Tributação dos veículos pesados: directiva “Eurovinheta”
A presente directiva harmoniza os sistemas de tributação - impostos sobre os veículos, portagens e direitos associados à utilização das infra-estruturas rodoviárias - e institui mecanismos equitativos de imputação dos custos das infra-estruturas às transportadoras
ACTO
Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas [Ver Actos Modificativos].
SÍNTESE
A presente directiva substitui a Directiva 93/89/CEE relativa à aplicação pelos Estados-Membros dos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas ("Eurovinheta").
A directiva é aplicável aos impostos sobre veículos, às portagens e aos direitos de utilização aplicados aos veículos destinados ao transporte rodoviário de mercadorias e com um peso bruto máximo autorizado de 12 toneladas no mínimo.
Estão excluídos do âmbito de aplicação da directiva:
- Os veículos que efectuam transportes exclusivamente nos territórios não-europeus dos Estados-Membros.
- Os veículos matriculados nas Ilhas Canárias, em Ceuta e Melilha, nos Açores ou na Madeira e que efectuam transportes exclusivamente nesses territórios ou entre esses territórios e o território continental de Espanha ou de Portugal, respectivamente.
Impostos sobre os veículos
A directiva especifica, país por país, os impostos abrangidos. Cada Estado-Membro adopta os mecanismos de liquidação e cobrança desses impostos. Além disso, os referidos impostos são cobrados pelo Estado-Membro em que o veículo está matriculado.
Os Estados-Membros não podem fixar taxas de impostos sobre os veículos inferiores às taxas mínimas definidas na directiva. A directiva prevê também a possibilidade de todos os Estados-Membros aplicarem, em determinados casos e sob determinadas condições, taxas reduzidas ou isenções.
Portagens e direitos de utilização
A directiva define as condições que os Estados-Membros devem satisfazer para poderem introduzir e/ou manter portagens ou direitos de utilização. Estas condições são as seguintes:
- Cobrança com incidência exclusiva na utilização de auto-estradas ou estradas análogas, pontes, túneis e passagens de montanha.
- Aplicação do princípio da não-discriminação por motivo da nacionalidade do transportador ou da origem ou destino do transporte.
- Inexistência de controlos nas fronteiras internas.
- Revisão das taxas máximas dos direitos de utilização em 1 de Julho de 2002 e, em seguida, de dois em dois anos.
- Aplicação do princípio da proporcionalidade entre as taxas dos direitos de utilização e o tempo de utilização das infra-estruturas.
- Possibilidade de variação das taxas em função das classes de emissão dos veículos e/ou da hora do dia.
- Possibilidade de dois ou mais Estados-Membros cooperarem para introduzir de um sistema comum de direitos de utilização, sob reserva do cumprimento de certas condições, como a repartição equitativa das receitas entre os Estados-Membros.
Para além dos impostos previstos na directiva, os Estados-Membros podem aplicar:
- Impostos ou taxas a cobrar aquando da matrícula dos veículos ou que incidam sobre veículos ou cargas de pesos ou dimensões excepcionais.
- Taxas de estacionamento e direitos específicos de tráfego urbano.
- Direitos destinados a combater o congestionamento do tráfego rodoviário.
Os Estados-Membros que introduzam sistemas electrónicos de cobrança de portagens devem assegurar um nível adequado de compatibilidade desses sistemas.
Revisão da directiva de 2006.
A Directiva 2006/38/CE, de 17 de Maio de 2006, altera a presente directiva tendo em vista instituir um novo quadro comunitário relativo à tarifação da utilização das infra-estruturas rodoviárias, que permita aumentar a eficácia do sistema de transportes rodoviários e assegurar o bom funcionamento do mercado interno. A directiva estabelece regras para a aplicação, pelos Estados-Membros, de portagens ou direitos de utilização de estradas, incluindo as estradas da rede transeuropeia e das regiões montanhosas.
A partir de 2012, a Directiva 2006/38/CE aplicar-se-á aos veículos com um peso compreendido entre 3,5 e 12 toneladas.
Os Estados-Membros têm a possibilidade de diferenciar as portagens de acordo com o tipo de veículo, a classe de emissão (classificação “EURO”), o nível de danos causados às estradas, bem como o local, o período do dia e o nível de congestionamento. Deste modo, é possível lutar contra os problemas provocados pelo congestionamento do tráfego, incluindo os danos causados no ambiente com base nos princípios do “utilizador pagador” e do “poluidor pagador”.
REFERÊNCIAS
| Acto | Entrada em vigor - Data do termo de vigência | Prazo de transposição nos Estados-Membros | Jornal Oficial |
|---|---|---|---|
| Directiva 1999/62/CE |
20.7.2000 |
1.7.2000 |
JO L 187 de 20.7.1999 |
| Acto(s) modificativo(s) | Entrada em vigor | Prazo de transposição nos Estados-Membros | Jornal Oficial |
|---|---|---|---|
| Directiva 2006/38/CE |
10.6.2006 |
10.6.2008 |
JO L 157 de 9.6.2006 |
| Directiva 2006/103/CE |
1.1.2007 |
1.1.2007 |
JO L 363 de 20.12.2006 |
ACTOS RELACIONADOS
Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Julho de 2008, que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas [COM(2008) 436 final – Não publicada no Jornal Oficial].
A revisão da Directiva “Eurovinheta” deverá permitir aos Estados-Membros a internalização dos custos associados à poluição e aos engarrafamentos causados pelos veículos pesados de mercadorias (custos externos). Assim, os Estados-Membros poderão incorporar nas portagens cobradas aos pesados de mercadorias um montante que reflicta os custos da poluição atmosférica e sonora originada pelo tráfego e o custo do congestionamento imposto aos demais veículos. Este montante variará consoante a classe de emissão EURO, a distância percorrida, o local e o período de utilização da infra-estrutura. Os Estados-Membros deverão usar as receitas para tornar o transporte mais sustentável. As taxas devem ser cobradas por meio de sistemas electrónicos, que não afectem a fluidez do tráfego nem causem perturbações nas praças de portagem. Além disso, o âmbito de aplicação da Directiva estende-se para além da rede transeuropeia de transportes.
Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade [Jornal Oficial L 283 de 31.10.2003].
A presente directiva estabelece um
regime global
de tributação dos produtos energéticos e da electricidade.