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Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão

A Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão foi criada para promover a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico no domínio da fusão.

ACTO

Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de Março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens.

SÍNTESE

A Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão foi criada pela referida Decisão para funcionar durante um período de 35 anos a partir de 19 Abril de 2007. A Empresa Comum tem a sua sede em Barcelona, Espanha.

Os Membros da Empresa Comum são a Euratom, representada pela Comissão, os Estados-Membros da União Europeia (UE), bem como determinados países terceiros que celebraram um acordo de cooperação com a Euratom no domínio da fusão nuclear controlada. No momento da criação da Empresa Comum, o país terceiro em questão era a Suíça.

A Empresa Comum tem por missão fornecer a contribuição da Euratom para a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER e para as actividades da Abordagem mais Ampla com o Japão, com vista a uma concretização rápida da energia de fusão, bem como elaborar e coordenar um programa de actividades em preparação da construção de um reactor de fusão de demonstração (DEMO) e das instalações conexas, nomeadamente a Instalação Internacional de Irradiação de Materiais de Fusão (IFMIF).

Entre as suas actividades, a Empresa Comum tem designadamente como tarefas supervisionar a preparação do local de implantação do Projecto ITER, fornecer à Organização ITER os recursos materiais, financeiros e humanos, coordenar as actividades de investigação e de desenvolvimento científico e tecnológico em matéria de fusão e assegurar a interface com a Organização ITER.

Os recursos financeiros totais necessários para a Empresa Comum são estimados em 9 653 milhões de euros, com uma contribuição da Euratom de 7 649 milhões de euros (dos quais um máximo de 15 % para as despesas administrativas).

A Empresa Comum goza de personalidade jurídica. Os seus órgãos são:

  • Conselho de Administração, constituído por duas pessoas em representação de cada membro da Empresa Comum e assistido pelo Comité Executivo;
  • Director, encarregado de representar a Empresa Comum e de assegurar a sua gestão corrente, incluindo no que diz respeito à assinatura de contratos.

A responsabilidade contratual da Empresa Comum é regida pelo contrato em causa e pelo direito que lhe é aplicável. O Tribunal de Justiça é competente para decidir caso tenha sido prevista no contrato uma cláusula compromissória.

Além disso, em matéria de responsabilidade extra-contratual, a Empresa Comum deve, em conformidade com os princípios gerais comuns às legislações dos Estados-Membros, proceder à reparação de quaisquer danos causados pelos seus agentes no exercício das suas funções. O Tribunal de Justiça é competente em qualquer litígio relativo à reparação desses danos. O Tribunal de Justiça é também competente para conhecer dos recursos interpostos contra a Empresa Comum.

Contexto: ITER

A energia de fusão é, juntamente com as energias renováveis e a energia de cisão, uma das três alternativas às energias fósseis. É de longe a mais presente no universo – está na origem da energia irradiada pelo Sol e pelas outras estrelas – mas, na Terra, é a menos desenvolvida destas três fontes de energia não fóssil.

O Projecto JET (Joint European Torus), lançado em 1978, contribuiu durante vários anos para a investigação de ponta no domínio da energia de fusão. A partir de 1988, o desenvolvimento do Projecto ITER representou uma nova etapa no domínio da fusão e conduziu, em 2001, a um projecto de engenharia pormenorizado para uma instalação experimental destinada a demonstrar a viabilidade da fusão como fonte de energia, da qual a UE poderia tirar importante partido, em especial para garantir a segurança e a diversidade do seu aprovisionamento energético a longo prazo.

Em Novembro de 2003, o Conselho Europeu autorizou a Comissão a propor a França como Estado anfitrião do ITER e Cadarache como o local de implantação do ITER e decidiu que a Agência Interna da Euratom deverá situar-se em Espanha.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Decisão 2007/198/Euratom

19.4.2007

-

JO L 90 de 30.3.2007

ACTOS RELACIONADOS

Proposta de Decisão do Conselho, de 19 de Maio de 2006, relativa à conclusão, pela Comissão, do Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER, das Disposições para a Aplicação Provisória do Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER e do Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER [COM(2006) 240 final – Jornal Oficial C 184 de 08.08.2006].
Esta proposta de decisão foi adoptada pelo Conselho em 25 de Setembro de 2006. Esta decisão autoriza a Comissão a negociar um acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), a China, a Coreia do Sul, os Estados Unidos da América, a Índia, o Japão e a Rússia sobre a criação da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER. Aprova igualmente a conclusão de Disposições para a Aplicação Provisória do Acordo.

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, no que diz respeito ao Quadro Financeiro Plurianual, de modo a dar resposta às necessidades financeiras adicionais do projecto ITER [COM(2010) 403 final – Não publicada no Jornal Oficial].
Para responder às conclusões do Conselho, de 12 de Julho de 2010, sobre a necessidade a curto prazo de dotações de autorização adicionais para o projecto ITER, de um montante de 1,4 mil milhões de euros (800 milhões de euros em 2012 e 600 milhões de euros em 2013), a preços correntes, para os exercícios de 2012 e 2013, a presente proposta destina-se a proporcionar um montante de 400 milhões de euros, através de uma revisão do Quadro Financeiro Plurianual, mantendo-se inalterado o limite máximo global das dotações de autorização e de pagamento para o período 2007-2013. Ao mesmo tempo, um montante adicional de 460 milhões de euros será coberto por uma reafectação dentro da rubrica de verbas provenientes do Sétimo Programa-Quadro de Investigação. A autorização do montante restante (ou seja, 540 milhões de euros) será concretizada numa fase posterior, com início no procedimento de conciliação orçamental de Novembro de 2010, bem como, caso necessário, através dos processos orçamentais seguintes, utilizando todos os meios orçamentais previstos no Quadro Financeiro Plurianual.

Comunicação de 4 de Maio de 2010 da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, intitulada: Ponto da situação sobre o ITER e opções para o futuro [COM(2010) 226 final – Não publicada no Jornal Oficial].
A presente comunicação constata a necessidade de definir condições de governação e de financiamento para o ITER.
Em 2001, o custo deste projecto tinha sido avaliado em 5,9 mil milhões de euros, devendo a UE contribuir na ordem dos 45 %. De acordo com o Conselho de Administração da F4E (a Agência Interna Europeia «Fusão para a Produção de Energia» (Fusion for Energy)) que se realizou em Março de 2010, o custo para a UE ascende agora a 7,2 mil milhões de euros. Este aumento de custo tem como consequência défices de financiamento. Por isso, é importante não só melhorar a governação do projecto ITER para evitar uma derrapagem dos custos, mas também definir um quadro financeiro sustentável.
Em termos de financiamento, a Comissão considera assim duas opções:

  • a aplicação de financiamentos complementares dos Estados-Membros;
  • a fixação de limites máximos nas perspectivas financeiras a um nível adequado.

A Comissão Europeia apela ao Conselho e ao Parlamento Europeu para que tomem uma decisão apropriada às circunstâncias actuais.

Comunicação da Comissão, de 28 de Abril de 2003, intitulada: “Estado de avanço das negociações sobre o projecto internacional ITER de investigação no domínio da energia de fusão nuclear” [COM(2003) 215 final - Não publicada no Jornal Oficial].

Última modificação: 26.07.2010
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