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Quadro para a realização do céu único europeu

O céu único europeu consiste num conjunto de medidas destinadas a dar resposta às necessidades futuras em termos de capacidade e de segurança aérea. Abrange os sectores civil e militar, incidindo sobre a regulamentação, a economia, a segurança, o ambiente, as tecnologias e as instituições. O objectivo é acabar com uma organização da gestão do tráfego aéreo que não evoluiu desde os anos 1960 e que, em grande medida, é responsável pelo actual congestionamento do tráfego aéreo.

ACTO

Regulamento (CE) n.º549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento‑quadro») ‑ Declaração dos Estados‑Membros sobre questões militares relacionadas com o céu único europeu [Ver acto(s) de alteração].

SÍNTESE

O regulamento inscreve‑se no quadro de um pacote legislativo relativo à gestão do tráfego aéreo que tem por objectivo a realização do céu único europeu a partir de 31 de Dezembro de 2004. O objectivo do céu único europeu é assegurar uma utilização óptima do espaço aéreo europeu que responda às necessidades de todos os utilizadores do espaço aéreo.

O pacote «céu único europeu» inclui o já citado regulamento‑quadro e três regulamentos técnicos que contemplam a prestação de serviços de navegação aérea, a organização e utilização do espaço aéreo e a interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo. Esses regulamentos têm por objectivo, em particular, a melhoria e o reforço das condições de segurança, bem como a reestruturação do espaço aéreo em função do tráfego e não das fronteiras nacionais.

O objectivo do presente regulamento é reforçar as actuais normas de segurança, aumentar a eficácia global da circulação aérea na Europa em termos gerais, optimizar as capacidades por forma a dar resposta às necessidades de todos os utilizadores do espaço aéreo e reduzir o mais possível os atrasos.

Autoridades supervisoras nacionais

Os países da UE designam ou constituem, individualmente ou em conjunto, como respectiva autoridade supervisora nacional, uma ou mais instâncias que assumam as funções atribuídas a essa autoridade. Estas autoridades são independentes dos prestadores dos serviços de navegação aérea.

Comité do céu único europeu

O comité do céu único europeu é criado com a entrada em vigor deste regulamento, tem por função assistir a Comissão na gestão do céu único e assegurar que sejam adequadamente tidos em consideração os interesses de todas as categorias de utilizadores do espaço aéreo. Compõe‑se de dois representantes de cada país da UE e é presidido por um representante da Comissão.

Questões militares

Os países da UE adoptaram uma declaração geral sobre as questões militares relacionadas com o céu único europeu. De acordo com essa declaração, deverão reforçar a cooperação civil/militar na medida em que todos os países da UE em causa o considerem necessário.

Órgão consultivo do sector

O órgão consultivo do sector aconselha a Comissão sobre a realização do céu único europeu.

É composto por representantes dos prestadores de serviços de navegação aérea, das associações de utilizadores do espaço aéreo, dos operadores aeroportuários, dos fabricantes e dos órgãos representativos dos profissionais do sector.

Regras de execução

O Eurocontrol (EN)participa na elaboração das regras de execução que sejam abrangidas pelas suas atribuições, com base em mandatos conferidos pelo comité do céu único.

Análise do desempenho

A criação de um sistema de desempenho a fim de melhorar o desempenho dos serviços de navegação aérea e das funções da rede no céu único europeu. O sistema será constituído por:

  • objectivos de desempenho a nível europeu nos domínios essenciais de desempenho da segurança, do ambiente, da capacidade e da relação custo‑eficiência;
  • planos nacionais, incluindo os objectivos de desempenho, compatíveis com os objectivos de desempenho europeus;
  • análise e monitorização periódicas do desempenho dos serviços de navegação aérea e das funções da rede.

Salvaguardas

Finalmente, o regulamento não obsta a que um país da UE aplique medidas destinadas à salvaguarda de interesses essenciais em matéria de política de segurança ou de defesa.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados‑MembrosJornal Oficial

Regulamento (CE) n.° 549/2004

20.4.2004

JO L 96 de 31.3.2004

Acto(s) de alteraçãoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados‑MembrosJornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 1070/2009

4.12.2009

-

JO L 300 de 14.11.2009

ACTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) n.º 255/2010 da Comissão, de 25 de Março de 2010, que estabelece regras comuns de gestão do fluxo de tráfego aéreo [Jornal Oficial L 80 de 26.3.2010].

Regulamento (UE) n.º 73/2010da Comissão, de 26 de Janeiro de 2010, que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Único Europeu [Jornal Oficial L 23 de 27.1.2010].

Regulamento (CE) n.º 262/2009 da Comissão, de 30 de Março de 2009, que estabelece requisitos para a atribuição e a utilização coordenadas dos códigos de interrogador Modo S para o céu único europeu [Jornal Oficial L 84 de 31.3.2009].

Regulamento (CE) n.º 29/2009 da Comissão, de 16 de Janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu [Jornal Oficial L 13 de 17.1.2009].

Regulamento (CE) n.º 482/2008 da Comissão, de 30 de Maio de 2008, que estabelece um sistema de garantia de segurança do software, a aplicar pelos prestadores de serviços de navegação aérea, e que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º2096/2005 [Jornal Oficial L 141 de 31.5.2008].

Regulamento (CE) n.º 1315/2007 da Comissão, de 8 de Novembro de 2007, relativo à supervisão da segurança na gestão do tráfego aéreo e que altera o Regulamento (CE) n.º 2096/2005 [Jornal Oficial L 291 de 9.11.2007].

Regulamento (CE) n.º 1265/2007 da Comissão, de 26 de Outubro de 2007, que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais para as comunicações de voz ar-solo no céu único europeu [Jornal Oficial L 283 de 27.10.2007].

Regulamento (CE) n.º 633/2007 da Comissão, de 7 de Junho de 2991, que estabelece requisitos para a aplicação de um protocolo de transferência de mensagens de voo utilizado para efeitos de notificação, coordenação e transferência de voos entre órgãos de controlo do tráfego aéreo

Regulamento (CE) n.º 1794/2006 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2006, que estabelece o regime comum dos serviços de navegação aérea [Jornal Oficial L 341 de 7.12.2006].

Regulamento (CE) n.º 1032/2006 da Comissão, de 6 de Julho de 2006, que estabelece regras relativamente aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos entre unidades de controlo do tráfego aéreo [Jornal Oficial L 186 de 7.7.2006].

Regulamento (CE) n.º 1033/2006 da Comissão, de 4 de Julho de 2006, que estabelece as regras relativas aos procedimentos aplicáveis aos planos de voo, na fase anterior ao voo, no céu único europeu [Jornal Oficial L 186 de 7.7.2006].

Regulamento (CE) n.º 730/2006 da Comissão, de 11 de Maio de 2006, relativo à classificação do espaço aéreoe ao acesso dos voosde acordo com as regras do voo visual acima do nível de voo 195

Regulamento (CE) n.º 2150/2005 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que estabelece regras comuns para a utilização flexível do espaço aéreo [Jornal Oficial L 342 de 24.12.2005].

Regulamento (CE) n.º 2096/2005 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea [Jornal Oficial L 335 de 21.12.2005].

Última modificação: 07.06.2010
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