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Estatuto da sociedade cooperativa europeia

A União Europeia facilita o desenvolvimento das actividades transnacionais das cooperativas, tendo em consideração as suas especificidades, dotando-as de instrumentos jurídicos adequados. Permite a criação de novas cooperativas por pessoas singulares e colectivas à escala europeia. Assegura os direitos à informação, de consulta e de participação dos trabalhadores numa sociedade cooperativa europeia (SCE).

ACTOS

Regulamento (CE) n.º 1435/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia.

Directiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores.

SÍNTESE

O presente regulamento cria um estatuto jurídico de sociedade cooperativa * europeia (SCE). Este estatuto garante a igualdade das condições de concorrência entre as sociedades cooperativas e as sociedades de responsabilidade limitada. Contribui para o desenvolvimento das actividades transnacionais das sociedades cooperativas.

Constituição da SCE

A SCE poderá ser constituída:

  • por cinco pessoas singulares e/ou colectivas, no mínimo, que residam em, pelo menos, dois Estados‑Membros do Espaço Económico Europeu (EEE), constituídas nos termos da legislação de um Estado‑Membro da União Europeia (UE) e que sejam regidas pela legislação de, pelo menos, dois Estados‑Membros da UE;
  • por fusão de cooperativas constituídas nos termos da legislação de um Estado‑Membro da UE e que tenham a sua sede e a sua administração central nesse Estado, se, pelo menos, duas delas forem reguladas pelo direito de Estados‑Membros diferentes;
  • por transformação de uma cooperativa constituída segundo o direito de um Estado‑Membro da UE e que tenha a sua sede e a sua administração central no EEE, desde que esta cooperativa tenha, há pelo menos dois anos, um estabelecimento ou filial regulados pelo direito de outro Estado‑Membro da UE.

Um Estado-Membro pode prever que uma entidade jurídica que não tenha a sua administração central no EEE possa participar na constituição de uma SCE, desde que essa entidade jurídica:

  • tenha sido constituída segundo o direito de um Estado-Membro;
  • tenha a sua sede nesse mesmo Estado-Membro;
  • tenha uma ligação efectiva e continuada com a economia de um Estado-Membro.

Capital da SCE

O capital da SCE é representado pelas acções dos membros. O seu montante mínimo deverá ser de 30 000 euros. A legislação de um Estado-Membro que preveja um capital subscrito mais elevado para as entidades jurídicas que exerçam determinados tipos de actividades (actividades bancárias, seguros, etc.) aplica-se às SCE que tenham a sua sede estatutária nesse Estado‑Membro.

A assembleia geral deverá verificar, por resolução, uma vez por ano, o montante do capital aquando do encerramento do exercício e a sua variação em relação ao exercício precedente.

Se a legislação do Estado-Membro onde se encontra a sua sede assim o permitir, a SCE pode ter membros cooperantes investidores, com direito de voto limitado.

Estatutos da SCE

Os membros fundadores elaboram os estatutos da SCE, nos termos das disposições previstas para a constituição de cooperativas nacionais. Os estatutos devem ser consignados por escrito e assinados pelos fundadores.

Transferência da sede estatutária

A sede estatutária da SCE pode ser transferida para outro Estado-Membro sem que tal dê lugar à dissolução ou à criação de uma nova pessoa colectiva. A sede, fixada pelos estatutos, deve situar‑se no interior da Comunidade, devendo coincidir com o local onde se situa a sua administração central.

Princípio da não discriminação

Sem prejuízo do presente regulamento, uma SCE é tratada em cada Estado-Membro como uma cooperativa nacional.

Registo e publicitação

A SCE está sujeita a inscrição no Estado-Membro da sua sede, num registo designado pela lei desse Estado. O registo e cancelamento do registo serão objecto de um aviso publicado para informação no Jornal Oficial da União Europeia.

Estrutura da SCE

A estrutura da SCE é composta, por um lado, por uma assembleia geral e, por outro lado:

  • ou por um órgão de direcção e um órgão de fiscalização (sistema dualista);
  • ou por um órgão de administração (sistema monista), em conformidade com a opção prevista nos estatutos da SCE.

Durante a assembleia-geral, os membros têm, por princípio, um direito de voto igual. Podem ser previstas excepções a favor de grandes cooperantes investidores em algumas cooperativas financeiras.

O órgão de direcção ou o órgão de administração, consoante o tipo de estrutura escolhida, é responsável pela gestão da SCE e pode representá-la em juízo ou assumir compromissos perante terceiros.

Os estatutos da SCE enumeram as categorias de operações que requerem uma autorização, podendo esta ser concedida pelo órgão de fiscalização ou pela assembleia geral ao órgão de direcção ou de administração.

Controlo e publicitação das contas

A SCE está sujeita às disposições da legislação do Estado da sua sede no que se refere à elaboração, fiscalização e publicidade das contas anuais e das contas consolidadas.

Dissolução, liquidação, insolvência e cessação de pagamentos

A dissolução da SCE é pronunciada

  • quer por decisão da assembleia geral, nomeadamente no termo do prazo fixado nos estatutos ou em caso de uma redução do capital social para um valor inferior ao capital mínimo fixado;
  • quer por decisão judicial, nomeadamente se a sede da SCE for transferida para fora do EEE.

As SCE que forem objecto de um processo de liquidação, falência ou cessação de pagamento são sujeitas às disposições da legislação do Estado da sede.

Envolvimento dos trabalhadores

O regime de envolvimento dos trabalhadores (informação, consulta e participação) é fixado em cada SCE.

Regra geral, é constituído um grupo especial de negociação, que reúne os representantes de trabalhadores das entidades jurídicas que participam na constituição da SCE ou das filiais.

Este grupo negoceia um acordo com os órgãos competentes das entidades jurídicas participantes para definir o regime de envolvimento dos trabalhadores dentro da futura SCE. Na ausência de acordo, aplicam-se disposições de referência.

No entanto, aplicam-se as disposições nacionais do Estado da sede para definir o regime de envolvimento dos trabalhadores na SCE para as SCE:

  • constituídas exclusivamente por pessoas singulares ou por uma única entidade jurídica e pessoas singulares, e
  • que empreguem, no total, menos de 50 trabalhadores ou 50 trabalhadores ou mais num único Estado-Membro.

Contexto

A criação do estatuto de SCE visa promover o desenvolvimento do mercado interno ao facilitar a actividade deste tipo de sociedades ao nível europeu. Foi com este mesmo objectivo que o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) n.° 2137/85 relativo ao Agrupamento Europeu de Interesse Económico e o Regulamento (CE) n.° 2157/2001 relativo ao estatuto da sociedade europeia, bem como a Directiva 2005/56/CE sobre as fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada.

Palavras-chave
  • Sociedade cooperativa: associação autónoma de pessoas que se agrupam voluntariamente para satisfação das suas aspirações e necessidades económicas, sociais e culturais comuns através de uma sociedade cuja propriedade seja colectiva e onde o poder é exercido democraticamente.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorTransposição nos Estados‑MembrosJornal Oficial

Regulamento (CE) n.° 1435/2003

21.8.2003

-

JO L 207 de 18.8.2003

Directiva 2003/72/CE

18.8.2003

18.8.2006

JO L 207 de 18.8.2003

ACTOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, relativo à reapreciação da Directiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores [COM(2010) 481 final – Não publicado no Jornal Oficial].
A Comissão avalia a aplicação da directiva relativa ao envolvimento dos trabalhadores nas SCE. Constata que, em geral, a transposição da Directiva 2003/72/CE foi satisfatória, mas que apenas foi concluída em todos os Estados-Membros da UE em 2009. Refere alguns problemas de transposição comuns a várias directivas no que diz respeito ao envolvimento dos trabalhadores, nomeadamente na prevenção da utilização abusiva das formas europeias de sociedades com o objectivo de privar os trabalhadores dos seus direitos. A Comissão sublinha a falta de experiência na aplicação da directiva, dado o número muito limitado de SCE constituídas e de trabalhadores empregados. Refere ainda que o sistema de criação de uma SCE pode revelar‑se complexo para as pequenas cooperativas.
Antes de efectuar uma reapreciação da Directiva 2003/72/CE, a Comissão deve avaliar o Regulamento (CE) n.° 1435/2003/CE relativo ao estatuto de SCE, bem como as outras directivas que regulam o envolvimento dos trabalhadores, como a Directiva 2001/86/CE relativa às sociedades europeias.

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, do 23 de Fevereiro de 2004, relativa à promoção das cooperativas na Europa [COM(2004) 18 final - Não publicada no Jornal Oficial].
A Comissão está consciente de que não se utilizou totalmente o potencial das cooperativas e de que é necessário melhorar a sua imagem aos níveis nacional e europeu. Neste contexto, apresenta medidas que podem incentivar um recurso mais amplo às cooperativas na Europa. Estas medidas destacam a necessidade de uma melhor visibilidade e qualidade das leis nacionais sobre as cooperativas, bem como a ampla contribuição das cooperativas para as políticas comunitárias. As principais questões abordadas na Comunicação são:

  • Incentivar uma maior utilização do modelo cooperativo na Europa, melhorando a visibilidade, as características e a compreensão do sector.
  • Continuar a melhorar a legislação cooperativa.
  • Manter e melhorar a situação das cooperativas, bem como a sua contribuição para os objectivos comunitários.
Última modificação: 20.01.2011

Veja também

  • Comissão Europeia, Direcção-Geral Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão (DE) (EN) (FR)
  • Comissão Europeia, Direcção-Geral Empresa e Indústria (EN)
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