RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 15 idiomas
Novos idiomas disponíveis:  CS - HU - PL - RO

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Rastreabilidade e rotulagem dos OGM

A União Europeia garante a rastreabilidade e a rotulagem dos organismos geneticamente modificados (OGM) e dos produtos produzidos a partir destes organismos ao longo de toda a cadeia alimentar. A rastreabilidade dos OGM permite o controlo e a verificação das indicações apostas nos rótulos, o acompanhamento dos efeitos no ambiente e a retirada dos produtos do mercado quando novas informações científicas demonstrem que os OMG utilizados no produto apresentam um risco para a saúde ou para o ambiente.

ACTO

Regulamento (CE) n.º 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE [Ver acto(s) modificativo(s)].

SÍNTESE

A União Europeia estabelece um quadro para garantir a rastreabilidade dos OGM ao longo de toda a cadeia alimentar, nomeadamente nos produtos processados em que o modo de produção destruiu ou alterou o ADN geneticamente modificado (por exemplo, óleos). Estas regras aplicam-se não só aos OGM destinados à alimentação como também aos organismos para cultura (sementes).

Os objectivos

A União Europeia visa dois objectivos principais:

  • informar os consumidores graças à rotulagem obrigatória, permitindo-lhes exercer a sua liberdade de escolha;
  • criar uma «rede de segurança» baseada na rastreabilidade dos OGM em qualquer fase da produção e colocação no mercado. Esta «rede de segurança» permite controlar a rotulagem, acompanhar os potenciais efeitos na saúde humana ou no ambiente e retirar um produto do mercado em caso de risco imprevisto para a saúde humana ou para o ambiente.

Os OMG

O presente regulamento abrange:

  • o conjunto dos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM (o que inclui domínios tão diversos como os produtos destinados a entrar na cadeia alimentar humana ou animal, os produtos destinados a processamento industrial para outros fins que não o consumo (por exemplo, produção de biocombustíveis) ou ainda os produtos para utilização ornamental (por exemplo, produção de flores cortadas));
  • os géneros alimentícios e os alimentos para animais produzidos a partir de OGM.

Rotulagem e rastreabilidade

Todos os produtos abrangidos pelo presente regulamento estão sujeitos a rotulagem obrigatória, a qual permite ao consumidor estar mais bem informado e ter liberdade de escolha para adquirir (ou não) produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM ou produzidos a partir de OGM.

Os requisitos específicos do presente regulamento em matéria de rotulagem não se aplicam de forma isolada, uma vez que estas regras são complementares das regras a seguir indicadas e que são igualmente aplicáveis à rotulagem:

  • as regras gerais de rotulagem aplicáveis aos géneros alimentícios em geral destinados ao consumo humano (Directiva 2000/13/CE);
  • as regras gerais de rotulagem previstas para a comercialização de alimentos para animais (Regulamento (CE) n.º 767/2009);
  • as regras específicas de rotulagem aplicáveis aos géneros alimentícios e aos alimentos para animais produzidos a partir de OGM (Regulamento (CE) n.º 1829/2003).

A rastreabilidade permite identificar os OGM e os seus produtos ao longo de toda a cadeia de produção. Este sistema baseia-se na transmissão e conservação de informações por cada operador.

Os OGM ou os produtos que contêm OGM

Os operadores devem transmitir por escrito as seguintes informações:

  • a indicação de que os produtos contêm ou são constituídos por OGM;
  • o identificador único atribuído a esses OGM.

Se o produto for uma mistura de OGM, o operador industrial pode transmitir uma declaração de utilização destes produtos acompanhada de uma lista dos identificadores únicos atribuídos a todos os OGM utilizados na mistura.

Estas informações devem ser igualmente conservadas durante 5 anos.

Os operadores que colocam no mercado produtos pré-embalados constituídos por OGM ou que contenham OGM devem, em qualquer fase da cadeia de produção e de distribuição, velar pela inclusão da menção «Este produto contém organismos geneticamente modificados» ou «Produzido a partir de OGM (nome do organismo)» no rótulo do produto. Se os produtos, incluindo os produtos a granel, não forem embalados e não for possível a utilização de um rótulo, o operador deve garantir que estas informações sejam transmitidas com o produto. Podem ser apresentadas, por exemplo, sob forma de documentos de acompanhamento.

Os produtos elaborados a partir de OGM

Aquando da colocação no mercado, o operador deve transmitir por escrito ao operador que recebe o produto as seguintes informações:

  • uma indicação de todos os ingredientes alimentares produzidos a partir de OGM;
  • uma indicação de todas as matérias-primas ou aditivos alimentares para animais produzidos a partir de OGM;
  • mesmo que não exista lista de ingredientes, o produto deve indicar que é elaborado a partir de OGM.

Estas informações devem ser igualmente conservadas durante 5 anos.

Limite máximo de presença acidental de OGM

Todos os produtos destinados à alimentação humana ou animal, incluindo os destinados directamente à transformação, são sujeitos a rotulagem obrigatória sempre que contenham ou sejam constituídos por OGM ou sejam produzidos a partir de OGM. Apenas os vestígios de OGM poderão ser isentos desta obrigação se não ultrapassarem o limite máximo de 0,9 % e se a sua presença for involuntária e tecnicamente impossível de evitar.

Os Estados-Membros asseguram a aplicação de medidas de inspecção e de controlo dos produtos, incluindo o controlo por amostragem e as análises quantitativas e qualitativas dos alimentos. Estas medidas implicam que os Estados-Membros possam retirar do mercado um produto que não satisfaça as condições do presente regulamento.

Contexto

O presente regulamento harmonizará as medidas de rastreabilidade existentes na legislação, nomeadamente na Directiva 2001/18/CE relativa à libertação deliberada no ambiente de OGM.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 1830/2003

7.11.2003

16.1.2004

JO L 268, 18.10.2003

Actos modificativosEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 1137/2008

11.12.2008

-

JO L 311, 21.11.2008

As sucessivas alterações e correcções do Regulamento (CE) n.º 1830/2003 foram integradas no texto de base. A versão consolidada  apenas tem valor documental.

Última modificação: 19.04.2011
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página