RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 15 idiomas
Novos idiomas disponíveis:  CS - HU - PL - RO

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Um “Small Business Act” para as PME europeias

O Small Business Act (SBA), ou lei das pequenas e médias empresas (PME), cria um quadro estratégico para uma exploração mais eficaz do potencial de crescimento e de inovação das PME. Deverá promover a competitividade sustentável da União Europeia (UE) e a sua transição para uma economia baseada no conhecimento.

ACTO

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões de 25 de Junho de 2008 intitulada “Think Small First – Prioridade às PME – Um “Small Business Act” para a Europa” [COM(2008) 394 final – Não publicada no Jornal Oficial].

SÍNTESE

A iniciativa intitulada “Small Business Act” (SBA) para a Europa visa criar as condições favoráveis ao crescimento e à competitividade sustentáveis das pequenas e médias empresas (PME) europeias. As políticas comunitárias e nacionais devem ter devidamente em conta o papel das PME no crescimento económico e na criação de emprego.

O SBA baseia-se em dez princípios destinados a enquadrar a definição das políticas comunitárias e nacionais, bem como em medidas práticas para a sua aplicação.

Desenvolvimento de um ambiente favorável aos empresários com vista a facilitar a criação de PME, em especial pelas mulheres e imigrantes, e promover as transmissões de propriedade, nomeadamente das PME familiares.

A Comissão deve promover a cultura empresarial, nomeadamente através da ligação em rede das empresas e de intercâmbio de experiências. Os Estados-Membros devem adoptar medidas nos domínios do ensino, da formação, da fiscalidade e do apoio aos empresários.

Apoio aos empresários honestos que tenham falido e que pretendam reiniciar a sua actividade.

A Comissão incentiva o desenvolvimento de uma “política de segunda oportunidade”. Nesta perspectiva, os Estados-Membros devem implementar regimes de apoio e limitar os prazos dos processos judiciais de liquidação de uma empresa no caso de uma falência não fraudulenta.

Elaboração da regulamentação de acordo com o princípio “Think Small First” (Prioridade às empresas).

Antes da adopção de novas regulamentações, a Comissão e os Estados-Membros devem avaliar o seu impacto através de um “teste PME” e realizar consultas junto das partes interessadas. Devem ser previstas medidas específicas para as pequenas e microempresas em matéria de informação e comunicação.

Adaptação das administrações públicas às necessidades das PME e eliminação dos obstáculos administrativos.

Os Estados-Membros devem utilizar mais os procedimentos simplificados, a administração online (eGoverno) e o sistema de balcão único. Devem comprometer-se em acelerar os procedimentos de criação de empresas e de arranque das actividades comerciais.

Adaptação dos instrumentos de que dispõem os poderes públicos em matéria de contratos públicos e de auxílios estatais.

A Comissão deve, nomeadamente, apresentar um código de boas práticas  para as entidades adjudicantes de contratos públicos, e um guia sobre auxílios estatais para as PME. Os Estados-Membros devem adoptar medidas específicas para as PME e informá-las melhor sobre os problemas existentes.

Recurso a tipos de financiamento diversificados, tais como capital de risco, microcrédito ou crédito intercalar.

A Comissão deve criar condições favoráveis aos investimentos, nomeadamente a nível transfronteiriço. Os Estados-Membros devem lançar novos programas de incentivos, explorando em simultâneo as possibilidades oferecidas pelos fundos comunitários, tais como o Programa-Quadro para a Competitividade e Inovação 2007-2013 (PCI), os Programas da Política de Coesão e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

Adaptação da política do mercado único às características das PME e melhoria da sua governação e visibilidade.

A Comissão deve zelar para que as PME aproveitem as oportunidades oferecidas pelo mercado único, em especial graças aos sistemas de patentes e de marca comunitária. Além disso, os Estados-Membros devem zelar pelo respeito do princípio de reconhecimento mútuo e pelo bom funcionamento da rede SOLVIT (Sistema de resolução de conflitos no mercado interno).

Reforço do potencial de inovação, de investigação e de desenvolvimento das PME, em especial através da obtenção das qualificações necessárias pelos empresários e respectivo pessoal, do agrupamento das empresas em clusters e da coordenação das iniciativas nacionais.

A Comissão deve apoiar a participação das PME nos programas comunitários, tais como o programa Leonardo Da Vinci para a mobilidade dos estagiários e o Programa-Quadro para a Investigação e o Desenvolvimento (PQID), bem como facilitar o acesso aos auxílios estatais.

Transformação de desafios ambientais em oportunidades, no que respeita à produção e comercialização de bens e serviços.

A Comissão deve facilitar nomeadamente o acesso ao sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS). Os Estados-Membros devem incentivar as PME a desenvolver novos produtos e serviços que respeitem o ambiente e a adoptar sistemas de gestão ecologicamente eficientes.

Abertura das PME aos mercados externos.

As PME devem ser mais bem acompanhadas de modo a ultrapassarem os obstáculos às trocas comerciais com os países terceiros e, em especial, os mercados emergentes. Para este efeito, a Comissão deve implementar Centros Europeus de Empresa a nível internacional, começando pela China e Índia, e apoiar a abertura do acesso aos contratos privados e públicos dos países terceiros.

Propostas legislativas

O SBA prevê igualmente um conjunto de novas disposições legislativas, que respondem às necessidades das PME. Estas propostas dizem respeito às possibilidades oferecidas às PME em matéria de auxílios estatais compatíveis com o mercado único, o estatuto da Sociedade Europeia, a redução de determinadas taxas de IVA, a simplificação e harmonização das regras de facturação, bem como a redução dos atrasos de pagamento.

Contexto

O ambiente comercial das PME melhorou, nomeadamente, através da implementação de instrumentos políticos europeus, tais como a política moderna para as PME e a Carta Europeia das Pequenas Empresas. Todavia, deve ser apresentada uma resposta política adequada no contexto de novos desenvolvimentos económicos, nomeadamente, devido à crise financeira mundial e ao seu impacto na economia real.

O Small Business Act foi formalmente adoptado nas conclusões do Conselho “Competitividade”, realizado a 1 e 2 de Dezembro de 2008.

ACTOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões Análise do «Small Business Act» para a Europa [COM(2011) 78 final - Não publicado no Jornal Oficial].

 
Última modificação: 31.08.2011

Veja também

  • Comissão Europeia – Direcção-Geral das Empresas e da Indústria:
    1. Portal europeu para as PME
    2. Small Business Act (EN)
  • Rede de empresas Europa (EN)
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página