RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 15 idiomas
Novos idiomas disponíveis:  CS - HU - PL - RO

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Substâncias que empobrecem a camada de ozono

A União Europeia (UE) pretende eliminar progressivamente as substâncias que empobrecem a camada de ozono para proteger a saúde humana e o ambiente. Para contribuir para este objectivo, o presente regulamento integra as disposições do Protocolo de Montreal. Proíbe a produção e colocação no mercado das substâncias mais perigosas, como, por exemplo, os clorofluorocarbonetos (CFC). Determina ainda as regras de utilização destas substâncias, bem como as suas condições de exportação ou importação.

ACTO

Regulamento (CE) n.° 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.

SÍNTESE

O presente regulamento substitui o Regulamento (CE) n.° 2037/2000. Adapta o regime comunitário aos desenvolvimentos técnicos e às alterações realizadas no Protocolo de Montreal de 1987 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono. Permite assim à União Europeia (UE) prosseguir a sua acção à escala mundial com vista à protecção da camada de ozono e à garantia da sua reconstituição.

O âmbito de aplicação

O presente regulamento abrange:

  • as substâncias regulamentadas, tais como os clorofluorocarbonetos (CFC), os halons, o tetracloreto de carbono, o brometo de metilo, os hidroclorofluorocarbonetos (HCFC), etc. (ver anexo I);
  • as novas substâncias (ver anexo II);
  • os produtos e os equipamentos que contenham estas substâncias ou que delas dependam.

Proibições

A produção, colocação no mercado e utilização das substâncias regulamentadas ou dos produtos e equipamentos que contenham estas substâncias são proibidas, excepto para certas utilizações como matéria-prima * ou agente de transformação * ou para utilizações laboratoriais e analíticas.

A colocação no mercado e a utilização dos sistemas de protecção contra incêndios e dos extintores que contenham substâncias regulamentadas, nomeadamente halons, são proibidas.

Derrogações

As substâncias regulamentadas podem ser produzidas, colocadas no mercado e utilizadas como matéria-prima ou como agente de transformação. Estas substâncias podem igualmente ter utilizações laboratoriais ou analíticas. A quantidade total anualmente autorizada é limitada por um sistema de quotas. Os produtores e importadores devem possuir uma licença concedida por um período de tempo limitado pela autoridade competente do Estado-Membro em questão.

Os hidroclorofluorocarbonetos (HCFC) serão progressivamente eliminados. Nenhum HCFC pode ser produzido depois de 31 de Dezembro de 2019.

A utilização do brometo de metilo é proibida desde 18 de Março de 2010, excepto em caso de emergência, para impedir a disseminação de parasitas ou doenças. No entanto, esta derrogação é válida apenas por um período máximo de 120 dias e para uma quantidade máxima não superior a 20 toneladas.

Os halons podem ser colocados no mercado e utilizados para utilizações críticas (ver anexo VI).

Os produtores ou importadores autorizados a colocarem no mercado ou a utilizarem as substâncias regulamentadas podem transferir estes direitos para outros produtores ou importadores comunitários destas substâncias. Qualquer transferência deve ser previamente comunicada à Comissão.

Um produtor pode também ser autorizado a exceder os níveis de produção estabelecidos, desde que o nível máximo da produção nacional não seja ultrapassado.

Regime comercial

As importações e exportações de substâncias regulamentadas, bem como de produtos e equipamentos que contenham tais substâncias são proibidas.

No entanto, existem derrogações para determinadas utilizações das substâncias regulamentadas ou para a sua destruição segundo métodos adequados.

As importações e exportações estão sujeitas à emissão de uma licença. Esta licença é emitida pela Comissão através de um sistema de licenciamento electrónico.

Controlo das substâncias

As empresas devem criar sistemas de recuperação de substâncias regulamentadas contidas:

  • em equipamentos de refrigeração, de ar condicionado e em bombas de calor;
  • em equipamentos que contenham solventes;
  • em sistemas de protecção contra incêndios e extintores.

Depois de recuperadas, estas substâncias devem ser recicladas, regeneradas ou destruídas de forma aceitável em termos ambientais para impedir uma emissão para a atmosfera.

As empresas devem igualmente tomar medidas para evitar qualquer risco de fugas ou emissões de substâncias regulamentadas. Qualquer empresa que explore equipamentos que contenham estas substâncias deve realizar controlos regulares de detecção de fugas. Se for detectada uma fuga, a empresa deve efectuar a reparação o mais rapidamente possível e, no máximo, num prazo de catorze dias a contar da detecção.

Contexto

A camada de ozono protege os organismos que vivem na Terra das radiações ultravioletas (UV). Nos anos 80, os cientistas registaram uma destruição da camada de ozono estratosférica provocada pelas emissões das substâncias químicas sintetizadas pelo Homem. Este empobrecimento da camada de ozono provoca um aumento das radiações UV que são perigosas para o Homem, provocando nomeadamente cancros da pele, bem como para os ecossistemas. A comunidade internacional mobilizou-se rapidamente ao adoptar, num primeiro momento, a Convenção de Viena em 1985 e, posteriormente, o Protocolo de Montreal em 1987.

O Protocolo de Montreal exige dos signatários que eliminem progressivamente as substâncias que empobrecem a camada de ozono, de acordo com um calendário previamente estabelecido. Vinte anos após a sua adopção, o Protocolo de Montreal constitui um modelo de acordo ambiental multilateral.

Palavras-chave do acto
  • Matéria-prima: qualquer substância regulamentada ou nova substância que sofra transformações químicas num determinado processo em que seja inteiramente convertida em relação à sua composição original e cujas emissões sejam insignificantes.
  • Agentes de transformação: as substâncias regulamentadas utilizadas como agentes químicos de transformação para as aplicações do anexo III.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (CE) n.° 1005/2009

1.1.2010

30.6.2011

JO L 286 de 31.10.2009

As sucessivas alterações e correcções do Regulamento (CE) n.° 1005/2009 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ACTOS RELACIONADOS

Decisão 2010/209/UE da Comissão, de 26 de Março de 2010, relativa à atribuição de quotas de importação de substâncias regulamentadas, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho [Jornal Oficial L 89 de 9.4.2010].

Última modificação: 09.12.2010
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página