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República Checa

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1) REFERÊNCIAS

Parecer da Comissão [COM(1997) 2009 final - Não publicado no Jornal Oficial]
Relatório da Comissão [COM(1998) 708 final - Não publicado no Jornal Oficial]
Relatório da Comissão [COM (1999) 503 final - Não publicado no Jornal Oficial]
Relatório da Comissão [COM(2000) 703 final - Não publicado no Jornal Oficial]
Relatório da Comissão [COM(2001) 700 final - SEC(2001) 1746 - Não publicado no Jornal Oficial]
Relatório da Comissão [COM(2002) 700 final - SEC(2002) 1402 - Não publicado no Jornal Oficial]
Relatório da Comissão [COM(2003) 675 final - SEC(2003) 1200 - Não publicado no Jornal Oficial]
Tratado de Adesão à União Europeia [Jornal Oficial L 236 de 23.09.2003]

2) SÍNTESE

O parecer emitido em Julho de 1997 considerava que a República Checa estava em condições de cumprir a maior parte da regulamentação comunitária em matéria de energia no decorrer dos próximos anos, desde que sejam prosseguidos os esforços actuais. Todavia, recomendava que fossem acompanhados de perto certos domínios, nomeadamente a reorganização dos monopólios. Não se previam dificuldades importantes no cumprimento das disposições Euratom, embora o parecer considerasse necessário vigiar as normas de segurança nuclear, de forma a que todas as instalações nucleares viessem a atingir o nível de segurança desejado. Considerava-se ainda necessário que fossem encontradas soluções de longo prazo para o problema dos resíduos.
O relatório de Novembro de 1998 confirmava de forma geral esta primeira avaliação, designadamente no que se refere à necessidade de um acompanhamento especial de certos sectores, como o da reorganização dos monopólios. Chamava ainda a atenção para o problema da segurança nuclear e da gestão dos resíduos.
O relatório de Outubro de 1999 considerava necessários esforços suplementares para melhorar o alinhamento da legislação com o acervo. No que diz respeito ao domínio da energia nuclear, o alinhamento com o acervo EURATOM não devia levantar problemas. Importava, em contrapartida, prosseguir os esforços para reforçar a autoridade de segurança nuclear e para encontrar soluções a longo prazo para os resíduos nucleares.
O relatório de Novembro de 2000 verificava que, não obstante alguns progressos legislativos, eram necessários esforços significativos para conseguir o alinhamento com o acervo em matéria de energia. No entanto, a política energética adoptada em Janeiro de 2000, especificando a estratégia sectorial a longo prazo, tinha criado a base necessária para uma melhor preparação.
No seu relatório de Novembro de 2001, a Comissão afirmava que a República Checa tinha feito progressos consideráveis desde o último relatório, nomeadamente com a adopção da nova lei sobre a energia, que tinha como objectivo alinhar a legislação checa com o acervo comunitário e representava um desenvolvimento importante no sector da energia. A lei previa, nomeadamente, a liberalização progressiva do mercado da electricidade e do gás. A República Checa tinha criado também um certo número de agências encarregadas de velar pela aplicação da legislação neste domínio. No entanto, era necessário fazer mais progressos no domínio da eficiência energética. Quanto à energia nuclear, tinha havido progressos na melhoria da segurança nuclear, nomeadamente na central nuclear de Temelin. A República Checa tinha chegado a um acordo a este respeito com a Áustria, o país vizinho. A segurança da central suscitava inquietudes na Áustria. Era necessário continuar a melhorar as disposições neste domínio.
O relatório de Outubro de 2002 regista progressos consideráveis na preparação do mercado interno da energia. Os sectores do gás e da electricidade estão bem preparados para o mercado interno da energia e para a concorrência, dada a privatização dos principais actores no mercado do gás, a reestruturação das companhias de distribuição de electricidade e a fixação das tarifas da electricidade em função dos custos de produção.
O relatório de 2003 sublinha que, no essencial, a República checa respeita os compromissos e exigências decorrentes das negociações de adesão no domínio energético. A República Checa deverá progressivamente constituir reservas de petróleo, em conformidade com o calendário aprovado por ocasião das negociações, e levar por diante o alinhamento mediante a adopção da legislação de aplicação necessária no sector do gás.
O tratado de adesão foi assinado em 16 de Abril de 2003 e a adesão teve lugar no dia 1 de Maio de 2004.

ACERVO COMUNITÁRIO

Os elementos fundamentais do acervo em matéria de energia são as disposições do Tratado e do direito derivado, especialmente no que diz respeito à concorrência e aos auxílios estatais, ao mercado interno da energia - nomeadamente as directivas relativas à electricidade, à transparência dos preços, ao trânsito de gás e electricidade, aos hidrocarbonetos, à concessão de licenças, à resposta em situações de emergência e, em especial, à obrigatoriedade da manutenção de reservas de segurança (castellano deutsch english français), etc. - à energia nuclear, bem como às regras relativas à eficiência energética e à protecção do ambiente.

O acervo comunitário no domínio da energia nuclear é actualmente constituído por um quadro de instrumentos jurídicos e políticos, incluindo acordos internacionais. Neste momento, o acervo abrange questões relacionadas com a saúde e a segurança (nomeadamente a protecção contra radiações), a segurança das instalações nucleares, a gestão dos resíduos radioactivos, o investimento, a promoção da investigação, a criação de um mercado comum do nuclear, o abastecimento, as salvaguardas e as relações internacionais.

O Livro Branco (Preparação dos países associados da Europa Central e Oriental para a sua integração no mercado interno da União) sublinha, na secção consagrada à energia, a necessidade de uma aplicação plena das principais directivas relativas ao mercado interno, bem como das disposições conjuntas da lei da concorrência da Comunidade Europeia. Quanto ao sector nuclear, o Livro Branco refere os problemas de abastecimento, das salvaguardas nucleares e da transferência de resíduos nucleares.

AVALIAÇÃO

A entrada em vigor, em Janeiro de 2001, da nova lei sobre a energia constitui uma etapa importante na via do alinhamento com o acervo relativo nomeadamente ao mercado interno da energia. A lei define o quadro legislativo para a regulação do mercado e abrange um certo número de questões técnicas para os sectores da electricidade e do gás bem como para o sector do aquecimento.

A República Checa transpôs uma grande parte do acervo actual neste sector e deve agora assegurar a aplicação integral da legislação nos prazos previstos. Para esse efeito, é necessário reforçar a capacidade administrativa dos novos organismos.

Foram realizados progressos no que diz respeito à segurança do abastecimento. A lei sobre as reservas estratégicas de petróleo, adoptada em Novembro de 1999, previa que o nível de reservas petrolíferas de 90 dias exigido pelo acervo fosse atingido em 2005. A República Checa aumentou ainda as suas existências de petróleo e levou-as a um nível próximo do exigido (80 dias).

A República Checa fez progressos no que diz respeito à competitividade e ao mercado interno. A lei sobre a energia prevê uma liberalização progressiva do mercado da electricidade a partir de 2002. A abertura completa deve ter lugar em 2006. Foram criados organismos encarregados de fazer respeitar as regras de concorrência, proteger os consumidores e velar pela aplicação da lei sobre a energia e da lei sobre a gestão da energia. Todavia, o adiamento das datas para a privatização das empresas estatais de gás e de electricidade bem como das empresas de distribuidores regionais de electricidade e de gás ameaça comprometer os preparativos das empresas privatizadas em relação às medidas de liberalização do mercado já programadas. O Ministério da Indústria e do Comércio e o Organismo Regulador da Energia aprovaram um grande número de diplomas de aplicação da lei sobre a energia.
Em 2003, a República Checa introduziu a legislação de aplicação de acordo com o acervo comunitário. No sector do gás, procedeu apenas à transposição parcial da legislação, esta transposição devendo ser concluída para efeitos de preparação da abertura do mercado. A abertura dos mercados do gás e da electricidade está a ser realizada de harmonia com os compromissos assumidos por ocasião das negociações.

Em matéria de energia nuclear, a UE sublinhou várias vezes a importância de um nível elevado de segurança nuclear nos países candidatos. A República Checa prossegue os trabalhos de conclusão da central de Temelin e do seu vasto programa de modernização. Está em curso a modernização da central de Dukovany. A realização dos ensaios na Central de Temelin e as interrogações relativas à sua concepção suscitaram uma viva emoção da opinião pública, em especial na vizinha Áustria. A República Checa e a Áustria concluíram, em Dezembro de 2000, um acordo segundo o qual a República Checa realizou voluntariamente uma avaliação mais extensa e mais completa dos efeitos da Central de Temelin no ambiente. Além disso, a Comissão dirigiu uma missão de peritos para avaliar as questões de segurança relativas à central. Desde então, os ensaios são submetidos a um controlo mais importante. O Conselho Europeu adoptou um relatório, em Junho de 2001, sobre a segurança nuclear no contexto do alargamento. Além das recomendações válidas para todos os países candidatos, o relatório recomenda medidas específicas para a Central de Dukovany e para a Central de Temelin. Geralmente, as formas de regulação da indústria nuclear na República Checa e na Europa Ocidental são comparáveis. Foi adoptada e entrou em vigor em 2002 uma alteração da lei sobre a energia nuclear.

Todavia, a República Checa deverá assegurar a conformidade com as exigências e os procedimentos da Euratom nomeadamente em relação às salvaguardas da Euratom.

No que respeita aos combustíveis sólidos, a República Checa deverá avançar com os trabalhos preparatórios à aplicação dos regulamentos da UE, relativos aos auxílios estatais ao sector do carvão e eliminar as restrições aplicáveis à importação de hulha, quando da adesão.

Quanto à eficiência energética, o Governo adoptou o primeiro programa de auxílios públicos para a poupança de energia e a utilização de fontes renováveis de energia com base no programa nacional para a gestão racional da energia e a utilização das fontes renováveis de energia. Foram criadas as estruturas administrativas necessárias nesta área, mas estas devem ser consolidadas

A República Checa participa no programa comunitário de promoção da eficiência energética - SAVE II (castellano deutsch english français) (1).

(1) Decisão do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, de 27 de Novembro de 1998, que adopta os termos e as condições de participação da República Checa no programa comunitário para a promoção do rendimento energético - SAVE II.

A presente ficha de síntese, divulgada a título de informação, não tem por objectivo interpretar ou substituir o documento de referência.

 
Última modificação: 08.03.2004
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