RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 15 idiomas
Novos idiomas disponíveis:  CS - HU - PL - RO

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade – PROGRESS (2007-2013)

O programa PROGRESS visa conceder apoio financeiro à aplicação dos objectivos da União Europeia no domínio do emprego e dos assuntos sociais. O PROGRESS financia as actividades de análise e de aprendizagem mútua, sensibilização e divulgação, bem como os auxílios aos principais intervenientes para o período 2007-2013. O programa divide-se em cinco vertentes que correspondem a cinco grandes domínios de acção: emprego, protecção e inclusão social, condições de trabalho, diversidade e luta contra as discriminações e igualdade entre homens e mulheres.

ACTO

Decisão n.º 1672/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social – PROGRESS [Jornal Oficial L 315 de 15.11.2006] [Ver acto(s) modificativo(s)].

SÍNTESE

Até à data, as acções comunitárias em matéria de emprego, de inclusão e protecção sociais, de promoção da igualdade entre homens e mulheres e do princípio da não discriminação eram apoiadas por diferentes programas de acção.

Tendo em vista uma maior coerência e eficácia, a Comissão Europeia propôs o seu agrupamento num único programa-quadro, denominado PROGRESS.

OBJECTIVOS GERAIS

Os objectivos do programa são seis:

  • melhorar o conhecimento e a compreensão da situação social dos Estados-Membros através de análises, de avaliações e do rigoroso acompanhamento das políticas;
  • apoiar o desenvolvimento de instrumentos e métodos estatísticos e de indicadores comuns;
  • apoiar e acompanhar a aplicação da legislação e dos objectivos políticos;
  • promover a criação de redes, a aprendizagem mútua, a identificação e a divulgação de boas práticas na UE;
  • reforçar a sensibilização dos intervenientes e do público em geral para as políticas da União Europeia (UE) no âmbito do emprego, da protecção e inclusão sociais, das condições de trabalho, da luta contra a discriminação e da diversidade e da igualdade entre homens e mulheres;
  • dinamizar a capacidade das principais redes da UE para promover e apoiar as políticas comunitárias.

ESTRUTURA: DOMÍNIOS DE ACTIVIDADE E TIPOS DE ACÇÕES

O programa divide-se nas seguintes cinco vertentes:

  • emprego;
  • protecção social e inclusão social;
  • condições de trabalho;
  • luta contra a discriminação e diversidade;
  • igualdade entre homens e mulheres.

O programa financia os seguintes tipos de acções:

  • actividades de análise;
  • actividades de aprendizagem mútua, sensibilização e divulgação;
  • apoio aos principais intervenientes; estão contemplados a comparticipação nos custos de funcionamento das principais redes da UE, a organização de grupos de trabalho, o financiamento de seminários de formação, a ligação em rede de organismos especializados e de observatórios a nível da UE, o financiamento de observatórios a nível da UE, os intercâmbios de pessoal entre administrações nacionais e a cooperação com instituições internacionais.

Para cada uma das vertentes, o programa apresenta uma lista de objectivos operacionais.

Emprego

Esta vertente apoia a execução da Estratégia Europeia de Emprego das seguintes formas:

  • melhorando a compreensão da situação do emprego, em especial através da realização de análises e estudos e do desenvolvimento de estatísticas e indicadores;
  • acompanhando e avaliando a aplicação das Orientações e das Recomendações para as Políticas de Emprego e analisando a interacção entre a Estratégia Europeia de Emprego e outras áreas políticas;
  • organizando intercâmbios de políticas e processos e promovendo a aprendizagem mútua no contexto da Estratégia Europeia de Emprego;
  • sensibilizando, divulgando informações e promovendo o debate, nomeadamente entre os agentes regionais e locais e os parceiros sociais.

Protecção social e inclusão social

Esta vertente apoia a aplicação do método aberto de coordenação no domínio da protecção social e da inclusão social das seguintes formas:

  • melhorando a compreensão das questões associadas à pobreza, à protecção social e às políticas de inclusão, em especial através da realização de análises e estudos e do desenvolvimento de estatísticas e indicadores;
  • acompanhando e avaliando a aplicação do método aberto de coordenação no domínio da protecção social e da inclusão social e analisando a interacção entre este método e outras áreas políticas;
  • organizando intercâmbios de políticas e processos e promovendo a aprendizagem mútua no contexto da estratégia de protecção social e inclusão social;
  • sensibilizando, divulgando informações e promovendo o debate, nomeadamente entre as organizações não governamentais e os agentes regionais e locais;
  • desenvolvendo a capacidade das principais redes da UE (por exemplo de peritos nacionais ou de organizações não governamentais) para perseguirem as metas políticas comunitárias.

Condições de trabalho

Esta vertente apoia a melhoria da envolvente laboral e das condições de trabalho, designadamente em termos de saúde e segurança, das seguintes formas:

  • melhorando a compreensão da situação relativa às condições de trabalho, em especial através da realização de análises e estudos e do desenvolvimento de estatísticas e indicadores, bem como avaliando o impacto de legislação, políticas e práticas existentes;
  • apoiando a aplicação da legislação laboral da UE mediante um acompanhamento reforçado, a formação de profissionais neste domínio, o desenvolvimento de manuais e a ligação em rede dos organismos especializados;
  • iniciando acções preventivas e fomentando uma cultura de prevenção na área da saúde e da segurança no trabalho;
  • sensibilizando, divulgando informações e promovendo o debate sobre os principais desafios e aspectos políticos em matéria de condições de trabalho.

Luta contra a discriminação e diversidade

Esta vertente apoia a aplicação eficaz do princípio da não discriminação e promoverá a sua integração em todas as políticas da UE das seguintes formas:

  • melhorando a compreensão da situação relativa à discriminação, em especial através da realização de análises e estudos e do desenvolvimento de estatísticas e indicadores, bem como avaliando o impacto de legislação, políticas e práticas existentes;
  • apoiando a aplicação da legislação antidiscriminação da UE, mediante um acompanhamento reforçado, a formação de profissionais neste domínio e a ligação em rede dos organismos especializados;
  • sensibilizando, divulgando informações e promovendo o debate sobre os principais desafios e aspectos políticos em matéria de discriminação e integração do princípio da antidiscriminação nas políticas da UE;
  • desenvolvendo a capacidade das principais redes da UE (por exemplo de peritos nacionais ou de organizações não governamentais) para perseguirem as metas políticas comunitárias.

Igualdade entre homens e mulheres

Esta vertente apoia a aplicação eficaz do princípio da igualdade entre homens e mulheres e promove a sua integração em todas as políticas da UE das seguintes formas:

  • melhorando a compreensão da situação relativa às questões da igualdade entre homens e mulheres e a sua integração nas políticas comunitárias, em especial através da realização de análises e estudos e do desenvolvimento de estatísticas e indicadores, bem como avaliando o impacto de legislação, políticas e práticas existentes;
  • apoiando a aplicação da legislação da UE em matéria de igualdade entre homens e mulheres, mediante um acompanhamento reforçado, a formação de profissionais neste domínio e a ligação em rede dos organismos especializados;
  • sensibilizando, divulgando informações e promovendo o debate sobre os principais desafios e aspectos políticos em matéria de igualdade entre homens e mulheres e de integração deste princípio em todas as políticas comunitárias;
  • desenvolvendo a capacidade das principais redes da UE (por exemplo de peritos nacionais ou de organizações não governamentais) para perseguirem as metas políticas comunitárias.

ACESSO AO PROGRAMA E PARTICIPAÇÃO DE PAÍSES TERCEIROS

O programa está aberto a todos os organismos públicos e/ou privados, agentes e instituições, em especial:

  • Estados-Membros;
  • serviços públicos de emprego;
  • autoridades locais e regionais;
  • organismos especializados previstos na legislação da UE;
  • parceiros sociais;
  • organizações não governamentais estruturadas a nível da UE;
  • universidades e centros de investigação;
  • especialistas em avaliação;
  • serviços nacionais de estatística;
  • meios de comunicação social.

O programa está igualmente aberto aos países da EFTA/do EEE, aos países candidatos associados à UE, bem como aos países dos Balcãs Ocidentais que participam no processo de estabilização e de associação.

METODOLOGIA DE CANDIDATURA A FINANCIAMENTO

As acções podem ser financiadas mediante:

  • um contrato de prestação de serviços na sequência de um concurso;
  • um subsídio parcial na sequência de um convite à apresentação de propostas. Neste caso, o co-financiamento da UE não poderá exceder, regra geral, 80 % do total de despesas incorridas pelo beneficiário.

FINANCIAMENTO

O orçamento proposto é de 683 250 000 milhões de euros para o período 2007-2013. A repartição financeira entre as diversas vertentes deverá respeitar os seguintes limites mínimos:

  • Emprego – 23 %
  • Protecção social e inclusão social – 30 %
  • Condições de trabalho – 10 %
  • Luta contra a discriminação e diversidade – 23 %
  • Igualdade entre homens e mulheres – 12 %


16. Os restantes 2 % estão afectados às despesas de gestão do programa.

Foi atribuído um orçamento de 60 milhões de euros ao novo instrumento de microfinanciamento “Progress” para o emprego e a inclusão social para o período 2007-2013.

DISPOSIÇÕES DE SIMPLIFICAÇÃO

A abordagem proposta contribuirá para a realização do grande objectivo de simplificação dos instrumentos em termos jurídicos e de gestão e para a racionalização da estrutura orçamental.

Na execução do programa, a Comissão será assistida por um só Comité do Programa, em vez dos anteriores quatro.

ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

A Comissão deve elaborar relatórios anuais de actividade e transmiti-los ao Comité do Programa. O programa é igualmente sujeito a uma avaliação intercalar. Um ano após o seu termo, a Comissão, assistida por especialistas externos, realizará uma avaliação ex post de todo o programa, a fim de avaliar o impacto dos objectivos deste e o seu valor acrescentado à escala da UE.

CONTEXTO

Na sua comunicação de 2004 relativa ao novo quadro financeiro 2007-2013, a Comissão considerou a aplicação da agenda de política social como um instrumento importante subsidiário do objectivo de competitividade para o crescimento e o emprego.

Para atingir os objectivos de Lisboa, a agenda social apoia-se numa combinação de instrumentos, a saber, a legislação, o método aberto de coordenação, o diálogo social europeu e o Fundo Social Europeu, bem como diversos outros instrumentos financeiros geridos directamente pela Comissão.

O programa PROGRESS dá resposta ao objectivo da Comissão de simplificar e racionalizar os recursos financeiros no domínio do emprego e da política social.

REFERÊNCIAS

Acto Entrada em vigor - Data do termo de vigência Prazo de transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial

Decisão 1672/2006/CE

1.1.2007 – 31.12.2013

-

JO L 315 de 15.11.2006

Acto(s) modificativos(s) Entrada em vigor Prazo de transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial

Decisão 284/2010/UE

8.4.2010

-

JO L 87 de 7.4.2010

ACTOS RELACIONADOS

Decisão 283/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Março de 2010, que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu “Progress” para o Emprego e a Solidariedade Social [Jornal Oficial L 87 de 7.4.2010].
O novo instrumento de microfinanciamento “Progress” deve servir para financiar:

  • a criação de empresas ou de actividades independentes das pessoas excluídas do mercado de emprego e das pessoas sem acesso ao mercado tradicional do crédito;
  • as microempresas que empregam pessoas que se encontram em situação de exclusão social.

Este instrumento destina-se aos organismos públicos e privados que oferecem microfinanciamentos aos particulares e às microempresas.

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 3 de Junho de 2009, intitulada “Um compromisso comum a favor do emprego” [COM(2009) 257 final – Não publicada no Jornal Oficial].

Última modificação: 27.04.2010
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página