Instrumento de Microfinanciamento «Progress» (IEMP)
A União Europeia (UE) adoptou um novo instrumento financeiro destinado às microempresas. Este permite conceder microfinanciamentos àqueles que não conseguem obter crédito no sistema bancário tradicional.
ACTO
Decisão 283/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Março de 2010, que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu «Progress» para o Emprego e a Inclusão Social.
SÍNTESE
O novo Instrumento de Microfinanciamento * Europeu Progress (IEMP) visa promover a criação e o desenvolvimento de pequenas empresas ou de actividades independentes na União Europeia (UE).
Este instrumento destina-se a pessoas com dificuldades de acesso ao crédito tradicional. Destina-se:
- a desempregados, pessoas em risco de perder o emprego, pessoas inactivas, pessoas que enfrentam a ameaça de exclusão social e pessoas vulneráveis;
- às microempresas *, nomeadamente as do sector da economia social ou que empregam pessoas em situação de exclusão social.
Os financiamentos são atribuídos aos organismos públicos e privados de microfinanciamento dos países da UE. Assim, o IEMP é aplicado através de:
- garantias e instrumentos de partilha de riscos;
- instrumentos de capital próprio;
- títulos de dívida;
- medidas complementares, designadamente para a condução de actividades de comunicação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação da execução do instrumento.
O orçamento do IEMP ascende a 100 milhões de euros para o período de 2010-2013. É aplicado em estreita cooperação com o Banco Europeu de Investimento (DE) (EN) (FR) (BEI), o Fundo Europeu de Investimento (FEI) (EN) e as instituições financeiras internacionais.
| Palavras-chave |
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REFERÊNCIAS
| Acto | Entrada em vigor | Prazo de transposição nos Estados-Membros | Jornal Oficial |
|---|---|---|---|
| Decisão 283/2010/UE |
8.4.2010 |
- |
JO L 87 de 7.4.2010 |
Veja também
- O sítio Web da Comissão Europeia, Direcção-Geral do Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão dedicado ao Instrumento de Microfinanciamento Europeu «Progress» (IEMP)



