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Sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS)

O sistema comunitário EMAS visa incitar as organizações europeias, sejam elas sociedades privadas ou organismos públicos, a melhorarem os seus resultados ambientais. Este novo regulamento tem como objectivo desenvolver o sistema existente e incentivar a participação de um maior número de organizações. Constitui uma vantagem considerável na medida em que oferece, nomeadamente, um valor acrescentado em termos de controlo regulamentar, poupança nos custos e sua imagem pública, desde que consigam demonstrar uma melhoria do seu desempenho ambiental.

ACTO

Regulamento (CE) n.° 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), que revoga o Regulamento (CE) n.° 761/2001 e as Decisões 2001/681/CE e 2006/193/CE da Comissão.

SÍNTESE

O sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) é um instrumento aberto à participação voluntária das organizações * estabelecidas dentro ou fora da Comunidade. O seu objectivo consiste em promover a melhoria contínua dos resultados ambientais destas organizações provenientes de todos os sectores da actividade económica, através do seguinte:

  • levantamento ambiental de todos os seus aspectos ambientais;
  • desenvolvimento e aplicação de sistemas de gestão ambiental, com base nos resultados do levantamento ambiental;
  • avaliação sistemática, objectiva e periódica dos referidos sistemas;
  • intercâmbio de informações sobre os resultados obtidos;
  • consulta do público e das outras partes interessadas;
  • participação activa dos empregados e de uma formação adequada.

Registo das organizações

Os pedidos de registo de organizações situadas num Estado-Membro devem ser apresentados ao organismo competente desse Estado-Membro. Os organismos são designados pelos Estados-Membros. Apenas um único pedido de registo pode ser apresentado. Se a organização possuir outros locais de actividade situados dentro da Comunidade ou em países terceiros, o pedido é apresentado mediante um registo colectivo.

Antes de apresentar o seu pedido de registo, a organização deve:

  • efectuar um levantamento de todos os aspectos ambientais (ver anexos I e II, ponto A.3.1);
  • rever, desenvolver e aplicar um sistema de gestão ambiental (ver anexo II);
  • realizar uma auditoria interna (ver anexo II, ponto A.5.5, e anexo III);
  • elaborar uma declaração ambiental (ver anexo IV);
  • provar que respeita todos os requisitos legais aplicáveis em matéria de ambiente;
  • submeter o levantamento ambiental, o sistema de gestão ambiental, o procedimento de auditoria e respectiva aplicação à verificação por um verificador ambiental acreditado, bem como submeter a declaração ambiental à validação por este mesmo verificador.

O pedido de registo inclui:

  • a declaração ambiental validada por um verificador ambiental *;
  • a declaração do verificador ambiental (ver anexo VII);
  • o formulário preenchido com as informações necessárias para o registo (ver anexo VI);
  • se aplicável, provas do pagamento das taxas aplicáveis.

Obrigações das organizações registadas

De três em três anos, no mínimo, as organizações registadas devem:

  • proceder à verificação do sistema de gestão ambiental e do programa de auditoria, bem como da respectiva aplicação;
  • actualizar a declaração ambiental e submetê-la à validação por um verificador ambiental;
  • enviar a declaração ambiental actualizada e validada ao organismo competente;
  • enviar à autoridade competente um formulário preenchido com as informações necessárias para o registo (ver anexo VI);
  • pagar, se aplicável, uma taxa de renovação do registo ao organismo competente.

Em cada ano intercalar, as organizações registadas devem realizar uma auditoria interna do seu desempenho ambiental e do cumprimento dos requisitos legais aplicáveis em matéria de ambiente, bem como actualizar a declaração ambiental que, após validação, deve ser enviada ao organismo competente, pagando, se aplicável, uma taxa de manutenção do registo.

As declarações ambientais redigidas pelas organizações devem estar acessíveis ao público.

Utilização do logótipo EMAS

Enquanto se mantiver válido o respectivo registo, as organizações registadas estão autorizadas a utilizar o logótipo EMAS (ver anexo V).

O logótipo deve ser acompanhado do número de registo da organização, excepto se for utilizado para promover o EMAS.

O logótipo pode ser utilizado nas informações ambientais validadas por um verificador ambiental. No entanto, não pode ser utilizado em produtos ou nas respectivas embalagens, nem em conjunto com afirmações comparativas relativas a produtos, actividades e serviços, nem de forma a poder criar confusão com rótulos ecológicos de produtos.

Tarefas dos verificadores ambientais

Os verificadores ambientais avaliam a conformidade do levantamento ambiental, da política ambiental, do sistema de gestão, dos procedimentos de auditoria das organizações e respectiva aplicação, bem como da declaração ambiental. Os verificadores avaliam também o cumprimento pela organização dos requisitos legais aplicáveis em matéria de ambiente, a melhoria contínua pela organização dos seus desempenhos ambientais e a fiabilidade dos dados e informações pertinentes.

Os verificadores ambientais validam, a intervalos não superiores a 12 meses, quaisquer informações constantes da declaração ambiental actualizada.

A fim de obter a sua acreditação ou autorização, o verificador apresenta um pedido junto de um organismo de acreditação ou de autorização à sua escolha.

Sanções

Os Estados-Membros aprovam as medidas legislativas ou administrativas adequadas em caso de incumprimento das disposições do presente regulamento. Podem recorrer às disposições nos termos da Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais.

Informação

A Comissão actualiza e faculta ao público:

  • um registo dos verificadores ambientais e um registo das organizações registadas no âmbito do EMAS;
  • uma base de dados de declarações ambientais;
  • uma base de dados das melhores práticas do EMAS;
  • uma lista dos recursos comunitários destinados ao financiamento do EMAS.

Contexto

O presente regulamento substitui o Regulamento (CE) n.° 761/2001 que abriu o sistema EMAS à participação de todos os sectores económicos públicos e privados.

Palavras-chave do acto
  • Organização: uma sociedade, pessoa colectiva, empresa, autoridade ou instituição, situada dentro ou fora da Comunidade, ou parte ou uma combinação destas entidades, dotada ou não de personalidade jurídica, de direito público ou privado, com funções e administração próprias.
  • Verificador ambiental:
    1. um organismo de avaliação da conformidade tal como definido no Regulamento (CE) n.° 765/2008, ou qualquer associação ou grupo de pessoas singulares ou colectivas que tenha obtido acreditação nos termos do presente regulamento; ou
    2. qualquer pessoa singular ou colectiva, associação ou grupo de pessoas singulares ou colectivas que tenha obtido autorização para proceder a uma verificação e validação nos termos do presente regulamento.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (CE) n.° 1221/2009

11.1.2010

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JO L 342 de 22.12.2009

Última modificação: 22.04.2010
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