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Agência europeia para a segurança e a saúde no trabalho

Esta Agência é responsável por fornecer às instâncias comunitárias, aos Estados-Membros e aos meios interessados informações de carácter técnico, científico e económico úteis no domínio da segurança e da saúde no trabalho.

ACTO

Regulamento (CE) n.º 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho [Ver Actos Modificativos].

SÍNTESE

A Agência tem as seguintes atribuições:

  • Recolher e analisar as informações técnicas, científicas e económicas relativas à saúde e à segurança no trabalho nos Estados-Membros e comunicá-las às instâncias comunitárias, aos outros Estados-Membros e aos meios interessados.
  • Recolher e analisar as informações técnicas, científicas e económicas sobre a investigação relativa à segurança e à saúde no trabalho e divulgar os resultados dessa investigação.
  • Promover e apoiar a cooperação e o intercâmbio de informações e experiências entre os Estados-Membros no domínio da segurança e da saúde no trabalho, incluindo a informação sobre os programas de formação.
  • Organizar conferências e seminários (por exemplo, a semana europeia para a segurança e a saúde no trabalho), bem como o intercâmbio de peritos nacionais no domínio da segurança e da saúde no trabalho.
  • Fornecer às instâncias comunitárias e aos Estados-Membros informações objectivas de carácter técnico, científico e económico necessárias à formulação e à execução de políticas pertinentes e eficazes de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores.
  • Estabelecer, em cooperação com os Estados-Membros, e coordenar uma rede de informação, que inclua as agências e organizações a nível nacional, comunitário (Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho) e internacional que forneçam esse tipo de informações e serviços.
  • Recolher e disponibilizar informações sobre questões de segurança e de saúde no trabalho provenientes de países terceiros e de organizações internacionais - Organização Mundial de Saúde (OMS), Organização Internacional do Trabalho (OIT), Organização Pan-Americana da Saúde (OPS), Instituto das Migrações Internacionais (OMI), etc. - e a estes destinadas.
  • Fornecer informações técnicas, científicas e económicas sobre os métodos e instrumentos destinados a efectuar actividades de prevenção (em particular no sector das pequenas e médias empresas) e recensear as boas práticas.
  • Contribuir para o desenvolvimento das estratégias e dos programas de acção comunitários relativos à promoção da segurança e da saúde no trabalho, sem prejuízo das competências da Comissão.
  • Assegurar que as informações difundidas são compreensíveis para os utilizadores finais.

A Agência colaborará o mais estreitamente possível com institutos, fundações, organismos especializados e programas existentes a nível comunitário, a fim de evitar duplicações de esforços. A Agência colaborará designadamente com a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho.

A Agência deve criar uma rede que inclua:

  • Os principais elementos que compõem as redes nacionais de informação, incluindo as organizações nacionais de parceiros sociais em conformidade com a legislação nacional.
  • Os pontos focais nacionais.
  • Os centros temáticos europeus.

Os Estados-Membros devem comunicar regularmente à Agência os principais elementos que constituem as suas redes nacionais de informação em matéria de segurança e de saúde no trabalho. As autoridades nacionais competentes asseguram a coordenação e a transmissão das informações a fornecer à Agência a nível nacional.

A Agência terá personalidade jurídica. A estrutura de direcção e de gestão é composta por um conselho de direcção, uma mesa e um director.
O Conselho de Direcção é composto por 78 membros, dos quais 25 em representação dos governos dos Estados-Membros, 25 em representação das organizações patronais, 25 em representação das organizações de trabalhadores e três em representação da Comissão. A duração do mandato dos membros é de três anos, renovável. A sede está instalada em Bilbau (Espanha).

O Conselho de Direcção determina os objectivos estratégicos da Agência. O Conselho de Direcção adopta, nomeadamente, o orçamento, o programa evolutivo de trabalho de quatro anos da Agência com base num projecto preparado pelo Director, após consulta da Comissão e do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho. O Conselho de Direcção aprovará, o mais tardar em 31 de Janeiro de cada ano, um relatório geral anual sobre as actividades da Agência.

O Conselho de Direcção estabelecerá uma Mesa com 11 membros. A Mesa é constituída por um presidente e três vice-presidentes do Conselho de Direcção, um coordenador para os três grupos de representantes (organizações patronais, trabalhadores e Comissão) e um representante suplementar para cada um destes três grupos. A Mesa controla a aplicação das decisões do Conselho de Direcção e toma todas as medidas necessárias à boa gestão da Agência entre as reuniões do Conselho de Direcção.

A Agência será dirigida por um Director nomeado pelo Conselho de Direcção.

Desde Novembro de 2003, o regulamento que criou a Agência de Bilbau está em conformidade com o novo Regulamento Financeiro Aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (Junho de 2002) e com o regulamento relativo ao acesso do público aos documentos (Maio de 2001).

Implementação efectiva da Agência

A primeira reunião do Conselho de Direcção da Agência realizou-se em 25 e 26 de Outubro de 1995 na sede da Agência em Bilbau (Espanha).

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorTransposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 2062/94

18.7.1994

-

JO L 216 de 20.8.1994

Acto(s) modificativo(s)Entrada em vigorTransposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 1643/1995

29.6.1995

-

JO L 156 de 7.7.1995

Regulamento (CE) n.º 1654/2003

30.10.2003

-

JO L 245 de 29.9.2003

Regulamento (CE) n.º 1112/2005

4.7.2005

-

JO L 184 de 15.7.2005

ACTOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão ao Conselho relativa ao relatório da Comissão sobre a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (relatório intercalar 1996-2000) [COM(2001)163 final - Não publicado no Jornal Oficial].

Última modificação: 26.10.2005
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