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Quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade

A União Europeia (UE) estabelece um regime geral de tributação de produtos energéticos e da electricidade. O sistema de taxas mínimas da UE que, durante muito tempo, esteve confinado aos óleos minerais, é alargado ao carvão, ao gás natural e à electricidade. Este sistema define taxas mínimas de tributação aplicáveis aos produtos energéticos quando utilizados como combustíveis para motores ou de aquecimento e à electricidade. Pretende-se assim melhorar o funcionamento do mercado interno reduzindo as distorções na concorrência entre os óleos minerais e outros produtos energéticos. Em linha com os objectivos da UE e o Protocolo de Quioto, promove uma utilização mais eficiente da energia, de forma a reduzir a dependência de produtos energéticos importados e limitar as emissões de gases com efeito de estufa. Ainda com o fito de proteger o ambiente, autoriza os países da UE a concederem benefícios fiscais às empresas que adoptem medidas específicas para reduzir as respectivas emissões.

ACTO

Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que restrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade [Ver actos modificativos].

SÍNTESE

Os produtos energéticos e a electricidade só são tributados quando são utilizados como carburantes ou combustíveis de aquecimento, e não quando são utilizados como matéria-prima ou para a redução química, ou ainda em processos electrolíticos e metalúrgicos.

Com base neste princípio, a directiva estipula taxas mínimas de tributação para os carburantes, os carburantes para utilização industrial ou comercial, o combustível de aquecimento e a electricidade. Os «níveis de tributação» * aplicados pelos países da União Europeia (UE) não podem ser inferiores às taxas mínimas definidas na directiva.

Os níveis mínimos de tributação aplicáveis aos carburantes são os seguintes:

- Taxas mínimas actuais de imposto especial de consumo
Gasolina (€/1 000 l)

421

Gasolina sem chumbo (€/1 000 l)

359

Gasóleo (€/1 000 l)

330

Querosene (€/1 000 l)

330

GPL (€/1 000 l)

125

Gás natural (€/gigajoule)

2,6

(Os volumes são medidos a uma temperatura de 15 °C).

Até 1 de Janeiro de 2010, o Conselho, agindo por unanimidade após consulta ao Parlamento Europeu deve, com base num relatório e numa proposta da Comissão, decidir quais os níveis mínimos de tributação aplicáveis ao gasóleo para um novo período com início em 1 de Janeiro de 2013.

A directiva permite que os países da UE diferenciem a utilização comercial da utilização não comercial de gasóleo utilizado como carburante, desde que sejam cumpridos os níveis mínimos da UE e a taxa relativa ao gasóleo comercial utilizado como carburante * não desça abaixo do nível nacional de tributação em vigor a 1 de Janeiro de 2003, sem prejuízo das derrogações a esta utilização definidas na directiva.

Esta diferenciação permite aos países da UE reduzir a lacuna entre o nível de imposto especial de consumo aplicável ao gasóleo não comercial utilizado em automóveis e a aplicável à gasolina, uma vez que não existe qualquer justificação ambiental ou de outro tipo para a taxa mínima mais baixa actualmente aplicável à utilização do gasóleo em automóveis.

Os níveis mínimos de tributação aplicáveis aos combustíveis para utilização industrial ou comercial são os seguintes:

- Taxas mínimas actuais de imposto especial de consumo

Gasóleo (€/1 000 l)

21

Querosene (€/1 000 l)

21

GPL (€/1 000 kg)

41

Gás natural (€/gigajoule)

0,3

(Os volumes são medidos a uma temperatura de 15 °C).

A directiva especifica que as utilizações industriais e comerciais são:

  • trabalhos agrícolas, hortícolas ou piscícolas e no domínio da silvicultura;
  • motores fixos;
  • equipamento e maquinaria utilizados na construção, na engenharia civil e nas obras públicas;
  • veículos destinados a serem utilizados fora das vias públicas.

Os níveis mínimos de tributação aplicáveis aos combustíveis de aquecimento são os seguintes:

- Taxas mínimas actuais de imposto especial de consumo
(utilização profissional)
Taxas mínimas actuais de imposto especial de consumo
(utilização não profissional)

Gasóleo (€/1 000 l)

21

21

Fuelóleo pesado (€/1 000 kg)

15

15

Querosene (€/1 000 l)

0

0

GPL (€/1 000 kg)

0

0

Gás natural (€/gigajoule)

0,15

0,3

Carvão e coque (€/gigajoule)

0,15

0,3

Electricidade (€/MWh)

0,5

1,0

(Os volumes são medidos a uma temperatura de 15 °C).

Taxas diferenciadas de tributação

Desde que cumpram os níveis mínimos de tributação previstos pela directiva e sejam compatíveis com o direito da UE, as taxas diferenciadas de tributação podem ser aplicadas pelos países da UE, sob controlo fiscal, nos seguintes casos:

  • se as taxas diferenciadas estiverem directamente ligadas à qualidade do produto;
  • se as taxas diferenciadas dependerem de níveis quantitativos de consumo de electricidade e produtos energéticos utilizados para fins de aquecimento;
  • para as seguintes utilizações: transportes públicos locais de passageiros (incluindo os táxis), recolha de lixo, forças armadas e administração pública, pessoas deficientes, ambulâncias;
  • para distinguir entre utilização profissional e utilização não profissional, no caso dos produtos energéticos e da electricidade supra referidos.

Isenções e reduções

Estão isentos de tributação:

  • produtos energéticos e electricidade utilizados para produzir electricidade e electricidade utilizada para manter a capacidade de produzir electricidade. No entanto, por razões de política ambiental, os países da UE podem sujeitar estes produtos a tributação;
  • produtos energéticos fornecidos para utilização como carburantes para a navegação aérea, com excepção da aviação de recreio privada;
  • produtos energéticos fornecidos para utilização como carburante na navegação em águas da UE, incluindo a pesca, com excepção da navegação de recreio privada, e electricidade produzida a bordo de embarcações.

Os Estados-Membros podem limitar o âmbito das duas últimas isenções aos transportes internacionais e intracomunitários. Nesses casos, os países da UE podem aplicar um nível de tributação inferior ao nível mínimo fixado na directiva para todos os transportes aéreos e marítimos dentro de um país da UE ou entre dois países da UE que tenham assinado um acordo bilateral para esse efeito.

Os países da UE podem aplicar isenções totais ou parciais ou reduções do nível de tributação aos seguintes produtos, nomeadamente:

  • produtos energéticos utilizados sob controlo fiscal no domínio de projectos-piloto para o desenvolvimento tecnológico de produtos mais respeitadores do ambiente ou em relação aos combustíveis provenientes de fontes renováveis;
  • biocombustíveis;
  • formas de energia de origem solar, eólica, maremotriz ou geotérmica, ou produzidas a partir de biomassa * ou desperdícios;
  • produtos energéticos e electricidade utilizados para o transporte de mercadorias e passageiros por via férrea, metropolitano, carro eléctrico e trólei;
  • produtos energéticos fornecidos para utilização como combustíveis para a navegação em águas interiores (incluindo a pesca), com excepção da navegação de recreio privada, e electricidade produzida a bordo de embarcações.
  • gás natural e GPL utilizados como carburantes.

A directiva tem em conta a competitividade das empresas ao prever medidas para aliviar a carga fiscal sobre as empresas que fazem uma utilização intensiva da energia e/ou as empresas * que se comprometem a atingir os objectivos de protecção ambiental ou a melhorarem a sua eficiência energética.

A directiva prevê ainda que os países da UE possam reembolsar, no todo ou em parte, os impostos pagos pelas empresas que tenham investido na racionalização da sua utilização energética. Este reembolso pode chegar aos 100 % no caso de empresas que façam uma utilização intensiva da energia, e até 50 % para as outras empresas.

Períodos transitórios

Para alguns países da UE, a directiva define períodos transitórios durante os quais aqueles têm de reduzir gradualmente a lacuna entre as suas taxas e as novas taxas mínimas de tributação. Contudo, quando a diferença entre a taxa nacional e a taxa mínima não ultrapassar os 3 % da taxa mínima, o país da UE pode aguardar até ao final do período para ajustar o seu nível nacional.

Palavras-chave do acto
  • Nível da tributação: o montante total dos impostos indirectos cobrados (excluindo o IVA), calculados directa ou indirectamente com base na quantidade de produtos energéticos e electricidade à data de introdução no consumo.
  • Gasóleo para fins comerciais utilizado como carburante: gasóleo utilizado como carburante para o transporte de mercadorias, por conta própria ou por conta de outrem, por um veículo a motor ou um conjunto de veículos acoplados destinados exclusivamente ao transporte rodoviário de mercadorias e com um peso total em carga permitido não inferior a 7,5 toneladas, e para o transporte de passageiros, regular ou ocasional, por um veículo automóvel das categorias M2 ou M3, tal como definidas na Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos países da UE respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques.
  • Biomassa: a fracção biodegradável dos produtos, dos desperdícios e resíduos provenientes da agricultura (incluindo as substâncias vegetais e animais), da silvicultura e das indústrias conexas, bem como a fracção biodegradável dos resíduos industriais e municipais.
  • Empresa com utilização intensiva de energia: uma entidade empresarial, cujos custos de aquisição de produtos energéticos e electricidade ascendam, no mínimo, a 3,0 % do valor da produção ou para a qual o imposto nacional a pagar sobre a energia ascenda, pelo menos, a 0,5 % do valor acrescentado.

REFERÊNCIAS

Acto Entrada em vigor Prazo de transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial
Directiva 2003/96/CE

31.10.2003

31.12.2003

JO L 283 de 31.10.2003

Acto(s) modificativo(s) Entrada em vigor Prazo de transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial
Directiva 2004/74/CE

1.5.2004

1.5.2004

JO L 195 de 2.6.2004

Directiva 2004/75/CE

1.5.2004

1.5.2004

JO L 195 de 2.6.2004

As sucessivas alterações e correcções da Directiva 2003/96/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Última modificação: 03.11.2010
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