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Saúde e segurança no local de trabalho: regras gerais

A União Europeia (UE) aplica um conjunto de regras básicas de forma a proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores. Para este efeito, a presente directiva estabelece obrigações para as entidades patronais e para os trabalhadores, nomeadamente para limitar os acidentes de trabalho e as doenças profissionais. Esta directiva deve igualmente permitir melhorar a formação, a informação e a consulta dos trabalhadores.

ACTO

Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à adopção de medidas que se destinam a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no local de trabalho [Ver Actos Modificativos].

SÍNTESE

A presente directiva estabelece as regras básicas em matéria de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores *. As medidas nela previstas têm como objectivo, nomeadamente, eliminar os factores de risco de doença e de acidente profissionais.

Estas medidas aplicam-se a todos os sectores de actividade, privados ou públicos, excluindo determinadas actividades específicas na função pública (forças armadas, polícia, etc.) e os serviços de protecção civil.

Obrigações das entidades patronais

As entidades patronais * devem garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores em todos os aspectos ligados ao trabalho, incluindo se recorrerem a pessoas ou serviços externos à empresa. Os Estados-Membros podem limitar esta responsabilidade em caso de força maior *.

Assim, a entidade patronal implementa meios e medidas de protecção dos trabalhadores. Trata-se de actividades de prevenção, de informação e de formação dos trabalhadores, nomeadamente para:

  • evitar os riscos ou gerir os riscos que não possam ser evitados;
  • dar instruções apropriadas aos trabalhadores, privilegiando medidas de protecção colectiva;
  • adaptar as condições de trabalho, os equipamentos e os métodos de trabalho tendo em conta as evoluções técnicas.

Em caso de alteração das condições de trabalho, os meios e as medidas de protecção devem ser adaptados. Além disso, a entidade patronal deve considerar a natureza das actividades da empresa e as capacidades dos trabalhadores.

Se os trabalhadores de várias empresas estiverem presentes num mesmo local de trabalho, as várias entidades patronais deverão cooperar e coordenar as suas actividades de protecção e prevenção dos riscos.

Para além disso, as actividades de primeiros socorros, de luta contra incêndios ou de evacuação dos trabalhadores em caso de perigo grave devem ser adaptadas à natureza das actividades e à dimensão da empresa. A entidade patronal deve informar e formar os trabalhadores que possam ser expostos a um risco de perigo grave e imediato.

A entidade patronal cria um serviço de protecção e de prevenção na sua empresa ou estabelecimento, incluindo para as actividades de primeiros socorros e de reacção aos perigos graves. Nomeia assim um ou vários trabalhadores formados para garantir o acompanhamento das medidas ou recorre a serviços externos.

O controlo de saúde dos trabalhadores é garantido por medidas estipuladas de acordo com as legislações e práticas nacionais. Cada trabalhador pode solicitar um controlo de saúde a intervalos regulares.

Os grupos de pessoas de risco ou particularmente sensíveis devem ser protegidos contra os perigos que os possam afectar especificamente.

Consulta dos trabalhadores

As entidades patronais consultam os trabalhadores e os respectivos representantes relativamente a todos os aspectos relacionados com a segurança e a saúde no trabalho.

Os representantes dos trabalhadores podem apresentar propostas para que a entidade patronal adopte medidas específicas. Podem recorrer às autoridades nacionais competentes em caso de incumprimento da entidade patronal.

Obrigações dos trabalhadores

Cada trabalhador deve cuidar da sua segurança e saúde, bem como da segurança e saúde das outras pessoas afectadas pelas suas acções ou omissões no trabalho. De acordo com a formação recebida e as instruções dadas pelas suas entidades patronais, os trabalhadores devem, em especial:

  • utilizar correctamente os equipamentos, instrumentos e substâncias relacionados com a sua actividade;
  • utilizar correctamente o equipamento de protecção individual;
  • não desligar, mudar ou deslocar arbitrariamente os dispositivos de segurança;
  • comunicar imediatamente qualquer situação de trabalho que represente um perigo grave e imediato.

Contexto

A presente directiva-quadro é completada por directivas sectoriais (enumeradas em anexo), nomeadamente em relação à utilização dos equipamentos de protecção individual e aos trabalhos de movimentação manual.

Palavras-chave
  • Trabalhador: qualquer pessoa empregada, bem como os estagiários e os aprendizes, com excepção dos empregados domésticos.
  • Entidade patronal: qualquer pessoa singular ou colectiva que seja titular de uma relação de trabalho com um trabalhador e responsável por uma empresa e/ou por um estabelecimento.
  • Força maior: situação em que factos devidos a circunstâncias estranhas à entidade patronal, anormais e imprevisíveis, têm consequências que não poderiam ter sido evitadas, apesar de todas as medidas adoptadas nesse sentido.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Directiva 89/391/CEE

19.6.1989

31.12.1992

JO L 183, 29.6.1989

Acto(s) modificativo(s)Entrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 1882/2003

20.11.2003

-

JO L 284, 31.10.2003

Directiva 2007/30/CE

28.6.2007

31.12.2012

JO L 165, 27.6.2007

Regulamento (CE) n.º 1137/2008

22.10.2008

11.12.2008

JO L 311, 21.11.2008

As sucessivas modificações e correcções da Directiva 89/391/CEE foram integradas no texto de base. Esta versão consolidada  tem apenas valor documental.

 
Última modificação: 19.08.2011
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