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Redução das emissões de CO₂ dos automóveis novos de passageiros

O sector do transporte rodoviário é um dos sectores mais poluidores na União Europeia (UE), no que diz respeito às emissões de gases com efeito de estufa. Para reduzir as emissões neste sector, o presente regulamento estipula limites relativamente aos automóveis novos de passageiros.

ACTO

Regulamento (CE) n.° 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (Texto relevante para efeitos do EEE).

SÍNTESE

O presente regulamento aplica normas de enquadramento das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros. O limite estipulado pelo regulamento é de 130 g de CO2/km. A partir de 2020, este nível deve ser reduzido para 95 g de CO2.

Tipos de veículos abrangidos pelo regulamento

O regulamento aplica-se aos veículos da categoria M1 definidos no anexo II da directiva relativa à homologação dos veículos a motor, matriculados pela primeira vez na União Europeia (UE) e que não tenham sido previamente matriculados num país terceiro.

Objectivos em matéria de emissões específicas

Os fabricantes de automóveis têm objectivos em matéria de emissões médias de CO2 cujas fórmulas se encontram enunciadas no anexo I do presente regulamento.

Para cada fabricante, são consideradas as seguintes percentagens de automóveis de passageiros para determinar as emissões médias específicas de CO2:

  • 65 % em 2012;
  • 75 % em 2013;
  • 80 % em 2014;
  • 100 % a partir de 2015.

O presente regulamento prevê disposições específicas para os veículos alimentados a combustíveis compostos por 85 % de etanol (E85). Para determinar se um fabricante atinge o seu objectivo em termos de emissões de CO2, a percentagem de emissões específicas deste tipo de veículo deve diminuir em 5 % até 31 de Dezembro de 2015. Este objectivo de redução aplica-se apenas se, pelo menos, 30 % das estações de serviço do Estado-Membro em que o veículo se encontra em circulação puderem oferecer este tipo de biocombustível.

Para incentivar o sector automóvel a investir em novas tecnologias, os supercréditos promovem o desenvolvimento de veículos com emissões significativamente inferiores às dos veículos tradicionais. Para o cálculo das emissões médias específicas de CO2, cada automóvel novo de passageiros com emissões específicas de CO2 inferiores a 50 g/km equivale a:

  • 3,5 automóveis em 2012;
  • 3,5 automóveis em 2013;
  • 2,5 automóveis em 2014;
  • 1,5 automóveis em 2015;
  • 1 automóvel a partir de 2016.

Agrupamentos de fabricantes

Para cumprirem os objectivos de emissões específicas, os fabricantes têm a possibilidade de constituir um agrupamento. Para este efeito, enviam à Comissão Europeia um dossiê informativo que inclua a identificação dos fabricantes que serão membros do agrupamento, a identificação do fabricante designado gestor do agrupamento e a prova de que este gestor está em condições de assumir as suas funções.

Os membros do agrupamento partilham dados relativos:

  • às emissões médias específicas de CO2;
  • ao objectivo de emissões específicas;
  • ao número total de veículos matriculados.

Vigilância e comunicação das emissões médias

Os Estados-Membros são responsáveis por registar informações relativas a cada automóvel novo de passageiros matriculado no seu território. Devem transmitir à Comissão as seguintes informações relativas a estes veículos:

  • quantidade;
  • emissões médias específicas;
  • massa média;
  • distribuição;
  • superfície de apoio das rodas.

A Comissão mantém um registo central destes dados, acessível ao público, e calcula, provisoriamente, em relação a cada fabricante:

  • as emissões médias específicas de CO2 do ano civil anterior;
  • o objectivo de emissões específicas no ano civil anterior;
  • a diferença entre as emissões médias específicas de CO2 do ano civil anterior e o objectivo de emissões específicas para o mesmo ano.

Prémio sobre emissões excedentárias

A partir de 2012, um fabricante deverá pagar um prémio adicional se ultrapassar o seu objectivo de emissões específicas. A partir de 2019, este prémio será calculado de forma diferente.

Derrogações para determinados fabricantes

Um fabricante pode requerer à Comissão uma derrogação nos seguintes casos:

  • produz menos de 10 000 automóveis novos de passageiros matriculados na UE;
  • não está integrado num grupo de fabricantes;
  • está integrado num grupo de fabricantes que seja responsável pela matrícula na UE de um número de automóveis novos de passageiros inferior a 10 000 unidades;
  • está integrado num grupo de fabricantes, mas tem instalações próprias de produção e de concepção.

A Comissão pode conceder uma derrogação para um período de cinco anos.

Eco-inovação

Os fornecedores e fabricantes têm a possibilidade de introduzir tecnologias inovadoras para reduzir as emissões de CO2. A contribuição total dessas tecnologias não pode ultrapassar 7 g de CO2/km.

Até 1 de Janeiro de 2013, a Comissão revê os objectivos de emissões específicas.

O presente regulamento revoga a Decisão n.° 1753/2000/CE.

REFERÊNCIA

Acto Entrada em vigor Prazo de transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial
Regulamento (CE) n.° 443/2009

8.6.2009

-

JO L 140 de 5.6.2009

ACTO(S) RELACIONADO(S)

Regulamento (UE) n.° 1014/2010 da Comissão, de 10 de Novembro de 2010, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de automóveis novos de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.° 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho. Texto relevante para efeitos do EEE
O presente regulamento estabelece linhas de conduta relativas à recolha e comunicação de dados relativos a cada automóvel novo de passageiros. Estes dados devem contribuir para a definição do objectivo de emissões específicas de CO2 e permitir avaliar se os fabricantes cumprem este objectivo.
Estes dados baseiam-se nas informações contidas no certificado de conformidade do automóvel de passageiros em causa, dizendo igualmente respeito aos veículos que:

  • produzam emissões de CO2 reduzidas;
  • funcionem com etanol;
  • estejam equipados com tecnologias inovadoras.
Última modificação: 14.01.2011
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