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Responsabilidade ambiental

A União Europeia (EU) estabelece um quadro comum de responsabilidade, com vista a prevenir e reparar os danos causados aos animais, plantas, habitats naturais e recursos hídricos, assim como ao solo. O mecanismo de responsabilidade aplica-se, por um lado, a certas atividades profissionais explicitamente enunciadas e, por outro, às restantes atividades profissionais quando haja culpa ou negligência do operador. Compete, além disso, às autoridades públicas velar por que os operadores responsáveis tomem diretamente ou financiem as necessárias medidas de prevenção ou reparação.

ATO

Diretiva 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais.

SÍNTESE

A diretiva estabelece um quadro de responsabilidade ambiental baseado no princípio do «poluidor-pagador», com vista a prevenir e reparar os danos ambientais.

Danos ambientais

Nos termos da diretiva, os danos ambientais são definidos como:

  • danos, diretos ou indiretos, causados ao meio aquático abrangido pela legislação comunitária relativa à gestão da água;
  • danos, diretos ou indiretos, causados às espécies e habitats naturais protegidos a nível comunitário pela Diretiva «Aves selvagens» e pela Diretiva «Habitats»;
  • contaminação, direta ou indireta, do solo, com risco importante para a saúde humana.

Âmbito de aplicação do princípio de responsabilidade

O princípio de responsabilidade aplica-se aos danos ambientais e às ameaças iminentes de tais danos, quando resultem de atividades profissionais, desde que seja possível estabelecer uma relação de causalidade entre o dano e a atividade em questão.

A diretiva distingue então duas situações complementares, às quais se aplicam mecanismos de responsabilidade distintos: por um lado, no caso de atividades profissionais enunciadas pela diretiva, por outro, no caso das restantes atividades profissionais.

O primeiro mecanismo de responsabilidade aplica-se às atividades profissionais perigosas ou potencialmente perigosas enunciadas no anexo III da diretiva. Trata-se principalmente de atividades agrícolas ou industriais sujeitas a licença por força da diretiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, de atividades emissoras de metais pesados para os meios aquático ou atmosférico, de instalações produtoras de substâncias químicas perigosas, de atividades de gestão de resíduos (nomeadamente, aterros e instalações de incineração), assim como de atividades relacionadas com organismos geneticamente modificados e microrganismos geneticamente modificados. Segundo este primeiro mecanismo, o operador pode ser responsabilizado mesmo que não tenha cometido infração.

O segundo mecanismo de responsabilidade aplica-se a todas as atividades profissionais distintas das enunciadas no anexo III da diretiva, mas unicamente se houver dano ou ameaça iminente de dano às espécies e habitats naturais protegidos pela legislação comunitária. Neste caso, a responsabilidade do operador só será imputada se houver infração ou negligência da sua parte.

A diretiva prevê diversos casos de exclusão da responsabilidade ambiental. Com efeito, o mecanismo de responsabilidade não se aplica em caso de dano ou ameaça iminente de dano resultantes de um conflito armado, de uma catástrofe natural, de atividades no âmbito do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, de atividades de defesa nacional ou segurança internacional ou de atividades no âmbito de determinadas convenções internacionais enunciadas no anexo IV.

Prevenção e reparação dos danos

Perante uma ameaça iminente de dano ambiental, a autoridade competente designada por cada Estado-Membro pode:

  • obrigar o operador (poluidor potencial) a tomar as medidas preventivas adequadas; ou
  • tomar as medidas preventivas adequadas, cobrando em seguida os encargos associados a essas medidas.

Perante a ocorrência de um dano, a autoridade competente pode:

  • obrigar o operador em causa a tomar as medidas de reparação adequadas (determinadas com base nas regras e nos princípios enunciados no anexo II da diretiva); ou
  • tomar as medidas de reparação adequadas, cobrando em seguida os encargos. Se ocorrerem danos múltiplos, a autoridade competente pode decidir a ordem de prioridade na sua reparação.

A reparação dos danos ambientais assume diversas formas, consoante o tipo de dano:

  • no caso dos solos afetados por danos, a diretiva exige a sua descontaminação, até desaparecer qualquer risco grave de incidência negativa para a saúde humana;
  • no caso dos danos que afetam as águas ou os habitats e espécies naturais protegidos, a diretiva visa a restituição do ambiente ao estado anterior ao dano. Para o efeito, os recursos naturais danificados ou os serviços deteriorados devem ser restaurados ou substituídos por elementos naturais idênticos, similares ou equivalentes, quer no local do incidente quer, se necessário, num local alternativo.

O anexo II da diretiva contém elementos adicionais sobre o método a ter em conta para reparar os danos ambientais.

Custos associados à prevenção e à reparação

Na hipótese de ela própria ter posto em prática medidas de prevenção ou reparação, a autoridade competente cobra os custos suportados ao operador responsável pelo dano ou pela ameaça iminente de dano. Aplica-se o mesmo princípio em relação às avaliações ambientais realizadas a fim de determinar a extensão do dano e as medidas a tomar para o reparar. A autoridade competente deve encetar as ações de cobrança no prazo de cinco anos a contar da data em que as medidas de prevenção ou reparação tenham sido completadas ou em que o operador ou terceiro responsável tenha sido identificado, consoante a data que for posterior.

Se diversos operadores forem corresponsáveis por um dano, devem suportar os custos inerentes à reparação, quer solidariamente quer numa base de proporcionalidade.

A diretiva não obriga os operadores a munirem-se de garantia financeira, tal como um seguro, para cobrir uma potencial insolvência. Todavia, os Estados-Membros devem incentivar os operadores a recorrerem a tais mecanismos e promovem igualmente o desenvolvimento deste tipo de serviços.

Pedido de intervenção

As pessoas singulares ou coletivas que possam ser afetadas negativamente por danos ambientais e as organizações cujo objetivo é a proteção do ambiente podem, sob certas condições, pedir a intervenção da autoridade competente perante um dano. As pessoas e organizações que apresentem pedidos de intervenção podem recorrer a um tribunal ou outro organismo ad hoc para controlar a legalidade das decisões, dos atos ou das omissões da autoridade competente.

Colaboração entre Estados-Membros

Se um dano ou uma ameaça de dano puder ter consequências que afetem diversos Estados-Membros, estes devem colaborar nas ações de prevenção ou reparação.

Relatório

Até 30 de abril de 2013, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão relatórios sobre a aplicação da diretiva. Até 30 de abril de 2014, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório com base nos relatórios nacionais, acompanhado das eventuais propostas de alteração adequadas.

REFERÊNCIAS

AtoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Diretiva 2004/35/CE

30.4.2004

30.4.2007

JO L 143 de 30.4.2004

As sucessivas alterações e correções da Diretiva 2004/35/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão, de 12 de outubro de 2010, nos termos do artigo 14.º, n.º 2, da Diretiva 2004/35/CE relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais [COM(2010) 581 final – Não publicado no Jornal Oficial].

Última modificação: 02.11.2011
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