RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 11 idiomas

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA)

Arquivos

A fim de preparar a adesão dos países candidatos da Europa Central e Oriental (PECO), a União Europeia presta, através do instrumento estrutural de pré-adesão, um apoio financeiro no domínio da coesão económica e social, e mais especificamente no domínio do ambiente e dos transportes.

ACTO

Regulamento (CE) n.º 1267/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que cria um instrumento estrutural de pré-adesão [Ver Actos Modificativos].

SÍNTESE

A Comunicação da Comissão "Agenda 2000 (castellanodeutschenglishfrançais)" solicita que seja reforçada a estratégia de pré-adesão para o conjunto dos países candidatos da Europa Central e Oriental para o período de 2000 a 2006. Este reforço implica a criação, em complemento do programa PHARE e da ajuda ao desenvolvimento agrícola, de um instrumento estrutural de pré-adesão, a seguir designado por "ISPA" (substituídos pelo Instrumento de Assistência de Pré-adesão - IAP- para o período de 2007-2013).

Medidas elegíveis

A participação da Comissão a título do ISPA limita-se a projectos relativos ao ambiente e aos transportes.

Ambiente

No domínio do ambiente, a participação financeira concedida pela Comunidade destina-se aos projectos ambientais que permitam aos países beneficiários satisfazerem as exigências da legislação ambiental (castellanodeutschenglishfrançais) e das parcerias para a adesão.

Transportes

A contribuição do ISPA neste domínio consiste numa ajuda aos países beneficiários em matéria de infra-estruturas de transporte. Os projectos favorecem modos de deslocação sustentáveis. Trata-se, nomeadamente, de projectos que:

  • Constituam projectos de interesse comum, com base nos critérios da Decisão do Conselho nº 1692/96 (sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes).
  • Permitam aos países beneficiários enquadrar-se nos objectivos das parcerias para a adesão. Isso engloba a interconexão e a interoperacionalidade das redes nacionais entre si e com as redes transeuropeias, bem como o acesso a essas redes.

O custo total de uma medida não pode ser, em princípio, inferior a 5 milhões de euros.

Deve assegurar-se um equilíbrio adequado entre os projectos em matéria de ambiente e as medidas em matéria de infra-estruturas de transportes. Poder-se-á igualmente conceder uma participação para:

  • Estudos preparatórios associados às medidas elegíveis.
  • Medidas de apoio técnico, incluindo as acções de informação e de publicidade.

A selecção e a aprovação dos projectos baseiam-se nos programas nacionais referentes aos transportes e ao ambiente que figurem no programa nacional relativo à adopção do acervo comunitário, que é um dos elementos principais das parcerias para a adesão.

Disposições financeiras

A Comissão procede a uma repartição indicativa dos recursos a título do ISPA entre os países beneficiários, com base em critérios de população e de produto nacional bruto por habitante, em paridades de poder de compra e de superfície.

Formas e taxas de participação

A participação da Comunidade a título do ISPA pode representar até 75 % das despesas públicas ou similares. A Comissão pode decidir aumentar essa taxa até 85 %, nomeadamente se considerar que é necessária uma taxa superior a 75 % para executar projectos essenciais para a realização dos objectivos gerais do ISPA. Os estudos preparatórios e as medidas de assistência técnica podem, excepcionalmente, ser financiados na totalidade dos custos.

Compatibilidade com as outras políticas comunitárias

As medidas financiadas a título do ISPA respeitam as disposições previstas nos acordos europeus, bem como as normas comunitárias existentes em matéria de auxílios estatais.

A Comissão deve assegurar a coordenação e a coerência entre estas medidas e as medidas financiadas por outras contribuições do orçamento comunitário, nomeadamente as contribuições a título de iniciativas comunitárias em matéria de cooperação transfronteiriça, transnacional e interregional ou pelo Banco Europeu de Investimento (BEI).

Apreciação e aprovação das medidas

A Comissão toma as decisões relativas às medidas a financiar a título do ISPA, a pedido dos países beneficiários. As decisões da Comissão que aprovam as medidas fixam o montante da participação financeira, um plano de financiamento e todas as disposições necessárias à realização das medidas.

Gestão e controlo

A execução dos projectos é da responsabilidade dos países candidatos, sob a supervisão da Comissão. Ao aplicar o presente regulamento, a Comissão visa assegurar o respeito pelos princípios de boa gestão financeira.

Acompanhamento e avaliação

Os mecanismos de avaliação e de acompanhamento do ISPA devem ser utilizados conjuntamente pelo país beneficiário e pela Comissão. Mais precisamente, o acompanhamento será efectuado com referência a indicadores físicos e financeiros quantificados, relacionados com o carácter específico do projecto em causa e dos seus objectivos.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigor - Data do termo de vigênciaPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (CE) n° 1267/1999 [Adopção: consulta CNS/1998/0091]29.06.1999 - 31.12.2006-JO L 161 de 26.06.1999

Acto(s) modificativo(s)Entrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (CE) n° 2382/200107.12.2001-JO L 323 de 07.12.2001
Regulamento (CE) n° 2500/200130.12.2001-JO L 342 de 27.12.2001
Regulamento (CE) n° 769/200430.04.2004-JO L 123 de 27.04.2004
Regulamento (CE) n° 2257/200402.01.2005-JO L 389 de 31.12.2004
Regulamento (CE) n° 2112/200428.12.2005-JO L 344 de 27.12.2005

ACTOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão - Relatório geral sobre a assistência de pré-adesão (Phare - ISPA - SAPARD) em 2005 [COM(2006) 746 - Não publicado no Jornal Oficial].

Relatório da Comissão - Relatório de 2005 sobre os instrumentos Phare, de pré-adesão e de transição [COM(2007) 3 - Não publicado no Jornal Oficial].

Relatório da Comissão - Relatório Anual do Instrumento Estrutural de Pré Adesão (ISPA) [COM(2006) 674 - Não publicado no Jornal Oficial].

Relatório geral da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 24 de Março de 2006, sobre a assistência de pré-adesão (Phare - ISPA - SAPARD) em 2004 [COM(2006) 137 final - Não publicado no Jornal Oficial].

Relatório da Comissão - Relatório de 2004 sobre os instrumentos Phare, de pré adesão e de transição [COM(2005) 701 final - Não publicado no Jornal Oficial].

Relatório da Comissão - Relatório anual do instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA) 2004 [COM(2005) 612 - Não publicado no Jornal Oficial].

Relatório da Comissão - Relatório anual do instrumento de política estrutural de pré-adesão (ISPA) 2003 [COM(2004) 735 final - Jornal Oficial C 10 de 14.01.2005].

Decisão 2004/749/CE do Conselho, de 21 de Outubro de 2004, que define a abordagem geral para a reafectação dos recursos ao abrigo do Regulamento (CE) n° 1267/1999 que cria um instrumento estrutural de pré-adesão [Jornal Oficial L 332 de 06.11.2004].

Esta decisão fixa a reafectação dos fundos do ISPA entre a Bulgária e a Roménia para o período trienal de 2004 - 2006.

Relatório da Comissão - Relatório geral sobre a assistência de pré-adesão (Phare - ISPA - SAPARD) em 2002 [COM(2003) 844 final - Jornal Oficial C 98 de 23.04.2004].

Relatório da Comissão - Relatório anual do instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA) 2002 [COM(2003) 655 final - Jornal Oficial C 96 de 21.04.2004].

Relatório da Comissão - Relatório geral sobre a assistência de pré-adesão (Phare - ISPA - SAPARD) em 2001 [COM(2003) 329 final - Jornal Oficial C 76 de 25.03.2004].

Relatório da Comissão - Relatório geral sobre a assistência de pré-adesão (Phare - ISPA - SAPARD) em 2000 [COM(2002) 781 final - Não publicado no Jornal Oficial].

Relatório da Comissão - Relatório anual do instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA) 2001 [COM(2002) 596 final - Não publicado no Jornal Oficial].

Relatório da Comissão - Relatório anual do instrumento de política estrutural de pré-adesão (ISPA) 2000 [COM(2001) 616 final - Não publicado no Jornal Oficial].

A presente ficha de síntese é divulgada a título de informação. Não visa interpretar ou substituir o documento de referência que é a única base jurídica vinculativa.

Última modificação: 05.02.2007
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página