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A transmissão de empresas

Quando operada com êxito, a transmissão de uma empresa proporciona consideráveis perspectivas de crescimento e emprego. É, pois, essencial evitar que uma empresa desapareça em virtude de obstáculos jurídicos e fiscais que impeçam a sua transmissão. Por conseguinte, a Comissão propõe aos Estados-Membros recomendações com o objectivo de criar as condições propícias à transmissão de empresas.

ACTO

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 14 de Março de 2006, intitulada «Realizar o programa comunitário de Lisboa em prol do crescimento e do emprego - Transmissão de empresas - Continuidade pela renovação» [COM(2006) 117 final - Não publicada no Jornal Oficial].

SÍNTESE

Quando o proprietário de uma empresa se reforma, a sua empresa fica, demasiadas vezes, condenada ao desaparecimento. Devido a dificuldades de ordem jurídica, fiscal e psicológica, são muitos os processos de transmissão a saldar-se pelo fracasso, ainda que as empresas em questão sejam viáveis. Não é fácil encontrar um sucessor, tanto mais que, hoje em dia, é mais frequente a transmissão de empresas a terceiros do que no seio de uma família. Acresce que a maioria dos europeus prefere trabalhar por conta de outrem e os empresários se interessam mais pela criação do que pela retoma de uma empresa.

A retoma de uma empresa existente tem, no entanto, várias vantagens (estrutura de produção já disponível, rede de clientes formada, experiência, notoriedade da empresa, etc.). Por outro lado, a transmissão com êxito de uma empresa tem um impacto benéfico no crescimento europeu e, por conseguinte, desempenha um papel determinante no contexto da estratégia de Lisboa. As empresas existentes conservam, em média, cinco postos de trabalho, enquanto que uma empresa criada de novo só gera dois.

A transmissão de empresas é um fenómeno que será bastante mais frequente ao longo da próxima década. De facto, um terço dos empresários da União Europeia abandonará a actividade nos próximos dez anos. Segundo as estimativas, este abandono afectará 690 000 pequenas e médias empresas (PME) e 2,8 milhões de empregos anualmente. É, pois, essencial criar as condições propícias à transmissão de empresas.

Para tal, a Comissão propõe aos Estados-Membros várias melhorias, designadamente:

  • Conferir às transmissões uma atenção política mais sustentada
    Os Estados-Membros devem promover de forma sistemática a transmissão enquanto alternativa à criação de uma empresa. Deste modo, para cada medida de apoio à criação de uma empresa, os Estados-Membros devem questionar-se se não será possível aplicar a mesma iniciativa também às transmissões.
  • Sensibilizar os intervenientes
    Os esforços de sensibilização são, actualmente, insuficientes. Apenas metade dos Estados-Membros introduziu medidas neste domínio. Tal como os proprietários de empresas prestes a abandonar a actividade, os novos empresários devem ser alvo de uma atenção especial, na medida em que a retoma de uma empresa existente constitui, muitas vezes, uma alternativa interessante à criação de uma nova empresa. Por conseguinte, a Comissão recomenda um aumento da sensibilização dos proprietários de empresas através, por exemplo, das câmaras de comércio e de outros interlocutores como consultores fiscais, contabilistas ou ainda os bancos, com vista a um planeamento suficientemente atempado do processo de transmissão. A Comissão convida igualmente os Estados-Membros a promover sistemas de mentoria, a fim de ajudar os proprietários de empresas aquando da transmissão. Por último, os Estados-Membros devem considerar abordagens directas de sensibilização, tais como o envio de correspondência pessoal aos proprietários que tenham ultrapassado uma certa idade.
  • Facilitar a alteração do estatuto jurídico das empresas
    Os contratos de sucessão, os contratos de sociedades, a criação de sociedades de responsabilidade limitada ou ainda as reestruturações são instrumentos jurídicos que permitem evitar o desaparecimento de uma empresa. Por exemplo, o contrato de sucessão, proibido num número relativamente importante de países, o contrato de sociedade ou ainda a criação de sociedades de responsabilidade limitada permitem assegurar a continuidade da empresa em caso de falecimento do proprietário ou de um dos sócios. A reestruturação jurídica de uma empresa antes da sua transmissão permite, por seu turno, evitar a liquidação da empresa aquando da alteração do estatuto jurídico.
  • Melhorar o financiamento das transmissões
    O enquadramento financeiro raramente é favorável à transmissão de empresas. De facto, a este processo colocam-se várias dificuldades. Primeiramente, é necessário um capital mais importante do que para a criação de uma empresa e, no entanto, as facilidades financeiras concebidas para a criação de empresas são, muitas vezes, insuficientes no caso de uma transmissão. Em segundo lugar, os bancos consideram, muitas vezes, que o financiamento da transmissão é demasiado oneroso e arriscado, designadamente quando se trata de pequenas empresas. Por último, é por vezes difícil encontrar, a tempo, uma solução financeira, sendo esta frequentemente caracterizada por uma conjugação de capitais próprios e de empréstimos. A Comissão recomenda, pois, aos Estados-Membros que proporcionem condições financeiras adequadas, tais como auxílios ao arranque, empréstimos e garantias. As garantias para fundos próprios nas PME devem incluir os investimentos por parte de fundos locais ou regionais que forneçam capital de lançamento e/ou de arranque, bem como financiamentos «mezzanine» (combinações de capitais próprios e empréstimos).
  • Fomentar, do ponto de vista fiscal, a transmissão de empresas
    Se as transmissões no seio da família foram facilitadas em vários países, as transmissões a terceiros devem ser mais encorajadas, através de isenções de imposto sobre o rendimento decorrente da venda de uma empresa, de reduções específicas para os lucros reinvestidos numa outra empresa ou utilizados para financiar a reforma do proprietário da empresa, ou ainda de isenções fiscais para investimentos feitos por empregados nas empresas em que trabalham.
  • Organizar mercados transparentes para a transmissão de empresas
    A criação de serviços imparciais que desempenhem o papel de mediadores entre compradores potenciais e vendedores deverá permitir a organização de mercados transparentes para a transmissão de empresas. Em alguns países, são as câmaras de comércio que assumem essa responsabilidade.

A fim de facilitar a aplicação destas recomendações, é necessário estabelecer uma infra-estrutura de apoio que chegue às centenas de milhares de empresas que se deparem nos próximos anos com uma situação de transmissão. Esta infra-estrutura de aplicação envolverá os Estados-Membros, as respectivas administrações nacionais, regionais e locais, bem como as organizações de apoio às empresas. Incluirá, designadamente, a distribuição de informação aos agentes que prestam serviços de apoio, a formação de formadores e o desenvolvimento de material didáctico.

Contexto

Em 1994, a Comissão publicou uma recomendação sobre a transmissão de PME. A presente comunicação traça o balanço da aplicação da recomendação de 1994.

Última modificação: 01.10.2007

Veja também

Para outras informações sobre a transmissão de empresas no mercado interno, consultar o site da DG Empresa (EN).

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