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Protecção dos ecossistemas marinhos vulneráveis em alto-mar contra a pesca de fundo

O presente regulamento visa eliminar as práticas de pesca destrutivas que ameaçam os ecossistemas marinhos vulneráveis em alto-mar, adoptando para o efeito medidas que se inscrevem no âmbito das recomendações da Assembleia-Geral das Nações Unidas. O presente regulamento é aplicável aos navios de pesca comunitários que operam em alto-mar em zonas que não estão regulamentadas por uma Organização Regional de Gestão das Pescas (ORGP) e que necessitam, por conseguinte, de uma regulamentação da parte do Estado do pavilhão.

ACTO

Regulamento (CE) n.º 734/2008 do Conselho, de 15 de Julho de 2008, relativo à protecção dos ecossistemas marinhos vulneráveis em alto-mar contra os efeitos adversos das artes de pesca de fundo.

RESUMO

O âmbito de aplicação do presente regulamento é extensivo aos navios de pesca comunitários que utilizam artes de pesca de fundo * para as suas actividades em alto-mar. Os navios que operem em zonas sob a responsabilidade de uma Organização Regional de Gestão de Pescas (ORGP) (EN) não são abrangidos pelo presente regulamento. O mesmo acontece com os navios que exercem as suas actividades numa zona em que esteja em curso um processo de constituição de uma ORGP e no âmbito do qual tenham sido adoptadas medidas provisórias para proteger o ambiente marinho.

Para poder exercer a sua actividade com as artes de pesca de fundo em alto-mar, os navios de pesca comunitários devem obter uma autorização especial de pesca. Os pedidos de autorização especial de pesca devem ser acompanhados de um plano de pesca pormenorizado que indique, nomeadamente:

  • a zona de actividade;
  • as espécies-alvo;
  • o tipo e as condições de utilização das artes de pesca de fundo utilizadas;
  • a cartografia dos fundos marinhos onde a actividade de pesca será exercida, se aplicável.

A autoridade competente do Estado do pavilhão emite a autorização, após ter efectuado uma avaliação do impacto. Este estudo baseia-se nas informações científicas e técnicas disponíveis quanto à localização dos ecossistemas marinhos vulneráveis * na zona de actividade definida no plano de pesca. A avaliação do impacto deve demonstrar que as actividades de pesca não têm efeitos adversos significativos * nos ecossistemas em questão.

As alterações do plano de pesca devem ser notificadas à autoridade competente que examina se essas alterações podem ameaçar zonas que abriguem ou possam abrigar ecossistemas marinhos vulneráveis. A autoridade competente do Estado do pavilhão procede à retirada da autorização especial de pesca sempre que um navio não cumpra o plano de pesca previsto.

O princípio da precaução aplica-se sempre que a autoridade competente não disponha de informações científicas fidedignas sobre uma determinada zona. Nesse caso, é proibida a utilização de artes de pesca de fundo. As actividades de pesca de fundo são permitidas quando não põem em perigo os ecossistemas marinhos vulneráveis.

Em caso de descoberta inopinada de um ecossistema marinho vulnerável, os navios de pesca devem sair dessa zona e renunciar às suas actividades de pesca de imediato. Os navios apenas são autorizados a reiniciarem as operações de pesca numa zona prevista no respectivo plano de pesca localizada a uma distância mínima de cinco milhas náuticas do sítio da descoberta. Os navios de pesca devem comunicar o mais rapidamente possível qualquer descoberta às autoridades competentes, fornecendo pormenores pertinentes (natureza, localização, hora da descoberta e etc.).

Os Estados-Membros definem zonas de defeso que são interditas à pesca com artes de pesca de fundo sempre que as informações científicas confirmarem a existência ou a provável existência de ecossistemas marinhos vulneráveis na região aberta à pesca. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dessa interdição e a Comissão deve comunicar essa notificação a todos os Estados-Membros.

Em caso de deficiência técnica do sistema de localização de navios por satélite (VMS) (EN), instalado a bordo do navio de pesca, o capitão do navio deve comunicar a sua posição geográfica de duas em duas horas ao Centro de Vigilância das Pescas (CVP) do Estado-Membro do pavilhão. O navio não é autorizado a sair do porto antes de as autoridades competentes considerarem que o VMS funciona de novo de forma satisfatória.

Os observadores fiscalizam as actividades de pesca do navio, para o qual foi emitida uma autorização especial de pesca, durante toda a execução do plano de pesca previsto. Durante esse período de observação, devem registar as informações relativas às capturas, às alterações do plano de pesca, às descobertas de ecossistemas marinhos vulneráveis, bem como às profundidades a que são utilizadas as artes de pesca de fundo. No prazo de 20 dias seguintes ao termo da sua missão, os observadores devem apresentar um relatório às autoridades competentes do Estado-Membro em causa. É enviada uma cópia desse relatório à Comissão.

Contexto

O presente regulamento inscreve-se na Política Comum da Pesca e na política ambiental da União, dado que estabelece as regras que permitirão prevenir e eliminar os efeitos nefastos de certas práticas de pesca sobre o ambiente marinho.

O regulamento aplica as recomendações formuladas pela Assembleia-Geral das Nações Unidas (Resolução 61/105 de 8 de Dezembro de 2006 : (EN)) relativa à adopção de medidas destinadas a eliminar práticas de pesca destrutivas.

Palavras-chave do acto
  • Artes de pesca de fundo: as artes de pesca utilizadas nas operações normais de pesca em contacto com o fundo do mar, nomeadamente as redes de arrasto pelo fundo, as dragas, as redes de emalhar fundeadas, os palangres de fundo, as nassas e as armadilhas.
  • Ecossistema marinho: um complexo dinâmico de comunidades vegetais, animais e microrganismos e o seu ambiente não vivo, que interage como uma unidade funcional.
  • Ecossistema marinho vulnerável: qualquer ecossistema marinho cuja integridade esteja ameaçada por efeitos adversos significativos, resultantes do contacto físico com as artes de pesca de fundo durante as operações normais de pesca, incluindo os recifes, os montes submarinos, as fontes hidrotermais, os corais de águas frias e os leitos de esponjas de águas frias. São mais vulneráveis os ecossistemas facilmente perturbáveis e cuja recuperação seja muito lenta ou que nunca se realize.
  • Efeitos adversos significativos: efeitos que comprometem a integridade do ecossistema de uma forma que prejudica a capacidade das populações afectadas de assegurarem a sua própria substituição e que degrada a produtividade natural dos habitats a longo prazo, ou causa de forma permanente uma perda significativa da riqueza das espécies, dos tipos de habitat ou de comunidade.

REFERÊNCIAS

Acto Entrada em vigor Prazo de transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 734/2008

31.7.2008

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JO L 201 de 30.7.2008

Última modificação: 08.09.2008
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