RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 15 idiomas
Novos idiomas disponíveis:  CS - HU - PL - RO

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Transferências de resíduos

A União Europeia (UE) estabeleceu um sistema de fiscalização e controlo de todos os movimentos de resíduos, no interior das suas fronteiras e com os países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) e os países terceiros Partes na Convenção de Basileia.

ACTO

Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos [Ver Acto(s) Modificativo(s)].

SÍNTESE

O presente regulamento tem como objectivo reforçar, simplificar e detalhar os procedimentos de controlo das transferências de resíduos para melhorar a protecção do ambiente. Reduz, assim, o risco de transferência de resíduos não controlados. Pretende igualmente integrar na legislação comunitária as disposições da Convenção de Basileia e a revisão da decisão sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização, adoptada pela OCDE em 2001.

Âmbito de aplicação

Os actos aplicam-se às transferências de resíduos:

  • entre Estados-Membros dentro da União Europeia (UE) ou que transitem por países terceiros;
  • importados para a UE em proveniência de países terceiros;
  • exportados da UE para países terceiros;
  • que transitem pela UE no seu trajecto em proveniência de ou para países terceiros.

O regulamento aplica-se a quase todos os tipos de resíduos a transferir. Apenas os resíduos radioactivos e alguns outros tipos de resíduos não são abrangidos dado que estão sujeitos a regimes de controlo distintos.

Listas de resíduos

O regulamento reduz igualmente o número das listas de resíduos cuja transferência é autorizada de três para duas. Os resíduos sujeitos a notificação encontram-se na “lista laranja” (anexo IV), enquanto os resíduos sujeitos exclusivamente a informação se encontram na “lista verde” (anexo III). Quanto aos resíduos cuja transferência é proibida, estes são objecto de listas separadas (anexo V).

Procedimentos aplicáveis

O presente regulamento reduz os procedimentos de controlo das transferências de três para dois:

  • o chamado procedimento da “lista verde” aplica-se aos resíduos não perigosos destinados a ser valorizados;
  • o procedimento de notificação aplica-se às transferências de todos os resíduos destinados a ser eliminados e aos resíduos perigosos destinados a ser valorizados.

Seja qual for o procedimento, qualquer pessoa implicada na transferência deve assegurar-se de que toma todas as medidas necessárias para que os resíduos sejam geridos de forma ecologicamente correcta ao longo de toda a transferência e aquando da sua eliminação ou valorização. O procedimento de notificação exige que as autoridades competentes dos países implicados na transferência (países de origem, países por onde transitam os resíduos e países de destino) dêem o seu acordo antes de qualquer transferência.

A transferência dos resíduos deve ser objecto de um contrato entre a pessoa encarregada de transferir ou fazer transferir os resíduos e o destinatário dos mesmos. O contrato deve ser acompanhado por garantias financeiras quando os resíduos em questão estão sujeitos a notificação.

No quadro do procedimento de notificação, o notificador deve enviar a notificação unicamente à autoridade competente de expedição, a qual está encarregada de transmitir essa notificação às autoridades competentes de destino e de trânsito. As autoridades competentes devem dar o seu consentimento (com ou sem condições) ou exprimir as suas objecções num prazo de 30 dias. Quaisquer modificações relativas a elementos fundamentais da transferência (quantidade, itinerário, etc.) devem ser objecto de uma nova notificação, excepto se todas as autoridades competentes dispensarem o notificador dessa obrigação.

Além disso, as instalações de valorização e de eliminação intermédias estão subordinadas às mesmas obrigações que as instalações de valorização e de eliminação finais. Uma transferência que inclua operações intermédias só pode ser autorizada se a transferência dos resíduos em questão também for autorizada.

Quando não for possível concluir uma transferência (incluindo a valorização ou a eliminação dos resíduos), o notificador é obrigado a retomar os resíduos, em princípio às suas custas.

A obrigação de retoma não se aplica:

  • se as autoridades competentes de expedição, de trânsito e de destino implicadas na valorização ou na eliminação dos resíduos considerarem que o notificador ou, se tal for impossível, a autoridade competente de expedição ou uma pessoa singular ou colectiva que actue em seu nome pode eliminar ou valorizar os resíduos de outra forma no país de destino ou noutro local;
  • se os resíduos transferidos na instalação em questão tiverem sido irremediavelmente misturados com outros tipos de resíduos antes que uma autoridade competente tenha tido conhecimento do facto de a transferência notificada não poder ser concluída.

Outras disposições aplicáveis

O regulamento inclui outras disposições gerais, como a proibição da mistura de resíduos durante a transferência, a disponibilização de informações adequadas ao público, bem como a obrigação de conservação dos documentos e informações pelo notificador, a autoridade competente, o destinatário e as instalações implicadas.

São proibidas as exportações de resíduos destinados a eliminação para países terceiros, com excepção das exportações com destino a países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que sejam Parte na Convenção de Basileia.

São proibidas as exportações de resíduos perigosos destinados a valorização, com excepção das exportações com destino a países aos quais se aplique a decisão da OCDE.

São proibidas as importações de resíduos destinados a eliminação ou valorização em proveniência de países terceiros, com excepção das importações:

  • de países aos quais se aplique a decisão da OCDE;
  • de países terceiros que sejam Parte na Convenção de Basileia;
  • de países que tenham celebrado um acordo bilateral com a UE ou os Estados-Membros ou
  • de outras regiões, em situação de crise.

Os Estados-Membros devem prever a organização de controlos ao longo de toda a transferência dos resíduos, bem como da sua valorização ou eliminação.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 1013/2006

15.7.2006

-

JO L 190, 12.7.2006

Acto(s) Modificativo(s)Entrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Directiva 2009/31/CE

25.6.2009

25.6.2011

JO L 140, 5.6.2009

Regulamento (CE) n.º 219/2009

20.4.2009

-

JO L 87, 31.3.2009

Decisão 2010/438/UE

1.1.2010

-

JO L210, 11.8.2010

As sucessivas modificações e correcções do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 foram integradas no texto de base. Esta versão consolidada tem apenas valor documental.

Última modificação: 13.07.2011

Veja também

  • Listas dos correspondentes, das autoridades competentes e das estâncias aduaneiras (EN) designados pelos Estados-Membros para as transferências de resíduos
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página