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Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

A União Europeia (UE) cria um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa tendo em vista a sua redução de modo economicamente eficiente. A UE e os Estados-Membros tentam respeitar, através deste regime, os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa assumidos no âmbito do Protocolo de Quioto. As instalações que realizam actividades nos sectores da energia, da produção e transformação de metais ferrosos, da indústria mineral e do fabrico de papel e de cartão estão obrigatoriamente sujeitas a este regime de comércio de licenças.

ACTO

Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho [Ver actos modificativos].

SÍNTESE

A presente directiva pretende obter reduções significativas das emissões de gases com efeito de estufa de forma a diminuir a influência destas emissões nas alterações climáticas.

Licenças de emissão de gases com efeito de estufa

Desde 1 de Janeiro de 2005, as instalações que desenvolvam uma das actividades enunciadas no anexo I da directiva (actividades no sector da energia, da produção e transformação de metais ferrosos, da indústria mineral e do fabrico de pasta de papel, de papel e de cartão) e emitem os gases com efeito de estufa especificados em relação a essa actividade devem possuir uma licença emitida para o efeito pelas autoridades competentes.

Os pedidos de licença de emissão de gases com efeito de estufa devem descrever:

  • a instalação, as suas actividades e as tecnologias utilizadas;
  • os materiais utilizados susceptíveis de emitir os gases com efeito de estufa indicados no anexo II;
  • as fontes de emissão dos gases;
  • as medidas previstas para a monitorização e comunicação das emissões.

As autoridades concedem a licença se considerarem que o operador da instalação é capaz de monitorizar e comunicar as emissões. Uma licença pode abranger diversas instalações exploradas no mesmo local pelo mesmo operador. A licença inclui:

  • o nome e o endereço do operador;
  • a descrição das actividades e emissões da instalação;
  • um programa de monitorização;
  • as exigências em matéria de comunicação das emissões;
  • a obrigação de devolver, no decurso dos primeiros quatro meses de cada ano, as licenças correspondentes às emissões totais do ano anterior.

A autoridade competente revê o título de emissão de gases com efeito de estufa, pelo menos, de cinco em cinco anos, realizando as alterações necessárias.

Gestão das licenças

A quantidade de licenças emitidas anualmente para o conjunto da União Europeia (UE) diminuirá de forma linear a partir de 2013. Para 2013, a quantidade total de licenças de emissão para toda a UE é calculada em função dos planos nacionais aceites pela Comissão e executados entre 2008 e 2012.

Os Estados-Membros devem proceder à venda em leilão de todas as licenças de emissão que não sejam atribuídas a título gratuito. A venda em leilão dos títulos deve ser realizada segundo as seguintes modalidades:

  • 88 % são distribuídos entre os Estados-Membros em função das suas emissões;
  • 10 % são distribuídos para fins de solidariedade e crescimento;
  • 2 % são distribuídos pelos Estados-Membros cujas emissões de gases com efeito de estufa em 2005 tenham sido pelo menos 20 % inferiores às do ano de base que lhes é aplicável ao abrigo do Protocolo de Quioto.

Pelo menos 50 % das receitas geradas com as vendas em leilão das licenças de emissão devem ser utilizadas para os seguintes fins:

  • redução dos gases com efeito de estufa;
  • desenvolvimento de energias renováveis, bem como de outras tecnologias que contribuam para a transição para uma economia com baixo teor de carbono;
  • medidas que evitem a desflorestação e aumentem a florestação e a reflorestação;
  • sequestro florestal de carbono;
  • captura e armazenamento geológico;
  • adopção de meios de transporte com baixos níveis de emissões e de transportes públicos;
  • investigação em matéria de eficiência energética e de tecnologias limpas;
  • melhoria da eficiência energética e do isolamento;
  • cobertura das despesas administrativas de gestão do regime europeu.

Até 31 de Dezembro de 2010, a Comissão Europeia deve tomar medidas harmonizadas a nível europeu, relativas à atribuição harmonizada das licenças de emissão.

Até 30 de Junho de 2010, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório analítico avaliando a situação no que diz respeito a sectores ou subsectores industriais com utilização intensiva de energia que tenham sido considerados expostos a riscos significativos de fuga de carbono.

Monitorização e comunicação das emissões

Até 31 de Dezembro de 2011, a Comissão deve aprovar um regulamento relativo à vigilância e comunicação de informações relativas a emissões. Este regulamento deve ter em conta os dados científicos disponíveis mais exactos e actualizados.

Os Estados-Membros e a Comissão devem garantir a imediata divulgação, de uma forma ordenada e que assegure um acesso não discriminatório, de todas as decisões e relatórios relativos à quantidade e à atribuição de licenças de emissão e à vigilância, comunicação de informações e verificação das emissões.

Verificação e acreditação

A Comissão deve propor, até 31 de Dezembro de 2011, um regulamento relativo à verificação dos relatórios de emissões e à acreditação e supervisão dos verificadores. O referido regulamento deve estabelecer condições para a concessão e retirada da acreditação, o reconhecimento mútuo e a avaliação pelos pares dos organismos de acreditação, conforme o caso.

Mecanismos baseados em projectos do Protocolo de Quioto

A Directiva 2004/101/CE aprofunda a relação entre o regime de comércio de licenças de emissão da UE e o Protocolo de Quioto e torna os chamados “mecanismos baseados em projectos” do Protocolo de Quioto (Implementação Conjunta e Mecanismo de Desenvolvimento Limpo) compatíveis com este regime. Por conseguinte, os operadores têm a possibilidade de utilizar estes dois mecanismos no quadro do regime de comércio de licenças para cumprirem as suas obrigações. O resultado será uma redução dos custos de adaptação das instalações abrangidas pelo regime.

A presente directiva reconhece, por conseguinte, a validade dos créditos obtidos a partir dos Projectos de Implementação Conjunta (PIC) e do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), paralelamente às licenças de emissão, à excepção dos gerados por instalações nucleares e dos que decorrem da utilização dos solos, da sua reafectação e da silvicultura. Os créditos obtidos a partir de projectos de implementação conjunta passam a denominar-se “unidades de redução de emissões” (URE) e os créditos obtidos a partir de projectos baseados em mecanismos de desenvolvimento limpo “reduções certificadas de emissões” (RCE). A directiva também prevê mecanismos destinados a evitar a dupla contabilização de URE e de RCE, quando resultem de actividades igualmente na origem de uma redução ou limitação das emissões das instalações nos termos da Directiva 2003/87/CE.

Registos, relatórios e acordos

A Comissão adoptou o regulamento (UE) n.º 920/2010 para o estabelecimento de um sistema de registos normalizado, sob a forma de bases de dados electrónicas que permitem acompanhar a concessão, a detenção, a transferência e o cancelamento de licenças. Estes registos garantem igualmente o acesso dos cidadãos à informação, a confidencialidade e o cumprimento das disposições do Protocolo de Quioto.

A Comissão designa um administrador central que gere um diário independente no qual são registadas a concessão, a transferência e a anulação de licenças de emissão ao nível comunitário. O administrador central introduz um controlo automático das transacções de licenças. Caso identifique irregularidades, as transacções em causa são interrompidas até serem corrigidas as referidas irregularidades.

Os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório anual sobre a aplicação da directiva.

Podem ser celebrados acordos que prevejam o reconhecimento mútuo de licenças de emissão entre o regime europeu e regimes compatíveis obrigatórios de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa com valores-limite de emissão absolutos estabelecidos em quaisquer outros países ou entidades subfederais ou regionais. Podem celebrar-se acordos não vinculativos com países terceiros ou com entidades subfederais ou regionais a fim de prever a coordenação administrativa e técnica em relação a licenças de emissão no âmbito do regime europeu ou de outros regimes obrigatórios de comércio de emissões de gases com efeito de estufa com valores-limite de emissão absolutos.

Ajustamentos aplicáveis após a aprovação pela Comunidade de um acordo internacional sobre as alterações climáticas

A assinatura de um acordo deste tipo implica que os Estados-Membros reduzam os gases com efeito de estufa em mais de 20 % relativamente aos níveis de 1990, de acordo com o compromisso de redução de 30 % aprovado pelo Conselho Europeu de Março de 2007. Nesta óptica, a Comissão compromete-se a apresentar um relatório em que deve avaliar os seguintes elementos:

  • as medidas tomadas a nível internacional;
  • as acções necessárias para alcançar um objectivo de redução de 30 % das emissões de gases com efeito de estufa;
  • os riscos de fugas de carbono na perspectiva da competitividade das empresas;
  • as implicações deste acordo noutros sectores da economia;
  • o impacto no sector agrícola;
  • a florestação, reflorestação, desflorestação e degradação de florestas.

É permitido utilizar os créditos previstos na presente directiva, bem como as RCE (reduções certificadas de emissões) e as URE (unidades de redução de emissões) ou outros créditos aprovados de países terceiros que tenham ratificado o acordo internacional.

Contexto

A Aprovação do Protocolo de Quioto pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros em 2002, compromete-os a reduzir em 8 % as suas emissões de gases com efeito de estufa em relação aos níveis de 1990 durante o período de 2008-2012. Ao criar um mercado de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, a presente directiva permitirá à UE e aos Estados-Membros cumprirem o compromisso assumido no âmbito do Protocolo de Quioto de forma eficaz e no respeito do desenvolvimento económico e do emprego.

Em Março de 2007, o Conselho Europeu aprovou o objectivo de redução em 30 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2020 relativamente aos níveis de 1990, como contributo com vista a um acordo após 2012, desde que outros países desenvolvidos se comprometam a cumprir objectivos de redução comparáveis, em função das suas respectivas responsabilidades e capacidades. A UE assumiu o firme compromisso de, até 2020, reduzir em, pelo menos, 20 % as suas emissões de gases com efeito de estufa relativamente aos níveis de 1990. Em Outubro de 2009, o Conselho Europeu apoiou o objectivo de, até 2050, reduzir as emissões em 80 a 95 % relativamente aos níveis de 1990, no âmbito da Directiva IPPC. A conferência de Copenhaga, que se realizou de 7 a 18 de Dezembro de 2009, inscreve-se igualmente nestes objectivos.

REFERÊNCIAS

Acto Entrada em vigor Prazo de transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial

Directiva 2003/87/CE

25.10.2003

31.12.2003

JO L 275 de 25.10.2003

Acto(s) modificativo(s) Entrada em vigor Prazo de transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial

Directiva 2004/101/CE

13.11.2004

13.11.2005

JO L 338 de 13.11.2004

Directiva 2008/101/CE

2.2.2009

2.2.2010

JO L 8 de 13.1.2009

Directiva 2009/29/CE

25.6.2009

31.12.2012

JO l 140 de 5.6.2009

Regulamento (CE) n.º 219/2009

20.4.2009

-

JO L 87 de 31.3.2009

Les modifications et corrections successives de la directive 2003/87/CE ont été intégrées au texte de base. Cette version consolidée n'a qu'une valeur documentaire.

ACTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) n.º 1031/2010 da Comissão, de 12 de Novembro de 2010, relativo ao calendário, administração e outros aspectos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade [Jornal Oficial L 302 de 18.11.2001].

Decisão 2007/589/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2007, que estabelece orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [Jornal Oficial L 229 de 31.8.2007].
Os 12 anexos desta decisão contêm as orientações sobre a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa. O anexo I apresenta as orientações gerais. As orientações suplementares sobre actividades específicas são apresentadas nos anexos II a XI. O anexo XII apresenta orientações para a determinação de emissões de gases com efeito de estufa por sistema de medição contínua de emissões. Estas orientações visam assegurar uma monitorização e comunicação de informações regulares e precisas sobre as emissões de gases com efeito de estufa na Comunidade. A sua aplicação é facilitada para as instalações com emissões médias comunicadas e verificadas inferiores a 25 000 toneladas de CO2 fóssil por ano durante o período de comércio de emissões precedente.

Decisão 2006/780/CE da Comissão, de 16 de Novembro de 2006, relativa à prevenção da dupla contagem das reduções de emissões de gases com efeito de estufa no âmbito do regime comunitário de comércio de emissões no que diz respeito a actividades de projecto ao abrigo do Protocolo de Quioto em aplicação da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [Jornal Oficial L 316 de 16 de Novembro de 2006].

Última modificação: 05.04.2011
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