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Liberdade de acesso à informação

A União Europeia estabelece regras que permitem garantir a liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente na posse das autoridades públicas, bem como a respectiva difusão. Além disso, fixa as condições e as modalidades práticas para tornar essa informação acessível.

ACTO

Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho.

SÍNTESE

O acesso à informação em matéria de ambiente na posse das autoridades públicas constitui uma condição primordial para permitir o reforço da aplicação e do controlo do direito comunitário em matéria de ambiente.

A existência de disparidades entre as legislações em vigor nos Estados-Membros relativas ao acesso à informação em matéria de ambiente na posse das autoridades públicas pode criar, no seio da Comunidade, uma desigualdade no acesso à informação, bem como nas condições de concorrência.

É considerada como uma informação relativa ao ambiente : qualquer informação disponível sob forma escrita, visual, oral ou de base de dados relativa ao estado das águas, do ar, do solo, da fauna, da flora, dos terrenos e dos espaços naturais e igualmente às actividades ou medidas que os afectem ou possam afectar negativamente e às actividades ou medidas destinadas a protegê-los (incluindo medidas administrativas e programas de gestão ambiental).

A presente directiva tem como objectivo a disponibilização e difusão sistemáticas das informações ambientais junto do público. Estas informações devem incluir, pelo menos:

  • Os tratados, convenções ou acordos internacionais, legislação comunitária, nacional, regional ou local sobre o ambiente.
  • As políticas, programas e planos relativos ao ambiente.
  • Os relatórios sobre o estado do ambiente (a publicar, pelo menos, de 4 em 4 anos).
  • Os dados relativos a actividades que afectam o ambiente.
  • As autorizações ou acordos ambientais.
  • Os estudos de impacto ambiental e as avaliações de risco.

Os Estados-Membros velam para que as autoridades públicas disponibilizem a qualquer requerente, quer se trate de uma pessoa singular ou colectiva, informações sobre ambiente na sua posse ou detida em seu nome, sem que o requerente tenha de justificar o seu interesse. Além disso, devem zelar por que:

  • Os funcionários prestem assistência ao público no acesso à informação procurada.
  • Sejam acessíveis ao público listas de autoridades públicas.
  • O direito de acesso à informação ambiental possa ser efectivamente exercido.

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que o público susceptível de ser afectado tome imediatamente conhecimento das informações na posse das autoridades públicas relativas a ameaças iminentes para a saúde ou o ambiente.

No prazo máximo de um mês a contar da recepção do pedido, a informação sobre ambiente será disponibilizada ao requerente. Caso a complexidade ou o volume da informação não permita o cumprimento deste prazo, é concedido um prazo de dois meses a contar da recepção do pedido.

Os registos e listas públicas podem ser consultados gratuitamente in loco. No entanto, em troca da disponibilização da informação, as autoridades públicas podem cobrar uma taxa que não exceda um montante razoável.

Se um requerente apresentar um pedido de informação num formato específico, a autoridade pública deve satisfazer esse pedido, excepto se a informação já se encontrar publicada noutro formato ou for razoável que a autoridade pública a publique noutro formato. Neste caso, o requerente deve ser informado das razões da recusa do seu pedido no prazo de um mês. As autoridades públicas devem envidar esforços para guardar as informações em formatos facilmente acessíveis e reproduzíveis através de meios electrónicos e assegurar que as mesmas sejam actualizadas, exactas e comparáveis.

Os Estados-Membros podem prever o indeferimento de um pedido de informação (enviando ao requerente, no prazo de 1 mês, uma notificação fundamentada por escrito ou por via electrónica) quando:

  • A informação solicitada não esteja na posse da autoridade pública. Nesse caso, e quando essa autoridade pública tenha conhecimento de que a informação está na posse de outra autoridade pública, deve informar o requerente do nome da autoridade pública junto da qual considera ser possível obter a informação pedida.
  • O pedido seja abusivo.
  • O pedido seja formulado em termos demasiado gerais. Nesse caso, a autoridade deve incitar e ajudar o requerente a especificar o seu pedido.
  • A informação pedida esteja em elaboração.
  • O pedido se refira a comunicações internas.
  • A divulgação da informação pedida possa prejudicar a confidencialidade dos procedimentos das autoridades públicas ou de questões comerciais ou industriais, a segurança ou a defesa, o bom funcionamento da justiça, os direitos de propriedade intelectual, a confidencialidade de dados pessoais, os interesses de quem tenha fornecido voluntariamente as informações ou a protecção do ambiente.

Caso um pedido incida sobre emissões para o ambiente, os Estados-Membros não podem prever o seu indeferimento ao abrigo das excepções relativas à confidencialidade dos procedimentos das autoridades públicas, à confidencialidade das informações comerciais ou industriais, à confidencialidade de dados pessoais, aos interesses de quem tenha fornecido voluntariamente as informações pedidas ou à protecção do ambiente.

Os Estados-Membros devem garantir que qualquer requerente que considere que o seu pedido de informação não foi tratado no respeito das disposições da presente directiva, possa dar início a um processo de reexame, ou recurso administrativo, célere e pouco oneroso junto de um organismo independente.

O mais tardar em 14 de Agosto de 2009, os Estados-Membros devem enviar à Comissão relatórios sobre a aplicação da presente directiva. Por sua vez, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho e propor eventuais alterações da directiva.

Contexto

Em 25 de Junho de 1998, a Comunidade assinou a Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça no Domínio do Ambiente (designada Convenção de Aarhus). É necessário garantir a compatibilidade da legislação comunitária com esta convenção, com vista à ratificação da mesma. A presente directiva visa garantir essa compatibilidade e alarga o âmbito do acesso à informação previsto na Directiva 90/313/CE, revogando-a a partir de 14 de Fevereiro de 2005.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Directiva 2003/4/CE14.02.200314.02.2005JO L 414 de 14.02.2003

ACTOS RELACIONADOS

Relatório - COM (2000) 400 final
O artigo 8º da Directiva 90/313/CE prevê que, quatro anos após 31 de Dezembro de 1992, os Estados-Membros enviem uma informação à Comissão sobre a experiência adquirida. À luz dessa informação, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado de uma proposta de revisão considerada adequada. O relatório baseia-se na experiência adquirida pelos Estados-Membros no âmbito do processo de aplicação da directiva e toma, igualmente, em consideração quer os relatórios elaborados pelas organizações não governamentais (ONG) que exercem a sua actividade no sector ambiental, quer os desenvolvimentos verificados a nível do direito comunitário e internacional. As denúncias, petições e perguntas parlamentares desempenham um papel fundamental na identificação das principais questões problemáticas, a saber:

  • Definição das informações que devem ser divulgadas e das autoridades públicas e outros organismos competentes para a sua divulgação.
  • Disposições práticas para que a informação seja, efectivamente, disponibilizada.
  • Derrogações à obrigação de assegurar o acesso à informação.
  • Dever de resposta.
  • Prazos de cumprimento da obrigação.
  • Obrigação de justificar o indeferimento.
  • Processo de reavaliação das decisões de indeferimento.
  • Taxas.
  • Fornecimento activo da informação.

A Comissão decidiu apresentar a Directiva 2003/4/CE para corrigir estas deficiências e, simultaneamente, dar cumprimento às obrigações resultantes da Convenção de Aarhus.

Última modificação: 12.06.2006
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