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Os regimes de segurança social e a livre circulação das pessoas: modalidades de aplicação

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O presente regulamento do Conselho prevê as modalidades práticas de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 relativo à coordenação dos regimes de segurança social das pessoas que se deslocam no interior da Comunidade.

ACTO

Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade [Ver Actos Modificativos].

SÍNTESE

O regulamento precisa designadamente as instituições competentes de cada Estado-Membro, os documentos a apresentar e as formalidades a cumprir pelos interessados para beneficiarem das prestações, as modalidades do controlo administrativo e médico, assim como as condições de reembolso das prestações pagas pela instituição de um Estado-Membro por conta da instituição de outro Estado-Membro e as atribuições da Comissão de Contas.

Revogação do Regulamento (CEE) n.º 574/72

2.Com o objectivo de simplificar e clarificar as regras comunitárias relativas à coordenação dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros, foi adoptado o Regulamento (CE) n.º 883/2004. Este novo quadro de referência facilita a livre circulação dos cidadãos europeus no território comunitário, reforçando as obrigações de cooperação das administrações nacionais em matéria de segurança social e estabelecendo a obrigatoriedade do intercâmbio electrónico de dados entre administrações.
O Regulamento (CEE) n.º 574/72 fica, assim, revogado. No entanto, mantêm-se em vigor algumas das suas disposições, a fim de garantir a segurança jurídica dos actos e acordos comunitários relacionados.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigor - Data do termo de vigênciaPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (CEE) n.° 574/72

1.10.1972

-

JO L 74 de 27.3.1972

Acto(s) modificativo(s)Entrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (CEE) n.º 2864/72

1.1.1973

-

JO L 306 de 31.12.1972

Regulamento (CEE) n.º 1392/74

8.6.1974

-

JO L 152 de 8.6.1974

Regulamento (CEE) n.º 1209/76

26.5.1976

-

JO L 138 de 26.5.1976

Regulamento (CEE) n.º 2595/77

26.11.1977

-

JO L 302 de 26.11.1977

Regulamento (CEE) n.º 1390/81

1.12.1981

-

JO L 143 de 29.5.1981

Regulamento (CEE) n.º 2793/81

29.9.1981

-

JO L 275 de 29.9.1981

Regulamento (CEE) n.º 2001/83

22.8.1983

-

JO L 230 de 22.8.1983

Regulamento (CEE) n.º 1660/85

20.6.1985

-

JO L 160 de 20.6.1985

Regulamento (CEE) n.º 1305/89

16.5.1986

-

JO L 131 de 13.5.1989

Regulamento (CEE) n.º 2332/89

2.8.1989

-

JO L 224 de 2.8.1989

Regulamento (CEE) n.º 3427/89

16.11.1989

-

JO L 331 de 16.11.1989

Regulamento (CEE) n.º 2195/91

29.7.1991

-

JO L 206 de 29.7.1991

Regulamento (CEE) n.º 1247/92

1.6.1992

-

JO L 136 de 19.5.1992

Regulamento (CEE) n.º 1945/93

1.8.1993

-

JO L 181 de 23.7.1993

Regulamento (CE) n.º 3095/95

1.1.1996

-

JO L 335 de 30.12.1995

Regulamento (CE) n.º 1290/97

4.10.1997 (n.º 1 do artigo 3.º, o mais tardar, em 1.1.1999)

-

JO L 176 de 4.7.1997

Regulamento (CE) n.º 1223/98

1.7.1998

-

JO L 168 de 13.6.1998

Regulamento (CE) n.º 1606/98

25.10.1998

-

JO L 209 de 25.7.1998

Regulamento (CE) n.º 307/1999

1.5.1999

-

JO L 38 de 12.2.1999

Regulamento (CE) n.º 1399/1999

1.9.1999

-

JO L 164 de 30.6.1999

Regulamento (CE) n.º 89/2001

7.2.2001

-

JO L 14 de 18.1.2001

Regulamento (CE) n.º 1386/2001

1.9.2001

-

JO L 187 de 10.7.2001

Regulamento (CE) n.º 410/2002

25.3.2002

-

JO L 62 de 05.3.2002

Regulamento (CE) n.º 859/2003

1.6.2003

-

JO L 124 de 20.5.2003

Regulamento (CE) n.º 1851/2003

11.11.2003

-

JO L 271 de 22.10.2003

Regulamento (CE) n.º 631/2004

1.6.2004

-

JO L 100 de 6.4.2004

Regulamento (CE) n.° 883/2004 Revoga o Regulamento n.° 574/72

20.5.2004

-

JO L 166 de 30.4.2004

Regulamento (CE) n.º 77/2005

9.2.2005

-

JO L 16 de 20.1.2005

Regulamento (CE) n.º 647/2005

5.5.2005

-

JO L 117 de 4.5.2005

Regulamento (CE) n.º 207/2006

28.2.2006

-

JO L 36 de 8.2.2006

Regulamento (CE) n.º 629/2006

28.4.2006

-

JO L 114 de 27.4.2006

Regulamento (CE) n.º 1791/2006

20.11.2006

-

JO L 363 de 20.12.2006

Regulamento (CE) n.º 311/2007

12.4.2007

-

JO L 82 de 23.2.2007

Regulamento(CE) n.º 101/2008

25.2.2008

-

JO L 31 de 5.2.2008

Regulamento (CE) n.º 120/2009

2.3.2009

-

JO L 39 de 10.2.2009

Última modificação: 05.10.2009

Veja também

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