RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 10 idiomas

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais

A maioria das transacções comerciais na União Europeia (UE) é paga num prazo mais ou menos alargado, sendo que o fornecedor ou o prestador de serviços concede ao seu cliente um prazo para o pagamento da factura. Contudo, é frequente as facturas continuarem sem ser pagas depois do prazo acordado, o que tem repercussões negativas na liquidez e gestão financeira das empresas. A fim de limitar estes inconvenientes, a presente directiva estabelece um quadro relativo aos prazos de pagamentos das transacções comerciais.

ACTO

Directiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (Texto relevante para efeitos do EEE).

SÍNTESE

A presente directiva visa lutar contra os atrasos de pagamento * nas transacções comerciais * a fim de contribuir para o bom funcionamento do mercado interno e reforçar a competitividade das empresas, em especial das pequenas e médias empresas (PME).

A directiva abrange todos os tipos de pagamentos efectuados como remuneração de transacções comerciais entre os poderes públicos e as empresas, assim como entre estas. Pode excluir:

  • as dívidas sujeitas a um processo de insolvência contra um devedor;
  • os procedimentos que visam a reestruturação da dívida;
  • as transacções efectuadas com os consumidores;
  • os interesses relacionados com outros tipos de pagamentos (por exemplo, pagamentos efectuados nos termos da legislação em matéria de cheques ou de letras de câmbio, ou os pagamentos efectuados a título de indemnização por perdas e danos, incluindo os efectuados por seguradoras).

Transacções entre empresas

Em caso de atraso no pagamento, o credor tem direito a cobrar juros desde que tenha cumprido as suas obrigações contratuais e legais, e que ainda não tenha recebido a quantia devida * na data acordada. O credor recebe estes juros segundo a data de pagamento ou no final do prazo de pagamento estabelecido no contrato.

No que respeita as transacções comerciais entre operadores económicos, a directiva estipula, ao mesmo tempo que respeita a sua liberdade contratual, que devem pagar as suas facturas no prazo de 60 dias, salvo acordo expresso em contrário e se as outras modalidades não forem manifestamente abusivas para o credor.

Caso o contrato não indique nenhuma data fixa para o prazo de pagamento, o credor também tem direito a juros de mora, caso ainda não tenha recebido a quantia devida 30 dias de calendário após o devedor ter recebido a factura ou o pedido de pagamento equivalente.

O credor pode ainda cobrar ao devedor uma indemnização relativamente a todos os custos de cobrança.

Transacções entre empresas e poderes públicos

Em caso de atraso no pagamento, e quando o devedor é um poder público, o credor tem direito a cobrar juros desde que tenha cumprido as suas obrigações contratuais e legais, e que ainda não tenha recebido a quantia devida na data acordada.

Quando o devedor é um poder público, a data de recepção da factura não deve ser objecto de um acordo contratual. O prazo de pagamento de uma factura não deve ultrapassar nenhum dos seguintes prazos:

  • 30 dias após a data de recepção da factura;
  • 30 dias após a data de recepção dos bens ou da prestação dos serviços, se não houver certezas em relação à data de recepção da factura.

Mediante determinadas condições, os Estados-Membros podem prolongar os prazos até um máximo de 60 dias.

A taxa de juros de mora legal será agravada pelo menos em oito pontos percentuais acima da taxa de referência do Banco Central Europeu. Os poderes públicos não poderão fixar taxas de juro inferiores para atrasos de pagamento.

Cláusulas contratuais e práticas abusivas

Não é possível aplicar cláusulas contratuais se as mesmas causarem um dano ou se forem abusivas face ao credor, por exemplo, se excluírem o pagamento de juros de mora ou a indemnização por custos de cobrança.

De modo a evitar estas práticas abusivas, os Estados-Membros devem garantir a transparência face aos direitos e às obrigações relativos à presente directiva e têm de publicar a taxa aplicável dos juros de mora legais.

Além disso, os Estados-Membros têm a possibilidade de encorajar a criação de códigos de pagamentos que estabelecem os prazos de pagamento.

Procedimentos de cobrança

O credor pode interpor recurso ou recorrer aos tribunais, caso a dívida não seja contestada.

A presente directiva revoga a Directiva 2000/35/CE.

Palavras-chave do acto
  • Atrasos de pagamento: qualquer pagamento não efectuado dentro do prazo de pagamento contratual ou legal.
  • Transacções comerciais: qualquer transacção entre empresas ou entre estas e os poderes públicos que resulte no fornecimento de bens ou na prestação de serviços em troco de uma remuneração.
  • Quantia devida: quantia principal que deveria ter sido paga dentro do prazo de pagamento contratual ou legal, incluindo impostos, taxas, direitos ou custos aplicáveis que constam da factura ou do pedido de pagamento equivalente.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Directiva 2011/7/UE

15.3.2011

16.3.2013

JO L 48 de 23.2.2011

Última modificação: 27.06.2011

Veja também

  • Direcção-Geral das Empresas e da Indústria – Luta contra os atrasos de pagamento (DE) (EN) (FR)
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página