no n.º 1 do artigo 5.º da Directiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros [COM(2005) 105– Não publicado no Jornal Oficial].
Em Janeiro de 2004, a Comissão recebeu as estratégias nacionais de doze Estados-Membros (a Irlanda e a Espanha não apresentaram as suas estratégias nacionais e a estratégia da Finlândia foi apresentada demasiado tarde para poder ser tomada em consideração neste relatório). A Bélgica e o Reino Unido apresentaram as suas estratégias por regiões. Por outro lado, os dez novos Estados-Membros tinham de apresentar as suas após a adesão.
O relatório sublinha que o incentivo à compostagem, à reciclagem do papel e à valorização energética está presente em todas as estratégias. Estas, na sua maioria, insistem na necessidade de utilizar resíduos orgânicos triados na fonte para se obter um composto de boa qualidade. O grau de pormenor das estratégias e das medidas para atingir os objectivos é extremamente variável. Determinados Estados-Membros optaram por medidas juridicamente vinculativas, enquanto outros escolheram medidas de carácter voluntário e incentivador. A análise das estratégias não permite dizer com segurança que os objectivos de redução serão alcançados nos Estados-Membros onde ainda não o foram. No entanto, tudo indica que serão necessários esforços suplementares para os alcançar.

Última modificação: 24.02.2010
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