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Convenção de Aarhus aplicada às instituições da União

A União Europeia aplica as disposições da Convenção sobre o acesso à informação, a participação do público no processo de tomada de decisão e o acesso à justiça no domínio do ambiente (Convenção de Aarhus) às suas próprias instituições e organismos.

ATO

Regulamento (CE) n.º 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários.

SÍNTESE

A União Europeia aplica a Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às suas instituições e órgãos.

Acesso à informação sobre o ambiente

As instituições e os organismos da União devem processar qualquer pedido de acesso às informações ambientais por eles detidas de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1049/2001.

Para além do acesso às informações ambientais a pedido, as instituições e os organismos da União garantem a recolha e a divulgação destas informações.

Organizam a informação relativa ao ambiente nos seus domínios de competência e tornam-na sistematicamente acessível ao público, sobretudo em bases de dados divulgadas por meio das tecnologias de telecomunicações informáticas e eletrónicas.

As referidas bases de dados ou registos devem compreender:

  • o texto dos tratados, convenções, acordos internacionais e legislação europeia relacionado com o ambiente, bem como os documentos políticos, os planos e os programas relativos ao ambiente;
  • as medidas tomadas no âmbito das ações por incumprimento do direito comunitário desde a fase do parecer fundamentado;
  • relatórios sobre o estado do ambiente;
  • dados recolhidos no âmbito da monitorização de atividades que afetem ou possam afetar o ambiente;
  • autorizações com impacto significativo no ambiente;
  • estudos de impacto ambiental e avaliações de riscos sobre os elementos do ambiente.

As informações sobre o ambiente que o público pode consultar devem ser atuais, exatas e comparáveis. Sendo feito o pedido, as instituições e organismos da União devem informar o público acerca dos meios de aceder a informações existentes, bem como sobre os métodos de análise, amostragem e tratamento prévio das amostras utilizados para compilar as informações.

Se receber um pedido relativo a uma informação que não detém, a instituição ou o organismo da União comunicará o mais rapidamente possível ao requerente a instituição, o organismo ou a autoridade pública que possui essa informação. A instituição que recebe o pedido pode também transferi-lo diretamente para a autoridade competente.

Em caso de ameaças iminentes à saúde humana ou ao ambiente, as instituições ou organismos da União cooperam com as autoridades públicas e ajudam-nas a disponibilizar imediatamente ao público todas as informações por eles detidas que possam prevenir ou limitar os danos causados pela ameaça.

Deve ser publicado, no mínimo de quatro em quatro anos, um relatório sobre o estado do ambiente a nível europeu, contendo informações sobre a sua qualidade e as pressões a que está sujeito.

Participação na elaboração de planos e programas relativos ao ambiente

As instituições e organismos da União permitem ao público participar na elaboração dos planos e programas relativos ao ambiente. Os resultados da participação do público são devidamente tidos em conta aquando da tomada de decisões.

Acesso à justiça no domínio do ambiente

As entidades habilitadas (associações, grupos e organizações reconhecidos por um Estado-Membro e que tenham por objeto a proteção do ambiente), às quais assiste o direito de interpor ações em justiça, que consideram que um ato ou uma omissão administrativa de uma instituição ou organismo da União contraria o direito do ambiente, podem apresentar um pedido de reexame interno a essa instituição ou organismo. O pedido deve ser apresentado por escrito no prazo de seis semanas a contar da adoção do ato. Doze semanas depois, no máximo, a instituição ou organismo publica uma decisão escrita e fundamentada, indicando as medidas a tomar para cumprir o direito ambiental, ou declara o pedido indeferido.

Se entender que a decisão da instituição ou organismo da União não garante o respeito do direito ambiental, a entidade habilitada que apresentou o pedido pode interpor recurso perante o Tribunal de Justiça da União Europeia – via igualmente possível se a instituição não comunicar a sua decisão no prazo previsto.

Às entidades habilitadas assiste o direito de interpor ações em justiça, sem terem de demonstrar a violação de um direito nem interesse suficiente, caso tenham sido reconhecidas e o objeto do pedido se integre no âmbito estatutário das suas atividades.

Contexto

A Comunidade Europeia assinou a Convenção de Aarhus no dia 25 de junho de 1998 e ratificou-a no dia 17 de fevereiro de 2005. Todos os Estados-Membros, à exceção da Irlanda, são igualmente Partes na Convenção.

REFERÊNCIAS

AtoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 1367/2006

28.9.2006

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JO L 264 de 25.9.2006

Última modificação: 20.10.2011
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