RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 15 idiomas
Novos idiomas disponíveis:  CS - HU - PL - RO

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Armazenagem geológica do dióxido de carbono

A União Europeia (UE) estabeleceu um quadro legislativo para a armazenagem geológica do dióxido de carbono (CO2) com total segurança para o ambiente. Este novo quadro legislativo visa a prevenção e, nos casos em que esta seja impossível, a eliminação até ao máximo possível dos efeitos nocivos das emissões de CO2 e de todos os riscos para o ambiente e para a saúde do homem.

ACTO

Directiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à armazenagem geológica de dióxido de carbono e que altera a Directiva 85/337/CEE do Conselho, as Directivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE, 2006/12/CE e 2008/1/CE e o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho.

SÍNTESE

A presente directiva tem por objectivo estabelecer um quadro jurídico para a armazenagem geológica, como total segurança para o ambiente, do dióxido de carbono, visando contribuir para a luta contra as alterações climáticas.

A presente directiva é aplicável à armazenagem geológica de CO2 no território, na zona económica exclusiva e na plataforma continental dos Estados-Membros.

A presente directiva não é aplicável à armazenagem geológica de CO2 com uma capacidade inferior a 100 quilotoneladas.

A armazenagem de CO2 na coluna de água e num local de armazenagem situado num complexo de armazenagem que extravase o âmbito territorial, as zonas económicas exclusivas ou as plataformas continentais dos Estados-Membros é proibida.

Selecção e operação dos locais de armazenagem

Para uma formação geológica ser seleccionada como zona de armazenagem, não deve apresentar, nas condições de utilização propostas, riscos de fuga nem de incidência significativa no ambiente ou na saúde.

A capacidade de uma formação geológica utilizada como local de armazenagem é determinada com base numa caracterização e numa avaliação do complexo de armazenagem potencial e dos ambientes, tendo em conta os critérios estabelecidos no Anexo I da presente directiva. A caracterização de um local compreende 3 etapas:

  • Etapa n.º 1: recolha de dados relativos ao local (geologia, hidrogeologia, sismicidade, etc.) e aos seus arredores (população, proximidade de recursos ou de sítios protegidos, etc.);
  • Etapa n.º 2: construção de modelos informáticos a partir dos dados recolhidos, a fim de caracterizar o local sob diversos aspectos (estrutura geológica, propriedades geomecânicas e geoquímicas, volume disponível, etc.);
  • Etapa n.º 3: caracterização do comportamento dinâmico da armazenagem, caracterização da sensibilidade e avaliação dos riscos.

As actividades de exploração necessárias para obter as informações exigidas na selecção de um local de armazenagem não podem ser realizadas sem licença. A licença é emitida pela autoridade competente de cada Estado-Membro para o período necessário à exploração do local. Não obstante, para efeitos de conclusão da exploração em causa, é possível acordar uma extensão desse período. O titular de uma licença de exploração é o único habilitado a explorar o potencial complexo de armazenagem de CO2. Os Estados-Membros velarão para que não sejam autorizadas utilizações incompatíveis do complexo durante o período de validade da licença.

Licença de armazenagem

A exploração de um local para fins de armazenagem está sujeita a licenciamento. Os pedidos de licença de armazenagem devem ser dirigidos à autoridade competente de cada Estado-Membro e conter determinadas informações sobre o operador, a caracterização do local de armazenagem e do complexo de armazenagem e a avaliação da segurança prevista da armazenagem, a quantidade total de CO2 a injectar e a composição dos fluxos de CO2, as medidas preventivas, uma proposta de plano de monitorização, as medidas correctivas, um plano provisório pós-encerramento, o comprovativo da garantia financeira, etc.

A autoridade competente deve verificar que os requisitos aplicáveis da presente directiva e de outras disposições legais do direito comunitário sejam respeitados e que a gestão do local seja confiada a uma pessoa fiável e tecnicamente competente. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os projectos de licenças de armazenagem no prazo de um mês após a sua recepção. A Comissão dispõe então de um prazo de quatro meses para emitir um parecer não vinculativo sobre os projectos de licenças. A autoridade competente deve tomar este parecer em consideração ao adoptar a sua decisão e, caso não siga o parecer da Comissão, deve justificar a sua decisão final perante esta.

Qualquer alteração substancial está sujeita à emissão de uma nova licença de armazenagem ou de uma licença de armazenagem actualizada, nos termos da presente directiva.

A autoridade competente reexamina a situação e actualiza ou, em última instância, retira a licença de armazenagem:

  • em caso de fugas ou irregularidades significativas;
  • em caso de incumprimento das condições estabelecidas na licença ou em caso de fugas ou irregularidades significativas;
  • em caso de incumprimento por parte do operador das condições estabelecidas na licença;
  • em resultado de constatações científicas e evoluções tecnológicas;
  • cinco anos após a data de emissão da licença e, depois, de dez em dez anos.

Obrigações aplicáveis à operação, ao encerramento e ao pós-encerramento

Não devem ser adicionados ao fluxo de CO2 resíduos ou quaisquer outras matérias para fins de eliminação. As substâncias acidentalmente presentes no fluxo devem ser inferiores aos níveis passíveis de produzir danos no local de armazenagem e nas infra-estruturas ou de constituir um risco para o ambiente. O operador deve provar que o fluxo de CO2 preenche estes critérios e deve manter um registo dos fluxos de CO2 recebidos.

O operador deve supervisionar as instalações de injecção, o complexo de armazenagem e eventualmente o meio circundante, em conformidade com o plano de monitorização aprovado pela autoridade competente. A monitorização tem nomeadamente por objectivo comparar o comportamento real do CO2 com a sua modelização prévia e detectar as irregularidades significativas, a migração de CO2 e as fugas de CO2, bem como os efeitos sobre o ambiente e a população. O plano de monitorização será actualizado, no mínimo, de cinco em cinco anos.

Pelo menos uma vez por ano, o operador deve comunicar à autoridade competente determinadas informações, entre as quais os resultados da monitorização do local de armazenagem, as quantidades e as características dos fluxos de CO2, e a prova de manutenção da garantia financeira.

A autoridade competente deve velar pela realização de inspecções regulares (pelo menos uma vez por ano) ou pontuais (por exemplo, no caso de fugas, irregularidades significativas, incumprimento das condições estabelecidas nas licenças ou de queixas graves relativas ao ambiente ou à saúde humana) dos locais de armazenagem. O relatório resultante de cada inspecção deve ser enviado ao operador e tornado público.

Em caso de fugas ou irregularidades significativas, o operador deve informar imediatamente a autoridade competente do facto e tomar as medidas correctivas necessárias, conforme descritas no plano de medidas correctivas aprovado pela autoridade competente. A autoridade competente pode impor medidas suplementares e, na ausência de acção por parte do operador, executar ela própria as medidas correctivas a expensas do operador.

O local deve ser encerrado se as condições indicadas na licença estiverem reunidas, se o operador o solicitar ou se a autoridade competente o decidir na sequência da retirada da licença. Após o encerramento, a responsabilidade pelo local continua a ser do operador, incluindo no que diz respeito à selagem do mesmo e à desmontagem das instalações de injecção. O operador permanece também sujeito às mesmas obrigações que durante a operação, em conformidade com um plano provisório pós-encerramento aprovado pela autoridade competente. A responsabilidade será seguidamente transferida para a autoridade competente logo que todos os elementos disponíveis tendam a comprovar que o CO2 armazenado permanecerá confinado devida e indefinidamente, que decorreu um período mínimo, que as obrigações financeiras foram respeitadas, que o local está selado e que as instalações de injecção estão desmontadas. Após a transferência de responsabilidade, as inspecções de rotina cessam e a monitorização pode ser reduzida para um nível que permita a detecção de fugas ou irregularidades significativas. Em caso de retirada de uma licença, a autoridade competente assume as obrigações supramencionadas e recupera todos os custos incorridos junto do antigo operador até estarem reunidas as condições de transferência definitiva da responsabilidade para a autoridade competente (ou seja, que todos os elementos disponíveis tendam a provar que o CO2 armazenado permanecerá confinado devida e indefinidamente).

Outras disposições

O operador deve constituir uma garantia financeira ou qualquer outro instrumento equivalente antes da apresentação de um pedido de licença de armazenagem, a fim de garantir que sejam respeitadas as obrigações ligadas à operação, encerramento e pós-encerramento do local de armazenagem.

Os Estados-Membros devem assegurar aos potenciais utilizadores um acesso justo e aberto às redes de transporte de CO2 e aos locais de armazenagem de CO2. Devem igualmente estabelecer um sistema de resolução de litígios, cooperar entre si em caso de situações transfronteiriças, possuir um registo dos locais de armazenagem fechados e comunicá-lo à Comissão, bem como apresentar à Comissão de 3 em 3 anos (a primeira vez até 30 de Junho de 2011) um relatório sobre a aplicação da directiva.

Contexto

Esta directiva faz parte do pacote “Energia e Alterações Climáticas” lançado pela Comissão no início de 2008.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Directiva 2009/31/CE

25.6.2009

25.6.2011

JO L 140 de 5.6.2009

ACTOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 23 de Janeiro de 2008, intitulada “Duas vezes 20 até 2020 – As alterações climáticas, uma oportunidade para a Europa” [COM(2008) 30 final – Não publicado no Jornal Oficial].
Em Janeiro de 2008, a Comissão adoptou uma série de medidas coerentes e globais que visam a realização dos objectivos para 2020 em matéria de alterações climáticas e energias renováveis fixados pela UE na Primavera de 2007.

Última modificação: 17.02.2011
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página