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Malta

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1) REFERÊNCIAS

Relatório da Comissão [COM(1998) 69 final - Não publicado no Jornal Oficial]
Relatório da Comissão [COM(1999) 508 final - Não publicado no Jornal Oficial]
Relatório da Comissão [COM(2000) 708 final - Não publicado no Jornal Oficial]
Relatório da Comissão [COM(2001) 700 final - SEC(2001) 1751 - Não publicado no Jornal Oficial]
Relatório da Comissão [COM(2002) 700 final - SEC(2002) 1407 - Não publicado no Jornal Oficial]
Relatório da Comissão [COM(2003) 675 final - SEC(2003) 1206 - Não publicado no Jornal Oficial]
Tratado de Adesão à União Europeia [Jornal Oficial L 236 de 23.09.2003]

2) SÍNTESE

O primeiro relatório sublinhava que Malta deveria envidar esforços significativos para que a sua legislação ficasse em conformidade com o acervo comunitário em matéria de ambiente e preparar um programa circunstanciado de transposição legislativa, de aplicação e de execução. Os planos de investimento nos sectores ligados ao ambiente deveriam orientar-se para a aplicação do acervo.
No seu relatório de 1999, a Comissão constatava que continuava a impor-se um trabalho significativo em todos os sectores do ambiente.
No relatório de Novembro de 2000, a Comissão sublinhava que a transposição do acervo comunitário no domínio do ambiente não tinha avançado em sector algum.
O relatório de Novembro de 2001 assinalava que foram realizados progressos no alinhamento, mas não no reforço da capacidade administrativa.
O relatório de Outubro de 2002 sublinhava que a transposição tinha progredido bem, mas que o reforço das capacidades administrativas estava a começar. Era ainda necessário adoptar textos legislativos de aplicação para concluir a transposição em vários domínios. Devia ser dada especial atenção à execução do acervo.
O relatório de Novembro de 2003 indica que Malta respeita, no essencial, os compromissos assumidos no domínio do ambiente aquando das negociações de adesão (concluídas em Dezembro de 2002). Se reforçar as capacidades administrativas em todos os domínios, Malta deverá poder pôr em execução a maior parte do acervo ambiental em 1 de Maio de 2004, data da sua adesão à União.
O tratado de adesão foi assinado em 16 de Abril de 2003 e a adesão teve lugar no dia 1 de Maio de 2004.

ACERVO COMUNITÁRIO

A política comunitária em matéria de ambiente, conforme resulta do Tratado da União Europeia, tem por objectivo um desenvolvimento sustentável que se baseie na integração da política do ambiente nas políticas sectoriais da Comunidade Europeia, as medidas de prevenção, o princípio do poluidor-pagador, a correcção das agressões ao ambiente prioritariamente na fonte e a partilha de responsabilidades. O acervo comunitário inclui cerca de duzentos diplomas jurídicos que abrangem um vasto leque de domínios, entre os quais a poluição da água e da atmosfera, a gestão dos resíduos e dos produtos químicos, a biotecnologia, a protecção contra as radiações e a protecção da natureza. Antes da concessão de uma autorização de execução para determinados projectos públicos ou privados, os Estados-Membros são obrigados a certificar-se de que foi efectuado um estudo de impacto para avaliar as incidências no ambiente.

AVALIAÇÃO

A lei sobre protecção do ambiente, entrada em vigor em Setembro de 2001, transpõe

A legislação horizontal foi transposta e está conforme com o acervo, salvo no que se refere às disposições relativas ao impacto no ambiente das actividades estratégicas. Estas disposições devem ser transpostas antes de Julho de 2004. A autoridade maltesa responsável pelo ambiente e pela planificação deve aumentar os seus esforços para pôr o acervo em execução. Foi adoptado um regulamento sobre a liberdade de acesso à informação no domínio do ambiente, e foram também adoptadas alterações da lei sobre a planificação do desenvolvimento.

No domínio da qualidade do ar, foi adoptada uma legislação conforme ao acervo. Falta proceder ao alinhamento relativamente às disposições sobre o teor de enxofre dos combustíveis líquidos. A Convenção de Viena e o Protocolo de Montreal foram incorporados no direito maltês. Foi adoptado um período transitório até Dezembro de 2004 para as emissões de compostos orgânicos voláteis provenientes da armazenagem e distribuição de petróleo.

Malta prossegue o alinhamento no domínio da qualidade da água.. Antes de 1 de Maio de 2004, deve ser efectuada a transposição das disposições sobre a água potável e sobre as águas balneares, bem como a legislação mais recente relativa à água. Devem igualmente ser adoptados um programa de acção e um código de boa conduta relativo aos nitratos. O mesmo se aplica aos programas relativos aos depósitos de substâncias perigosas. Deve ainda ser nomeada uma autoridade responsável no domínio das águas. A coordenação entre os organismos competentes deve melhorar. Foram concedidos períodos transitórios para as águas residuais, a água potável e os depósitos de substâncias perigosas, que terminam, respectivamente, em Março de 2007, Dezembro de 2005 e Março de 2007.

No que diz respeito aos resíduos, a legislação foi transposta e é conforme ao acervo, com excepção de determinadas disposições relativas às embalagens e aos veículos fora de uso. O plano de gestão dos resíduos deve respeitar o acervo comunitário. Devem ainda ser estabelecidos um sistema de vigilância do transporte de resíduos, um registo de matrícula e condições de aprovação das descargas. Os sistemas de recolha dos resíduos devem ser mais desenvolvidos. Deve ser criado um registo dos pontos de recolha e das autorizações de deposição para os óleos usados. Há que continuar a construir instalações de valorização e de eliminação de resíduos. As capacidades administrativas no domínio dos resíduos devem ser reforçadas. Foi concedido um período transitório até Dezembro de 2009 para a valorização e a reciclagem dos resíduos de embalagem.

Nos domínios da luta contra a poluição e da gestão dos riscos industriais, a transposição foi realizada e a legislação está conforme com o acervo, com excepção das disposições sobre os riscos de acidentes graves. Estas disposições devem ser adoptadas antes da adesão. Foi adoptada uma lei sobre a protecção civil. Em 2002 foram adoptados regulamentos sobre a prevenção e o controlo integrados da poluição, bem como sobre as emissões provenientes de grandes instalações de combustão.

No entanto, deve ainda ser elaborada uma estratégia de aprovação das instalações sujeitas à prevenção e redução integradas da poluição e devem ser emitidas as autorizações. A capacidade administrativa para a emissão e as inspecções deve ser reforçada. Foi concedido um período transitório até Dezembro de 2005 para certas grandes instalações de combustão.

No que diz respeito à protecção contra as radiações, a legislação foi adoptada e diz respeito ao acervo, salvo no que se refere às disposições sobre as exposições para fins medicinais. Essa legislação deve ser adoptada antes da adesão. Em Dezembro de 2001, foi publicado um regulamento sobre a fiscalização e o controlo das transferências de resíduos radioactivos.

No que diz respeito aos organismos geneticamente modificados (OGM) e às substâncias químicas, a legislação foi transposta e está conforme com o acervo, salvo no que se refere aos biocidas. Malta assinou a Convenção de Estocolmo sobre os poluentes orgânicos persistentes. Uma lei sobre a segurança dos produtos entrou em vigor em Março de 2001. Em 2002, foi criado um gabinete de controlo das substâncias químicas. A coordenação dos organismos em causa deve melhorar.

No domínio da protecção da natureza, a legislação necessária foi transposta. Contudo, faltam ainda listas de sítios de importância comunitária e de zonas de protecção especial. A adopção dessas disposições e a execução das medidas de aplicação devem ser concluídas antes da adesão de Malta à União. A legislação relativa às aves deve ser mais respeitada. O comité nacional «Ornis» deveria elaborar uma estratégia de aplicação. Foi criada uma comissão de controlo da caça. Por outro lado, a recolha de dados deve ainda ser terminada para que possam ser definidos cientificamente os períodos de caça. Foi estabelecido um período transitório até 2008 para a utilização de redes sonoras destinadas a capturar sete espécies de tentilhão.

No domínio das emissões sonoras, a legislação foi adoptada e respeita o acervo.

Malta deve intensificar esforços para reforçar consideravelmente a sua capacidade administrativa geral no domínio do ambiente antes de 1 de Maio de 2004, data da sua adesão à União.

Malta participa na Agência Europeia do Ambiente.

As negociações sobre este capítulo foram encerradas.

A presente ficha de síntese, divulgada a título de informação, não tem por objectivo interpretar ou substituir o documento de referência.

 
Última modificação: 13.02.2004
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