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Estatuto da sociedade europeia

Estes documentos têm como objectivo criar uma "sociedade europeia" com o seu próprio quadro jurídico, ao abrigo do qual sociedades constituídas em diferentes Estados-Membros poderão proceder a fusões, constituir sociedades "holding" ou formar filiais comuns, evitando simultaneamente as restrições de ordem jurídica e prática decorrentes de ordens jurídicas diferentes. Este quadro jurídico prevê igualmente o envolvimento dos trabalhadores na sociedade europeia, reconhecendo o seu lugar e o seu papel na empresa.

ACTO

Regulamento (CE) 2157/2001 do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, relativo ao estatuto da sociedade europeia [Jornal Oficial L 294 de 10.11.2001].

Directiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores [Jornal Oficial L 294 de 10.11.2001].

SÍNTESE

REGULAMENTO RELATIVO AO ESTATUTO DE SOCIEDADE EUROPEIA

A sociedade europeia (designada pelo seu nome latino de "Societas Europaea" ou SE) torna-se agora uma realidade, cerca de trinta anos após a primeira vez que foi proposta. Este novo diploma deverá entrar em vigor em 2004. Com efeito, o acordo sobre a SE é uma das prioridades identificadas pelo plano de acção para os serviços financeiros (PASF).

Constituição

O estatuto prevê quatro formas de constituição de uma SE: a constituição por fusão, a constituição por criação de uma sociedade "holding", a constituição sob a forma de uma filial comum e a transformação de uma sociedade anónima de direito nacional. A fusão está reservada às sociedades anónimas de Estados-Membros diferentes. A criação de uma sociedade europeia "holding" é aberta às sociedades anónimas e às SARL com presença comunitária quer mediante sedes em Estados-Membros diferentes quer mediante filiais ou sucursais noutros países que não o da sede. A constituição de uma SE sob forma de filial comum é aberta a qualquer entidade de direito público ou privado segundo os mesmos critérios.

Capital social mínimo

A SE tem um capital social mínimo de 120 000 euros. Se os Estados-Membros exigirem um capital mais elevado às sociedades em determinados sectores, este é igualmente aplicável às SE nesse Estado.

Sede

A sede da SE, estabelecida nos estatutos (sede estatutária), deve corresponder ao local onde está situada a sua administração central, ou seja, à sua sede real. A SE pode facilmente transferir a sua sede no interior da Comunidade sem ter de proceder - como foi o caso até aqui - à sua dissolução num Estado-Membro e à criação de uma nova sociedade noutro Estado-Membro.

Normas aplicáveis

É clarificada a hierarquia das normas aplicáveis à SE.

Registo e liquidação

O registo e o fim da liquidação de uma SE são publicados a título informativo no Jornal Oficial da União Europeia. Qualquer sociedade europeia será registada no Estado onde está situada a sua sede, num organismo de registo de sociedades designado pela legislação desse Estado.

Estatutos

Os estatutos de sociedade europeia prevêem como órgãos a assembleia geral dos accionistas e um órgão de direcção e um órgão de fiscalização (sistema dualista), ou um órgão de administração (sistema monista).
No caso do sistema dualista, a administração da sociedade europeia será assegurada pelo órgão de direcção. O(s) membro(s) do órgão de direcção têm o poder de vincular a sociedade europeia face a terceiros e de a representar juridicamente. Por outro lado, esses membros são nomeados e destituídos pelo órgão de fiscalização. As funções de membro do órgão de direcção e de membro do órgão de fiscalização não podem ser acumuladas na mesma sociedade. No entanto, o órgão de fiscalização pode, em caso de vaga, designar um dos seus membros para exercer as funções de membro do órgão de direcção. No decurso desse período, serão suspensas as funções exercidas pelo interessado na sua qualidade de membro do órgão de fiscalização.
No caso do sistema monista, a gestão da sociedade europeia será assegurada pelo órgão de administração. O ou os membros do órgão de administração têm o poder de vincular a sociedade europeia face a terceiros e de a representar juridicamente. A direcção da sociedade europeia pode ser delegada pelo órgão de administração num ou em vários membros desse órgão.

É necessária uma autorização do órgão de fiscalização ou uma deliberação do órgão de administração para as seguintes operações:

  • Qualquer projecto de investimento cujo montante seja superior à percentagem do capital subscrito.
  • A criação, a aquisição, a alienação ou a liquidação de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, sempre que o preço da compra ou o produto da venda seja superior à percentagem do capital subscrito.
  • O recurso ao crédito ou a concessão de créditos, a emissão de obrigações e a retomada ou a caução das autorizações de terceiros, sempre que a operação global seja superior à percentagem do capital subscrito.
  • A celebração dos contratos de fornecimento e de prestação, sempre que o volume de negócios previsto para as mesmas seja superior à percentagem do volume de negócios do último exercício comercial.
  • A percentagem referida nos travessões supramencionados é fixada pelos estatutos. Não pode ser inferior a 5% nem superior a 25%.

Contas anuais

A sociedade europeia estabelece as contas anuais que incluirão o balanço, a conta de ganhos e perdas, bem como o anexo e um relatório de gestão de que conste uma exposição sobre a evolução das actividades e a situação da sociedade e, se for caso disso, das contas consolidadas.

Fiscalidade

No plano fiscal, a SE é tratada como qualquer multinacional, ou seja, está sujeita ao regime fiscal da legislação nacional aplicável a nível da sociedade bem como das suas sucursais. As SE continuam a estar sujeitas aos impostos e taxas dos Estados-Membros onde se situam os seus estabelecimentos estáveis. Neste aspecto, o seu estatuto fiscal não é perfeito, na falta de uma harmonização europeia suficiente na matéria.

Dissolução

A dissolução, a liquidação, a insolvência e a cessação de pagamentos são, em grande medida, regidas pela lei nacional aplicável. A transferência da sede para o exterior da Comunidade acarretará a dissolução da SE, a pedido de qualquer interessado ou autoridade competente.

DIRECTIVA QUE COMPLETA O ESTATUTO DA SOCIEDADE EUROPEIA NO QUE RESPEITA AO ENVOLVIMENTO DOS TRABALHADORES

Definição
"Participação dos trabalhadores": a participação não se estabelece a nível da gestão diária, que é da competência da direcção, mas a nível da fiscalização e do desenvolvimento das estratégias da empresa.

Participação

Vários modelos de participação são possíveis: em primeiro lugar, o modelo que integra os trabalhadores no órgão de fiscalização ou no órgão de administração, em segundo lugar, o modelo do órgão distinto que represente os trabalhadores da sociedade europeia e, por último, os outros modelos a estabelecer por meio de acordo a celebrar entre os órgãos de direcção ou de administração das sociedades fundadoras e os trabalhadores da sociedade, sem prejuízo do nível de informação e de consulta previsto para o modelo do órgão distinto. A constituição de uma SE pela assembleia geral é apenas possível após a selecção de um modelo de participação descrito pela directiva.

A fim de lhes permitir o exercício das suas funções, devem ser colocados à disposição dos representantes dos trabalhadores instalações, meios materiais e financeiros, bem como outras facilidades.

Se não se chegar a um acordo satisfatório entre ambas as partes, aplicar-se-á então um conjunto de normas supletivas enunciadas num anexo da directiva.

No caso de uma sociedade europeia resultante de fusão, serão aplicadas as normas supletivas relativas à participação dos trabalhadores no caso de, antes da fusão, pelo menos 25% dos trabalhadores já beneficiarem do direito de participação nas decisões. Foi quanto a este ponto que acordo político se revelou impossível até à cimeira de Nice de Dezembro de 2000. O compromisso adoptado pelos chefes de Estado e de Governo permite a um Estado-Membro não aplicar a directiva às SE constituídas no âmbito de uma fusão: neste caso, a SE não poderá ser registada no Estado-Membro em questão, a não ser que seja possível alcançar-se um acordo entre a direcção e os trabalhadores ou se nenhum trabalhador beneficiava do direito de participação antes da criação da SE.

Contratos de trabalho e reformas
Os contratos de trabalho e as reformas não são abrangidos pela directiva. No que diz respeito aos regimes de pensões complementares, as SE beneficiam das disposições previstas na proposta de directiva sobre as instituições de realização de planos de pensões profissionais, apresentada pela Comissão no mês de Outubro de 2000, nomeadamente no que diz respeito à possibilidade de instaurar um regime de reforma único para todos os seus trabalhadores na União Europeia.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigor - Data do termo de vigênciaPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Regulamento (CE) n.º 2157/20018.10.2004-JO L 294 de 10.11.2001
Directiva 2001/86/CE10.11.20018.10.2004-JO L 294 de 10.11.2001
Última modificação: 30.11.2007
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