EUROPA

SÍNTESE

A Agência de Aprovisionamento da Euratom foi instituída pelo Tratado Euratom e entrou em funcionamento em 1 de Junho de 1960.

Missão

A Agência deve assegurar que todos os utilizadores na União Europeia (UE) beneficiem de um acesso regular e equitativo aos minérios e combustíveis nucleares (matérias-primas e materiais cindíveis especiais), através de uma política comum de aprovisionamento e em conformidade com os princípios estabelecidos no capítulo VI do Título II do Tratado.

Para desempenhar adequadamente a tarefa que lhe foi confiada, a Agência deve:

• prestar assistência especializada, informações e aconselhamento à Comunidade no que respeita ao mercado da energia nuclear;
• observar as tendências do mercado dos materiais e serviços nucleares que podem ter impacto sobre a segurança dos aprovisionamentos;
• colaborar com o Comité Consultivo.

Enquanto responsável pela gestão da oferta e da procura de minérios, matérias-primas (urânio natural, por exemplo) e materiais cindíveis especiais (por exemplo, urânio enriquecido e plutónio) na União Europeia, a Agência dispõe:

• do direito de opção sobre os minérios, matérias-primas e matérias cindíveis especiais produzidos no território dos Estados-Membros;
• do direito exclusivo de celebrar contratos de fornecimento de minérios, matérias-primas ou matérias cindíveis especiais que provenham do interior ou do exterior da Comunidade.

Sede e estatuto

A Agência, com sede no Luxemburgo, foi colocada sob a alçada da Comissão Europeia, que dispõe de um direito de veto sobre todas as decisões (n.º 1 do artigo 53.º). Foi ainda dotada de personalidade jurídica e de autonomia financeira.

Direito de opção (artigo 57.º)

A Agência tem direito de opção sobre os materiais produzidos na Comunidade. Este direito aplica-se à propriedade plena dos minérios e das matérias-primas e ao direito de utilização e de consumo dos materiais cindíveis especiais. De acordo com as disposições do Tratado, antes da sua utilização, transferência ou armazenamento, os produtores devem oferecer à Agência os minérios, matérias-primas ou materiais cindíveis especiais produzidos nos territórios dos Estados-Membros. Esse direito de opção é exercido mediante a celebração de contratos de fornecimento simplificados.

Os produtores podem, contudo, conservar esses materiais, com a autorização da Agência, para armazenagem, utilização ou colocação à disposição de empresas localizadas na UE. Para o efeito, é necessário preencher determinadas condições específicas e informar a Comissão.

No caso de a Agência decidir não exercer o seu direito de opção, tal deve constar claramente do contrato celebrado. No que se refere aos minérios e às matérias-primas, o comprador detém, assim, todos os direitos de propriedade. No caso dos materiais cindíveis especiais, o comprador apenas detém o direito de utilização e consumo, o direito de propriedade continuando a pertencer à Comunidade.

Direito exclusivo de celebrar contratos de fornecimento (artigo 52.º)

Qualquer contrato de fornecimento de materiais deve ser autorizado e celebrado pela Agência. Este direito é o instrumento-chave do funcionamento da Agência. Aplica-se a todos os contratos de fornecimentos, designadamente aos contratos de compra e venda de materiais (urânio natural, empobrecido ou enriquecido, tório, plutónio), às transacções comerciais e aos empréstimos.

Esta regra aplica-se a todos os fornecimentos quer provenham do interior quer do exterior da Comunidade. No que diz respeito aos materiais provenientes do exterior da União, se a Comissão constatar que a Agência não está em condições de entregar as matérias num prazo razoável, os utilizadores podem celebrar contratos com outras partes, directamente, com a autorização da Comissão.

No caso de se tratar da transferência, importação ou exportação de pequenas quantidades de materiais para fins de investigação bastará notificar a Agência.

Saliente-se que, na prática e de acordo com o regulamento da Agência, os utilizadores estão autorizados a negociar livremente com o produtor da sua escolha. Após negociação, os contratos de fornecimento de minérios e matérias-primas e, por analogia, os contratos de fornecimento de materiais cindíveis especiais, incluindo os contratos de enriquecimento, devem ser sujeitos à apreciação da Agência e celebrados por ela.

Financiamento

O Tratado prevê a possibilidade de cobrar uma taxa sobre as transacções efectuadas, para cobertura das despesas de funcionamento da Agência, a qual é, na quase totalidade, financiada pela subvenção do orçamento comunitário, pelo rendimento do seu capital e pelos seus investimentos bancários.

Todos os anos, o Director-Geral da Agência deve apresentar um orçamento previsional à Comissão.

Director-Geral e recursos humanos

O Director-Geral, nomeado pela Comissão, é responsável pela gestão e representa a Agência em determinadas situações. O pessoal da Agência é constituído por funcionários do quadro permanente da Comissão, que são colocados à disposição da Agência.

Comité Consultivo

A Agência de Aprovisionamento da Euratom é assistida por um comité consultivo, que estabelece a ligação entre os produtores, os utilizadores e a Agência. Elabora recomendações, pareceres e informações sobre o aprovisionamento de energia nuclear e sobre as transacções comerciais relacionadas com a energia nuclear. Também funciona como fórum de discussão.

O Comité é constituído por 56 membros nomeados pelos Estados-Membros para um mandato de três anos renovável e seleccionados entre os produtores, os utilizadores e os peritos no domínio da energia nuclear em função do seu grau de experiência e de especialização. O Director-Geral deve consultar o Comité, caso as decisões incidam, designadamente, no capital da Agência, no estabelecimento de um regulamento para definição das modalidades de confronto entre a oferta e a procura, na elaboração do balanço e do relatório anuais da Agência, na criação de sucursais ou, ainda, na dissolução da Agência.

De uma forma geral, o Comité reúne duas vezes por ano, mas pode ser convocado a pedido do Director-Geral ou mediante pedido por escrito de um terço dos membros do Comité, sempre que necessário.

Acompanhamento

O Director-Geral, em consulta com o Comité, elabora três documentos principais:

• O balanço anual, completado com uma conta de exploração. O documento é submetido à apreciação do Tribunal de Contas, que apresenta um relatório sobre a situação financeira da Agência.
• O relatório anual sobre as actividades da Agência. Este documento compila os dados relativos ao aprovisionamento e à procura de combustíveis nucleares na UE.
• O orçamento para o ano seguinte.