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Promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis

A presente directiva estabelece um quadro comum de utilização de energias provenientes de fontes renováveis a fim de limitar as emissões de gases com efeito de estufa e promover transportes mais limpos. Para este efeito, são definidos planos de acção nacionais, assim como regras de utilização de biocombustíveis.

ACTO

Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (Texto relevante para efeitos do EEE).

SÍNTESE

A presente directiva visa aplicar um quadro comum relativo à produção e promoção de energia proveniente de fontes renováveis.

Objectivos nacionais e medidas

Cada Estado-Membro tem um objectivo calculado no que respeita à sua quota de energia produzida a partir de fontes renováveis no seu consumo de energia final bruta para 2020. Este objectivo concorda com o objectivo global «20-20-20» da Comunidade.

Além disso, a quota de energia produzida a partir de fontes renováveis no sector dos transportes deve ser igual a, pelo menos, 10 % do consumo final de energia neste sector até 2020.

Planos de acção nacionais em matéria de energias renováveis

Os Estados-Membros devem aplicar um plano de acção nacional que fixe as quotas de energia proveniente de fontes renováveis e consumida pelos sectores dos transportes, da electricidade e do aquecimento para 2020. Estes planos de acção devem ter em conta os efeitos de outras medidas relacionadas com a eficiência energética no consumo final de energia (quanto mais importante for a redução do consumo de energia, menos energia proveniente de fontes renováveis será necessária para alcançar o objectivo). Estes planos devem aplicar igualmente os mecanismos de reforma dos sistemas de planeamento e fixação de preços, bem como o acesso às redes de electricidade, em favor da energia proveniente de fontes renováveis.

Cooperação entre os Estados-Membros

Os Estados-Membros podem «trocar» uma quantidade de energia proveniente de fontes renováveis por uma transferência estatística e implantar projectos comuns, relativos à produção de energia eléctrica e aquecimento a partir de fontes renováveis.

É igualmente possível estabelecer cooperação com países terceiros. Devem ser preenchidas as seguintes condições:

  • a electricidade deve ser consumida na Comunidade;
  • a electricidade deve ser produzida por uma instalação construída recentemente (depois de Junho de 2009);
  • a quantidade de electricidade produzida e exportada não deve beneficiar de qualquer outro apoio.

Garantia de origem

Cada Estado-Membro deve estar em condições de garantir a origem da electricidade e também da energia de aquecimento e de arrefecimento provenientes de fontes de energia renováveis. A informação contida nestas garantias de origem é normalizada e deve ser reconhecida em todos os Estados-Membros. Pode também ser utilizada para fornecer aos consumidores informações relativas à composição das diferentes fontes de electricidade.

Acesso e funcionamento das redes

Os Estados-Membros devem implantar as infra-estruturas necessárias às energias provenientes de fontes renováveis no sector dos transportes. Para o efeito, devem:

  • assegurar que os operadores garantam o transporte e a distribuição da electricidade proveniente de fontes renováveis;
  • prever um acesso prioritário para este tipo de energia.

Biocombustíveis e biolíquidos

A directiva contempla a energia proveniente de biocombustíveis e biolíquidos. Para serem considerados, estes devem contribuir para uma redução de, pelo menos, 35 % das emissões de gases com efeito de estufa. A partir de 1 de Janeiro de 2017, a sua quota na redução das emissões deve ser elevada a 50 %.

Os biocombustíveis e biolíquidos são produzidos a partir de matérias-primas provenientes do exterior ou do interior da Comunidade. Os biocombustíveis e biolíquidos não devem ser produzidos a partir de matérias-primas provenientes de terrenos ricos em biodiversidade biológica ou com elevado teor de carbono. Para beneficiarem de apoio financeiro, devem ser classificados como «sustentáveis» segundo os critérios da presente directiva.

Contexto

A directiva faz parte do pacote legislativo sobre energia e alterações climáticas, que proporciona um quadro legislativo aos objectivos comunitários de redução das emissões de gases com efeito de estufa. Este promove a eficiência energética, o consumo de energia proveniente de fontes renováveis, a melhoria do abastecimento energético e o estímulo económico de um sector dinâmico no qual a Europa é exemplar.

REFERÊNCIAS

Acto Entrada em vigor Prazo de transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial
Directiva 2009/28/CE

25.6.2009

5.12.2010

JO L 140 de 5.6.2009

ACTO RELACIONADO

Relatório de 25 de Fevereiro de 2010 da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os requisitos de sustentabilidade aplicáveis à utilização de fontes de biomassa sólida e gasosa para a electricidade, o aquecimento e o arrefecimento [COM(2010) 11 final – Não publicado no Jornal Oficial]
Este relatório é acompanhado por uma avaliação de impacto [SEC(2010)65] e um resumo da avaliação de impacto [SEC(2010)66 ].
O presente relatório divulga os resultados da análise conduzida pela Comissão sobre os requisitos de um regime de sustentabilidade para as utilizações energéticas da biomassa que não os biocombustíveis e biolíquidos (ou seja, os combustíveis sólidos e gasosos para a electricidade, o aquecimento e o arrefecimento).
Na sua análise dos requisitos relativos ao alargamento do regime de sustentabilidade da UE aos combustíveis sólidos e gasosos provenientes da biomassa para a electricidade, o aquecimento e o arrefecimento, a Comissão teve em conta três princípios que uma política de sustentabilidade da biomassa à escala europeia deve respeitar:

  • o tratamento eficaz dos problemas de utilização sustentável da biomassa;
  • eficiência em termos de custos para corresponder aos objectivos;
  • coerência com as políticas existentes.

Com base nestes elementos de avaliação, o relatório conclui que nesta fase não é necessário estabelecer um regime europeu vinculativo e harmonizado neste domínio e que as medidas existentes são suficientes para garantir que a biomassa sólida e gasosa consumida a nível da UE no sector da electricidade, do aquecimento e do arrefecimento é sustentável.
No entanto, no seu relatório, a Comissão formula recomendações em matéria de sustentabilidade e aconselha vivamente os Estados-Membros a considerá-las, a fim de assegurar uma certa coerência dos regimes nacionais de sustentabilidade existentes ou futuros. As recomendações baseiam-se principalmente no regime de sustentabilidade incluído na Directiva 2009/28/CE relativa aos biocombustíveis e biolíquidos, com algumas excepções.
A Comissão indica no seu relatório que as conclusões da sua avaliação devem ser objecto de comunicação e controlo. Nesta conformidade, na conclusão do relatório, especifica que, até 31 de Dezembro de 2011, será elaborado um novo relatório mencionando se os regimes nacionais deram uma resposta adequada aos problemas de sustentabilidade ligados à utilização da biomassa tanto da UE como de países terceiros e se esses regimes criaram entraves ao comércio e ao desenvolvimento do sector bioenergético. A Comissão ponderará a pertinência de medidas suplementares como critérios comuns de sustentabilidade a nível da UE.

Última modificação: 09.07.2010
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