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Espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES)

O objectivo do presente Regulamento consiste em assegurar a protecção e conservação de espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção, através do controlo do comércio dessas espécies, ao estabelecer condições para a sua importação, exportação ou reexportação, bem como para a sua circulação na União Europeia (UE), de acordo com a Convenção CITES.

ACTO

Regulamento do Conselho (CE) n.º 338/97 de 9 de Dezembro de 1996 relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio [Ver actos modificativos].

SÍNTESE

O presente regulamento aplica-se em conformidade com os objectivos, princípios e disposições previstos na Convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES). O regulamento estabelece uma lista de espécies ameaçadas de extinção em quatro anexos (A, B, C, e D). O grau de protecção e a natureza das medidas comerciais aplicáveis às espécies em causa variam de acordo com o anexo no qual as espécies se encontram inseridas.

Ao abrigo do presente regulamento, aplicam-se condições comuns:

  • à emissão, utilização e apresentação dos documentos de importação, exportação ou reexportação de espécimes das espécies abrangidas pelo regulamento. Sem prejuízo de qualquer medida mais restrita que possa ser tomada pelos Estados-Membros, estes documentos são válidos em todo o território da UE;
  • à venda ou qualquer outra transacção comercial de espécimes das espécies referidas no anexo A no território da UE.

Introdução na União Europeia

A importação de espécimes de espécies ameaçadas de extinção está sujeita:

  • à apresentação de uma licença de importação por uma autoridade administrativa do Estado-Membro de destino ou uma notificação de importação; e
  • à execução das verificações necessárias.

A Comissão pode, a qualquer momento, impor restrições gerais à importação ou restrições relacionadas apenas com determinados países de origem; a Comissão publica regularmente uma lista dessas restrições no Jornal Oficial da União Europeia.

Exportação ou reexportação para fora da União Europeia

A exportação ou reexportação de espécimes de espécies ameaçadas de extinção está sujeita:

  • à apresentação de uma licença de exportação ou de um certificado de reexportação emitidos por uma autoridade administrativa do Estado-Membro no qual os espécimes se encontram; e
  • à execução das verificações necessárias.

Indeferimento dos pedidos de licenças e certificados

Sempre que um Estado-membro indeferir um pedido de licença ou certificado, deve imediatamente informar a Comissão, que, por sua vez, será responsável por informar os outros Estados-Membros.

Derrogações

O regulamento estabelece derrogações para espécimes nascidos e criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente, para espécimes em trânsito e para espécimes que façam parte de bens pessoais ou de uso doméstico ou que se destinem a instituições científicas.

Disposições relacionadas com o controlo de actividades comerciais

É proibida a compra ou o comércio de espécimes das espécies referidas no anexo A.

Os Estados-Membros podem igualmente proibir a detenção de espécimes das espécies incluídas no anexo A.

Deslocação de espécimes vivos

A deslocação, na União Europeia, de espécimes vivos de uma espécie referida no anexo A está sujeita a autorização prévia de uma autoridade administrativa do Estado-Membro no qual o espécime se encontra.

A deslocação, dentro da União Europeia, de espécimes vivos de uma espécie constante do anexo B está sujeita ao cumprimento pelo destinatário das regras relativas à protecção dos animais (alojamento e cuidados adequados).

A Comissão pode, a qualquer momento, impor restrições à detenção ou deslocação de espécimes vivos de espécies relativamente às quais tenham sido instituídas restrições à introdução na União Europeia.

Locais de entrada e exportação

Os Estados-Membros devem:

  • designar as estâncias aduaneiras em que são executadas as verificações e formalidades relativas às espécies abrangidas pelo regulamento. Uma lista dessas estâncias é publicada no Jornal Oficial da União Europeia;
  • designar as autoridades administrativas e científicas responsáveis pela aplicação do regulamento. Uma lista dessas autoridades é publicada no Jornal Oficial da União Europeia;
  • fiscalizar o cumprimento das disposições do regulamento e sancionar as infracções.

Comunicação das informações

O regulamento introduz um sistema para intercâmbio de informações entre as várias autoridades envolvidas na aplicação do regulamento: os Estados-Membros, a Comissão, o Secretariado CITES, etc.

Os Estados-Membros elaboram relatórios anuais indicando o volume do comércio de espécimes abrangidos pelo regulamento. De dois em dois anos, elaboram relatórios pormenorizados acerca da implementação e aplicação do regulamento.

Contexto

A Convenção sobre o comércio internacional de espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES) foi assinada em Washington, em 3 de Março de 1973, tendo entrado em vigor a 1 de Janeiro de 1975. Actualmente, conta com 175 partes.

O texto da CITES for alterado em 1983 para permitir a organizações regionais de integração económica, tais como a Comunidade Europeia, tornarem-se partes na Convenção (alteração de Gaborone). Contudo, a alteração não reuniu a ratificação do número de partes suficiente para entrar em vigor. Da mesma forma, a posição da Comunidade nas conferências CITES é representada pelos Estados-Membros que actuam em conjunto a partir de uma posição estabelecida pelo Conselho.

REFERÊNCIAS

Acto Entrada em vigor Prazo de transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial
Regulamento (CE) n.º 338/97

1.3.1997

-

JO L 61 de 3.3.1997

Acto(s) modificativo(s) Entrada em vigor Prazo de transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial
Regulamento (CE) n.º 1497/2003

30.8.2003

-

JO L 215 de 27.8.2003

Regulamento (CE) n.º 1882/2003

20.11.2003

-

JO L 284 de 31.10.2003

Regulamento (CE) n.º 834/2004

19.5.2004

-

JO L 127 de 29.4.2004

Regulamento (CE) n.º 1332/2005

22.8.2005

-

JO L 215 de 19.8.2005

Regulamento (CE) n.º 398/2009

10.6.2009

-

JO L 126 de 21.5.2009

As sucessivas alterações e correcções do Regulamento (CE) n.º 338/97 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

ALTERAÇÕES AOS ANEXOS

Anexo I – Lista de espécies ameaçadas de extinção
Regulamento (CE) n.º 318/2008 [Jornal Oficial L 95 de 8.4.2008];
Regulamento (CE) n.º 407/2009 [Jornal Oficial L 123 de 19.5.2009];
Regulamento (UE) n.º 709/2010 [Jornal Oficial L 212 de 12.8.2010].

ACTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) n.º 997/2010 da Comissão, de 5 de Novembro de 2010, que estabelece restrições à introdução na União de espécimes de determinadas espécias da fauna e flora selvagens [Jornal Oficial L290 de 6.11.2010].

Medidas de execução

Recomendação da Comissão 2007/425/CE, de 13 de Junho de 2007, que identifica um conjunto de acções com vista ao controlo da aplicação do Regulamento n.º 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio [Jornal Oficial L 159 de 20.6.2007].
Os Estados-Membros deverão adoptar algumas medidas, incluindo a adopção de planos de acção nacionais para coordenar a implementação do Regulamento (CE) n.º 338/97, a preparação de sanções dissuasivas em casos de infracção do presente regulamento, a disponibilização adequada de serviços responsáveis pela aplicação do regulamento em termos de recursos humanos e financeiros e formação, a divulgação de informações adequadas ao público, verificações periódicas de comerciantes e detentores de flora e fauna, tais como as lojas de animais de estimação, os criadores e os viveiros, a designação de pontos de contacto nacionais para troca de informações e dados, apoio a programas de desenvolvimento de capacidades de gestão e controlo em países terceiros, bem como a cooperação interdepartamental e a troca de informações entre Estados-Membros e com as autoridades administrativas adequadas (como as da CITES, Interpol e Organização Mundial das Alfândegas).

Regulamento (CE) n.º 865/2006 da Comissão, de 4 de Maio de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio [Jornal Oficial L 166 de 19.6.2006].
Os formulários em que são redigidas as licenças de importação, as licenças de exportação e os certificados de reexportação devem seguir o modelo apresentado no anexo I ao presente regulamento. Os formulários em que são redigidas as comunicações de importação devem seguir o modelo apresentado no anexo II. Os formulários em que são redigidos os certificados para exposições itinerantes devem seguir o modelo apresentado do anexo III. Os formulários em que são redigidas as folhas complementares que acompanham os certificados de propriedade pessoal devem seguir o modelo apresentado no anexo IV Os formulários previstos nos artigos 5.º, 8.º e 9.º devem seguir os modelos apresentados no anexo V. O anexo VI inclui um modelo para etiquetas. Os códigos a incluir na descrição dos espécimes e as unidades de medida a utilizar constam do anexo VII. O anexo VIII contém uma lista de referências que podem ser utilizadas para indicar os nomes científicos das espécies. A finalidade das transacções e a proveniência das espécies devem ser indicadas utilizando os códigos apresentados no anexo IX. Além disso, o regulamento estabelece as disposições relativas à emissão, utilização e validade dos documentos. Introduz ainda disposições específicas sobre os espécimes nascidos e criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente, bem como para amostras.
Ver versão consolidada

Última modificação: 10.12.2010
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