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Contratos públicos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais

Os contratos públicos têm um papel importante no desempenho económico da União Europeia. Na Europa, as autoridades públicas gastam cerca de 18 % do PIB em produtos, obras e serviços. A atual geração de diretivas relativas aos contratos públicos, nomeadamente as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE, é produto de uma longa caminhada que teve início em 1971 com a adoção da Diretiva 71/305/CEE. Ao garantir procedimentos transparentes e não discriminatórios, estas diretivas têm por objetivo principal garantir que os operadores económicos tirem pleno proveito das liberdades fundamentais ao concorrerem a contratos públicos.

ATO

Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais [Ver atos modificativos].

SÍNTESE

A Diretiva 2004/17/CE, relativa aos «setores especiais» da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (designados «setores especiais») aplica-se aos contratos públicos celebrados por um poder público nos setores em causa para:

  • fornecimentos;
  • serviços;
  • obras;

que não sejam excluídos excecionalmente pela própria diretiva mas, ao contrário da diretiva «clássica», não se aplica às concessões de obras.

Âmbito de aplicação

Entidades adjudicantes

A diretiva relativa aos «setores especiais» aplica-se a:

  • qualquer poder público * ou empresa pública * que exerça atividades num dos domínios seguintes: gás, eletricidade, água, serviços de transportes, serviços postais *, extração de combustíveis ou abertura de portos ou de aeroportos;
  • qualquer entidade adjudicante que, embora não sendo um poder público nem uma empresa pública, exerça uma (ou várias) das atividades referidas e beneficie de direitos especiais ou exclusivos * concedidos por uma autoridade competente de um Estado-Membro tais como definidos pela diretiva.

Em anexo, figuram listas não exaustivas de entidades adjudicantes. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão qualquer alteração.

Atividades abrangidas

A diretiva aplica-se às seguintes atividades:

  • à abertura ou à exploração de redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público no domínio da produção, do transporte ou distribuição de gás ou de combustível para aquecimento, ou à alimentação dessas redes com gás ou combustível para aquecimento;
  • à abertura ou à exploração de redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de água potável, ou à alimentação dessas redes com água potável;
  • no caso de a entidade adjudicante exercer uma atividade no setor da água potável, aos contratos ou concursos associados com projetos de engenharia hidráulica, irrigação ou drenagem ou associados com a evacuação ou tratamento de águas residuais;
  • à disponibilização ou exploração de redes de prestação de serviços ao público no domínio dos transportes por caminho-de-ferro, sistemas automáticos, elétricos, tróleis, autocarros ou cabo.
    Os serviços públicos de transporte em autocarro estão excluídos do âmbito de aplicação da diretiva desde que outras entidades possam livremente fornecer esse serviço, quer num plano geral, quer numa zona geográfica específica, nas mesmas condições que as entidades adjudicantes;
  • ao fornecimento de serviços postais *. Estes serviços incluem os serviços postais reservados na aceção da Diretiva 97/67/CE e os serviços que não possam ser reservados ao abrigo da Diretiva 97/67/CE. Encontra-se também abrangido o conjunto dos seguintes serviços, na condição de que sejam prestados por uma entidade que forneça igualmente serviços postais e que o mercado não esteja ainda aberto à concorrência: a gestão de serviços de correio (por exemplo, mailroom management services), os serviços de valor acrescentado associados à via eletrónica e inteiramente efetuados por essa via (por exemplo, a transmissão protegida de documentos codificados, os serviços de gestão de endereços), a publicidade postal sem endereço, os serviços financeiros (por exemplo, ordens de pagamento postal e ordens de transferência postal), os serviços de filatelia e os serviços logísticos;
  • à exploração de uma área geográfica para efeitos de prospeção ou extração de petróleo, gás, carvão ou outros combustíveis sólidos ou para efeitos de fornecimento de aeroportos, portos marítimos ou em águas interiores, ou outros terminais de transporte às transportadoras aéreas, marítimas ou fluviais.

Os contratos celebrados nos setores considerados já não são abrangidos pela diretiva quando exista uma concorrência efetiva. Os Estados-Membros dispõem da faculdade de solicitar à Comissão a adoção de uma decisão que dê conta da concorrência efetiva num Estado-Membro e em relação a um determinado setor, de acordo com um procedimento específico. Este procedimento baseia-se nas características dos bens e serviços considerados, na existência de alternativas, nos preços e na presença de vários concorrentes. Por iniciativa própria ou a pedido das entidades adjudicantes nacionais, sempre que a legislação nacional de transposição da diretiva o permita, a Comissão pode adotar uma decisão que dê conta da concorrência efetiva num Estado-Membro e em relação a um determinado setor. Na ausência de uma decisão tomada nos prazos previstos, a exclusão torna-se aplicável.

Limiares revistos

A diretiva aplica-se aos contratos públicos cujo valor estimado, sem IVA, seja igual ou superior aos seguintes limiares:

  • 400 000 euros para os contratos de fornecimento e de serviços;
  • 5 000 000 euros, no caso de contratos de empreitada de obras.

De dois em dois anos, a Comissão calcula novamente estes limiares. O cálculo do seu valor baseia-se no valor médio diário do euro, expresso em direitos de saque especiais. Esta média é calculada durante um período de 24 meses que termina no último dia do mês de agosto anterior à revisão que produzirá efeitos em 1 de janeiro.

No caso dos Estados-Membros que não tenham adotado a moeda única, a Comissão Europeia publica aquando da publicação dos limiares novamente calculados em euros, no Jornal Oficial, os contravalores dos limiares aplicáveis.

Determinados contratos excluídos ou reservados

O âmbito de aplicação da diretiva exclui:

  • as concessões de obras ou de serviços nos setores de atividade em questão;
  • os contratos celebrados para efeitos de revenda ou locação a terceiros, para fins que não correspondam à prossecução de uma atividade nos setores em questão ou à prossecução em países terceiros dessa atividade;
    a Comissão pode publicar no Jornal Oficial a lista das categorias de produtos e atividades excluídos;
  • os contratos secretos, os contratos que exigem medidas de segurança especiais ou adjudicados ao abrigo de regras internacionais;
  • determinados contratos adjudicados por uma entidade adjudicante que envolvam uma empresa associada ou adjudicados por uma empresa comum constituída exclusivamente por diversas entidades adjudicantes para efeitos de prossecução das atividades em questão.
  • Por definição, os contratos adjudicados a uma empresa cujas contas anuais sejam consolidadascom as da entidade adjudicante ou esteja sujeita a influência dominante por motivos de propriedade, participação financeira ou regras que lhe sejam aplicáveis. As entidades adjudicantes notificarão à Comissão os nomes das empresas comuns, a natureza e o valor dos contratos abrangidos;
  • os contratos de serviços adjudicados com base num direito exclusivo;
  • os contratos de serviços relativos à aquisição ou locação de terrenos, edifícios existentes ou outros bens imóveis, ou a direitos sobre esses bens (com exclusão dos contratos de prestação de serviços financeiros celebrados simultânea, prévia ou posteriormente ao contrato de aquisição ou de locação); serviços de arbitragem e de conciliação; serviços financeiros relativos à emissão, compra, venda ou transferência de títulos financeiros (por exemplo, operações de obtenção de fundos ou de capital); contratos de trabalho; serviços de investigação e desenvolvimento (IDT), desde que a prestação do serviço seja inteiramente remunerada pela entidade adjudicante;
  • os contratos adjudicados por certas entidades adjudicantes para aquisição de água e para fornecimento de energia ou de combustíveis destinados à produção de energia;
  • determinados contratos sujeitos a um regime especial na Alemanha, na Áustria, nos Países Baixos e no Reino Unido e no domínio da prospeção e extração de petróleo, gás, carvão e outros combustíveis sólidos;
  • determinados contratos públicos adjudicados nos domínios da defesa e segurança abrangidos pela Diretiva 2009/81/CE.

Os Estados-Membros podem reservar a participação em determinados contratos públicos a oficinas protegidas ou reservar-lhes a execução no âmbito de programas de empregos protegidos, quando a maioria dos trabalhadores envolvidos seja constituída por pessoas com deficiência.

Disposições aplicáveis aos contratos

Critérios de adjudicação

Os critérios em que se baseiam as entidades adjudicantes são os seguintes:

  • quer unicamente o preço mais baixo;
  • quer, quando a adjudicação for feita à proposta economicamente mais vantajosa, diversos critérios ligados ao objeto do contrato em questão.
    Alguns exemplos de critérios: a qualidade, o preço, o valor técnico, o caráter estético e funcional, as características ambientais, o custo de utilização, a rentabilidade, o serviço pós-venda e a assistência técnica, a data de entrega, o prazo de execução.
    Regra geral, a entidade adjudicante deve especificar a ponderação relativa de cada critério.

Regras de publicidade e de transparência

Os contratos públicos cujos montantes ultrapassem os limiares da diretiva estão sujeitos a uma obrigação de informação e de transparência ao longo de todo o processo. Esta obrigação materializa-se, nomeadamente, na publicação de anúncios de informação elaborados de acordo com formulários-tipo da Comissão. Faz-se uma distinção entre:

  • o anúncio de publicação de um anúncio periódico (não obrigatório);
  • o anúncio periódico indicativo para os contratos de fornecimento ou de serviços cujo valor seja superior a 750 000 euros ou para os contratos de empreitada de obras cujo valor seja superior a 5 000 000 euros. A entidade adjudicante publica, ela própria, este anúncio no seu perfil de adquirente (depois de ter enviado o anúncio de publicação de um anúncio periódico) ou envia-o ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (OPOCE).
  • Esta publicação é obrigatória quando a entidade adjudicante pretenda reduzir os prazos de receção das propostas ou quando o anúncio seja utilizado como meio de abertura de concurso;
  • o aviso ou anúncio de concurso (obrigatórios). A entidade adjudicante pode publicar ela própria este anúncio a nível nacional e deve enviá-lo ao OPOCE.
  • A publicação pelo OPOCE é gratuita. O anúncio é publicado na íntegra numa das línguas oficiais da União, com tradução de um resumo para as outras línguas;
  • o anúncio de adjudicação e dos resultados do concurso (obrigatórios);
  • o anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação.

Os anúncios enviados à Comissão pelas entidades adjudicantes podem ser remetidos por meios tradicionais ou eletrónicos. Os modelos de formulários, bem como especificações sobre as modalidades de envio, encontram-se disponíveis no Sistema de Informação para os Contratos Públicos (SIMAP).

As entidades adjudicantes informarão das decisões tomadas relativamente à adjudicação de um contrato, incluindo em caso de renúncia à celebração. A Comissão deve estar em condições de justificar as suas decisões em relação a todos os contratos e deverá conservar toda a informação pertinente durante, pelo menos, quatro anos. No mais breve prazo, as entidades adjudicantes devem comunicar:

  • aos concorrentes excluídos, os motivos da exclusão da sua proposta;
  • aos concorrentes que tiverem apresentado uma proposta admissível, as vantagens da proposta selecionada, bem como o nome do adjudicatário.

As trocas e o arquivo de informações entre os diversos intervenientes serão feitos de forma a garantir a integridade e a confidencialidade dos dados. As entidades adjudicantes só tomam conhecimento do conteúdo das propostas depois de expirado o prazo previsto para a sua apresentação. Não sendo discriminatória, a utilização de meios eletrónicos permite acelerar os processos. Os dispositivos de receção eletrónica das propostas permitem, nomeadamente, a utilização da assinatura eletrónica garantem a autenticidade, a integridade e a confidencialidade dos dados, para além de permitirem detetar eventuais fraudes.

Especificações técnicas

As especificações técnicas definem as características exigidas ao material, produto ou fornecimento, de modo a que correspondam à utilização a que a entidade adjudicante os destina. Devem constar dos documentos do concurso (tal como o anúncio, o caderno de encargos ou os documentos complementares), sem criar obstáculos injustificados à concorrência. Estas características incluem o desempenho ambiental, a conceção, a avaliação da conformidade, a adequação da utilização, a segurança, as dimensões, o controlo da qualidade ou os métodos de produção. Em relação aos contratos de empreitada de obras públicas, essas características dizem igualmente respeito às condições de ensaio, de controlo e de receção das obras, bem como às técnicas de construção. Em qualquer caso, devem estar ligados ao objeto do contrato.

Na definição de especificações técnicas, as entidades adjudicantes devem tomar por referência normas nacionais que derivem de normas europeias, homologações técnicas europeias, bem como normas internacionais. Podem igualmente determinar os desempenhos e exigências funcionais, designadamente no domínio do ambiente (por exemplo, os rótulos ecológicos europeus). A proposta do candidato é válida caso este consiga demonstrar que a sua proposta observa, de forma equivalente, as especificações técnicas formuladas. Um meio adequado de prova pode ser um dossiê técnico ou um relatório de ensaio de um organismo aprovado (laboratório, organismo de inspeção e certificação).

Em princípio, as especificações técnicas não podem fazer referência a um fabricante, um processo específico, a marcas comerciais, patentes ou produção determinadas.

Capacidades dos operadores económicos e luta contra a fraude e a corrupção

A legislação europeia relativa aos contratos públicos estabelece condições que podem ser exigidas com vista à participação nesses contratos. As referidas condições visam verificar a aptidão dos operadores económicos para este efeito, com base em critérios relativos à capacidade económica e financeira, aos conhecimentos ou capacidades profissionais e técnicas.

As condições de participação pretendem igualmente permitir um combate eficaz contra a fraude e a corrupção. É sistematicamente excluído de um contrato público qualquer operador económico condenado por participação numa organização criminosa ou por corrupção, fraude ou branqueamento de capitais. As entidades adjudicantes podem exigir aos candidatos documentos que atestem a sua honorabilidade e/ou situação económica. Para obterem informações, as entidades adjudicantes podem dirigir-se às autoridades nacionais competentes ou às autoridades de outro Estado-Membro. Importa notar que a aplicação destes critérios de exclusão só é obrigatória para os poderes públicos. Para as outras entidades adjudicantes (empresas públicas e empresas privadas que beneficiem de um direito especial ou exclusivo), estes critérios são facultativos.

Pode ser excluído da participação num contrato público qualquer operador económico que:

  • se encontre em situação (ou tenha pendente processo de declaração) de falência, de liquidação ou de cessação de atividade;
  • tenha sido considerado culpado por uma infração que afete a sua honorabilidade profissional;
  • tenha cometido uma falta profissional grave (por exemplo, prestação de falsas declarações);
  • não tenha pago as suas contribuições para a segurança social ou os seus impostos e contribuições.

Igualdade de utilização de meios eletrónicos e tradicionais

Em matéria de intercâmbio de informação, a diretiva coloca a utilização dos meios eletrónicos em igualdade de circunstâncias com a dos meios tradicionais. O diploma deixa às partes do contrato a escolha dos meios de comunicação utilizáveis nos processos. Em caso de recurso aos meios eletrónicos, a entidade adjudicante pode reduzir os prazos (dentro, contudo, dos mínimos irredutíveis):

  • o envio eletrónico de anúncios como meio de abertura de concurso (consoante os casos, um anúncio de concurso, um anúncio periódico ou um anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação) autoriza, nos concursos públicos, uma dedução de sete dias ao prazo de receção das propostas. O mesmo se aplica à receção dos pedidos de participação em caso de concursos limitados e de procedimentos por negociação;
  • no caso de concursos públicos e limitados, bem como de procedimentos por negociação, é possível uma dedução adicional de cinco dias, cumulável com a redução anterior, para a receção das propostas sempre que os documentos do contrato se encontrem disponíveis na Internet.

É introduzida uma nova técnica de compra (o sistema de aquisição dinâmico), baseado exclusivamente em meios de comunicação eletrónicos.

Leilões eletrónicos

Para efeitos de adjudicação de um contrato, as entidades adjudicantes podem recorrer a um leilão eletrónico. Esta possibilidade é válida para todos os tipos de contratos, exceto em relação a determinados contratos de serviços e de empreitada de obras relativos a realizações intelectuais (por exemplo, a conceção de uma obra). O leilão eletrónico incidirá:

  • quer nos preços, quando o contrato for adjudicado ao preço mais baixo;
  • quer nos preços e/ou em novos valores relativamente a determinados elementos das propostas, quando o contrato for adjudicado à proposta economicamente mais vantajosa.

O caderno de encargos deve conter as informações seguintes:

  • os elementos quantificáveis (valores absolutos ou percentagens) em que incide o leilão e as diferenças mínimas exigidas para fazer lanços;
  • o decurso do leilão e as especificações técnicas de conexão.

Antes de proceder ao leilão eletrónico, a entidade adjudicante avalia uma primeira vez as propostas. Simultaneamente, por via eletrónica, convida os concorrentes admitidos a participar. O convite deve especificar a data e hora de início do leilão e, se necessário, o número de fases. Mencionará igualmente a fórmula matemática que determinará as classificações automáticas, integrando a ponderação dos critérios de adjudicação. No decurso de cada fase, os participantes tomarão conhecimento da respetiva classificação em relação aos outros participantes, cuja identidade desconhecem.

O leilão eletrónico encerra em data e hora previamente fixadas ou depois de transcorrido um determinado prazo após a apresentação da última proposta ou ainda quando se tenha cumprido o número de fases do leilão.

Rejeição de propostas anormalmente baixas ou que englobem produtos originários de países terceiros

As entidades adjudicantes podem rejeitar uma proposta se esta:

  • for anormalmente baixa, por o proponente ter obtido um auxílio estatal ilegalmente concedido. No entanto, deverá ser dada ao operador económico a possibilidade de justificar os elementos constitutivos da sua proposta;
  • contiver produtos, que excedam em mais de 50 % o seu valor, originários de países terceiros onde os contratos em causa não se encontrem abertos às empresas europeias por meio de um acordo multilateral ou bilateral.

Os Estados-Membros assinalarão eventuais dificuldades com que as suas empresas se deparem na obtenção de contratos de serviços em países terceiros. Podem, nomeadamente, comunicar dificuldades devidas ao incumprimento de disposições internacionais em matéria de direito laboral. Paralelamente, a Comissão enviará um relatório anual ao Conselho relativo às negociações com países terceiros sobre o acesso das empresas europeias aos contratos abrangidos pela diretiva nesses países. Pode propor ao Conselho a restrição (ou suspensão) de acesso aos contratos de serviços na União Europeia e abrangidos pela diretiva, a empresas que estejam ligadas aos referidos países terceiros.

Processo de adjudicação dos contratos públicos

Existem diversos processos de adjudicação de contratos públicos: o concurso público, o concurso limitado, o procedimento por negociação com ou sem publicação de um anúncio de concurso. No entanto, o diálogo concorrencial introduzido em 2004 pela diretiva clássica não está disponível para os setores especiais.

As entidades adjudicantes podem proceder à adjudicação sem prévia abertura de concurso nas seguintes condições:

  • quando não forem apresentadas propostas ou candidaturas adequadas em resposta a um processo com abertura prévia de concurso; quando o contrato seja celebrado apenas para fins de IDT; quando, por motivos técnicos, artísticos ou atinentes à proteção de direitos de exclusividade, o contrato só possa ser executado por um operador económico determinado; por motivo imperioso resultante de acontecimentos imprevisíveis; para os contratos baseados num acordo-quadro, quando este tenha sido celebrado nos termos do disposto na diretiva;
  • no caso de contratos de fornecimento, para entregas complementares, caso a mudança de fornecedor obrigue à aquisição de material com características técnicas diferentes; relativamente a fornecimentos cotados e adquiridos num mercado de produtos de base; relativamente à aquisição de produtos em condições especialmente vantajosas a fornecedores que cessem definitivamente a sua atividade comercial ou em processo de liquidação judicial;
  • para as obras ou serviços complementares que não constem do projeto inicial e que se tenham tornado necessários, na sequência de uma circunstância imprevista;
  • para as obras novas que consistam na repetição de obras similares;
  • para os contratos de serviços, quando o contrato seja adjudicado ao vencedor de um concurso, de acordo com as regras do concurso.

Concurso público

Num concurso público, qualquer operador económico interessado pode apresentar uma proposta.

Na sequência da publicação de um anúncio, o prazo mínimo para a receção de uma proposta é de 52 dias. Regra geral, em caso de publicação de um anúncio periódico indicativo, este prazo pode ser reduzido para 36 dias. O prazo de receção de uma proposta não pode em caso nenhum ser inferior a 22 dias.

Concurso limitado

Num concurso limitado, qualquer operador económico pode formular um pedido de participação e apenas aqueles que sejam convidados podem apresentar uma proposta.

O prazo de receção dos pedidos de participação deve ser fixado, regra geral, num mínimo de 37 dias a contar da data em que o anúncio de concurso (ou o convite à manifestação de interesse sempre que a abertura de concurso se faça por anúncio periódico) seja enviado. Não pode ser inferior a 22 dias (15 dias se o anúncio for enviado por meios eletrónicos). Em seguida, as entidades adjudicantes convidarão, simultaneamente e por escrito, os candidatos selecionados a apresentar as suas propostas. O prazo de receção das propostas – idêntico para todos os candidatos – pode ser fixado de comum acordo entre a entidade adjudicante e os candidatos selecionados. Se for impossível chegar a acordo sobre o prazo de receção das propostas, a entidade adjudicante fixará, regra geral, um prazo de 24 dias no mínimo, e, em todo o caso, nunca inferior a 10 dias.

Procedimento por negociação

Num procedimento por negociação, as entidades adjudicantes consultam os operadores económicos da sua escolha e negoceiam com eles as condições do contrato.

Nos procedimentos por negociação com a publicação de um anúncio, o procedimento e os prazos mínimos para a apresentação dos pedidos de participação e a receção das propostas são idênticos aos do concurso limitado.

Concursos no setor dos serviços

A diretiva é aplicável aos concursos de serviços cujo valor seja superior a 400 000 euros ou que impliquem prémios ou pagamentos superiores àquele valor.

Não devem ser objeto de concurso:

  • os contratos celebrados com fins que não correspondam à prossecução de uma atividade nos setores em questão ou à prossecução em países terceiros dessa atividade;
  • os contratos secretos, os contratos que exigem medidas de segurança especiais ou adjudicados ao abrigo de regras internacionais;
  • qualquer concurso organizado para o exercício de uma atividade aberta à concorrência.

A entidade adjudicante deve publicar um anúncio de concurso redigido em conformidade com as regras dos processos de adjudicação de um contrato público. As trocas e o arquivo de informações serão feitos de forma a garantir a integridade e a confidencialidade dos dados. As entidades adjudicantes só tomarão conhecimento dos projetos depois de expirado o prazo previsto para a sua apresentação.

A participação num concurso não pode ser limitada ao território (ou a uma parte) de um Estado-Membro ou pela natureza jurídica dos participantes. Os critérios de adjudicação devem ser claros e não discriminatórios, assegurando uma concorrência efetiva. O júri será exclusivamente composto por pessoas singulares independentes. Sempre que seja exigida uma qualificação profissional específica aos participantes nos concursos, pelo menos um terço dos membros do júri deve possuir a mesma qualificação. O júri será autónomo na sua decisão e analisará os projetos com base nos critérios de adjudicação. O anonimato dos participantes será respeitado até à decisão final.

Contexto

A presente diretiva responde à necessidade de assegurar a abertura do mercado e um justo equilíbrio na aplicação das normas de adjudicação nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais. Visa também preservar a igualdade de tratamento das entidades adjudicantes que operam no setor público e no setor privado.

Palavras-chave do ato
  • Contrato público: contratos a título oneroso, celebrados por escrito entre uma entidade adjudicante e um operador económico, com vista à execução de empreitadas de obras, ao fornecimento de produtos ou à prestação de serviços.
  • Concessão (de obras e de serviços): contrato que difere do contrato público pelo facto de a remuneração do operador económico consistir, quer unicamente num direito de exploração, quer nesse direito acompanhado de um pagamento.
  • Entidade adjudicante: o Estado, as autarquias locais ou regionais, os organismos de direito público (e respetivas associações) com competência para lançar um concurso público.
  • Empresa pública: qualquer empresa em relação à qual os poderes públicos possam exercer uma influência dominante, por motivos de propriedade, participação financeira ou regras que lhe sejam aplicáveis.
  • Operador económico: um empreiteiro, um fornecedor ou um prestador de serviços que responde a um concurso.
  • Direitos especiais ou exclusivos: os direitos concedidos por um Estado-Membro que reservam, a uma ou mais entidades, o exercício de uma atividade definida e afetam a capacidade de outras entidades exercerem essa mesma atividade.
  • Serviços postais: serviços que consistam na aceitação, no tratamento, no transporte e na distribuição de envios postais.

REFERÊNCIAS

AtoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Diretiva 2004/17/CE

30.4.2004

31.1.2006

JO L 134 de 30.4.2004

Ato(s) modificativo(s)Entrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Diretiva 2005/51/CE

21.10.2005

31.1.2006

JO L 257 de 1.10.2005

Regulamento (CE) n.º 2083/2005

1.1.2006

JO L 333 de 20.12.2005

Regulamento (CE) n.º 1422/2007

1.1.2008

-

JO L 317 de 5.12.2007

Diretiva 2009/81/CE

21.8.2009

21.8.2011

JO L 216 de 20.8.2009

Regulamento (CE) n.º 1177/2009

1.1.2010

-

JO L 314 de 1.12.2009

Regulamento (UE) n.º 1251/2011

1.1.2012

-

JO L 319 de 2.12.2011

As sucessivas alterações e correções da Diretiva 2004/17/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

Última modificação: 15.02.2012
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