EUROPA

SÍNTESE

Por uma questão de clareza e de transparência da legislação comunitária, a presente directiva codifica a antiga directiva de base, a Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, assim como a nova redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, procurando criar um equilíbrio entre o objectivo principal de segurança e de saúde dos trabalhadores, por um lado, e as necessidades de uma economia europeia moderna, por outro.

Organização do tempo de trabalho

O tempo de trabalho * corresponde ao período durante o qual o trabalhador está a trabalhar ou se encontra à disposição da entidade patronal e no exercício da sua actividade ou das suas funções, de acordo com a legislação e/ou a prática nacional.

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que todos os trabalhadores beneficiem de:

• um período mínimo de descanso * diário de onze horas consecutivas por cada período de vinte e quatro horas;
• um período de pausa no caso de o período de trabalho diário ser superior a seis horas;
• um período mínimo de descanso ininterrupto de vinte e quatro horas em média, às quais se adicionam as onze horas de descanso diário, por cada período de sete dias;
• uma duração máxima de trabalho semanal de quarenta e oito horas, incluindo as horas extraordinárias;
• férias anuais remuneradas de, pelo menos, quatro semanas.

Para efeitos de cálculo das médias semanais, os Estados-Membros podem prever períodos de referência:

• não superiores a catorze dias para o descanso semanal;
• não superiores a quatro meses para a duração máxima do trabalho semanal;
• definidos após consulta dos parceiros sociais ou por convenções colectivas, no que respeita à duração do trabalho nocturno.

O trabalho nocturno *  constitui um caso à parte, já que a sua duração não deve ultrapassar oito horas, em média, por cada período de vinte e quatro horas. O trabalho nocturno que implique riscos especiais ou tensões físicas ou mentais, deve ser definido pelas legislações e/ou práticas nacionais ou por convenções colectivas.

Os trabalhadores nocturnos *  devem beneficiar de um nível de protecção em matéria de saúde e de segurança adequado à natureza do trabalho que exercem. Antes da sua colocação num trabalho nocturno e, seguidamente, a intervalos regulares, devem beneficiar de um exame gratuito destinado a avaliar o respectivo estado de saúde. Se não forem considerados aptos, devem ser transferidos, sempre que possível, para um trabalho diurno. As entidades patronais que organizem o trabalho segundo um certo ritmo devem ter em conta o princípio geral da adaptação do trabalho ao homem, com vista, nomeadamente, a atenuar o trabalho monótono e cadenciado. As entidades patronais que recorram regularmente a trabalhadores nocturnos devem informar desse facto as autoridades competentes em matéria de saúde e de segurança.

Podem ser estabelecidas derrogações aos princípios atrás enunciados por convenções colectivas ou acordos celebrados com os parceiros sociais. As derrogações podem, especialmente, ser concedidas:

• Respeitando os princípios gerais de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, sempre que a duração do tempo de trabalho não seja medida e/ou predeterminada pelo próprio trabalhador.
• No caso de actividades caracterizadas por um afastamento entre o local de trabalho e o local de residência do trabalhador, como as actividades em “offshore” *
• No caso de actividades de guarda ou de vigilância destinadas a assegurar a protecção de bens ou de pessoas.
• No caso de actividades caracterizadas pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço, como sejam os cuidados dispensados em hospitais, a agricultura ou ainda os serviços de imprensa e informação.
• Em caso de acréscimo previsível de actividade, nomeadamente nos sectores da agricultura, do turismo ou dos serviços postais, assim como no que se refere a pessoas que trabalhem no sector dos transportes ferroviários.
• Desde que sejam concedidos aos trabalhadores em causa períodos de descanso compensatório:
  • segundo critérios enumerados na directiva, por exemplo para as actividades caracterizadas pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou da produção;
  • por convenções colectivas ou acordos celebrados entre os parceiros sociais.

As derrogações relativas aos períodos de referência para o cálculo da duração do tempo de trabalho semanal não podem ter como efeito a fixação de um período de referência que ultrapasse seis meses ou, por convenção colectiva, doze meses.

Um Estado-Membro pode autorizar uma entidade patronal a estabelecer uma derrogação ao limite de quarenta e oito horas semanais de trabalho, desde que o trabalhador dê o seu acordo. Nenhum trabalhador deve ser prejudicado em caso de recusa. A entidade patronal compromete-se a dispor de um registo, acessível às autoridades competentes, de todos os trabalhadores que tenham aceitado ultrapassar os limites de horas de trabalho. Devem ser respeitados os princípios gerais de segurança e de saúde.

Há disposições específicas a aplicar a determinados sectores de emprego:

• Trabalhadores móveis *  e actividade em “offshore”: as disposições sobre os períodos de descanso diário, as pausas, os períodos de descanso semanal e o trabalho nocturno não se aplicam aos trabalhadores móveis, muito embora os Estados-Membros devam garantir-lhes um descanso suficiente * em conformidade com as orientações da directiva. Os períodos de referência para os trabalhadores “offshore” podem ser alargados a doze meses para o cálculo da duração máxima do tempo de trabalho semanal.
• Trabalhadores a bordo de navios de pesca: as disposições sobre os períodos de descanso diário, a duração máxima do trabalho semanal e o trabalho nocturno não se aplicam aos trabalhadores a bordo de navios de pesca que arvorem pavilhão de um Estado-Membro, mas a duração média do trabalho semanal não deve ultrapassar quarenta e oito horas num período de referência de um ano. O número máximo de horas de trabalho é de catorze horas por período de vinte e quatro horas e de setenta e duas horas por período de sete dias. O número mínimo de horas de descanso não deve ser inferior a dez horas por período de vinte e quatro horas e setenta e sete horas por período de sete dias. Disposições nacionais, convenções colectivas ou acordos celebrados com os parceiros sociais fixam o número-limite de horas nestes dois domínios. O mais tardar em 2009, a Comissão reexaminará o disposto nesta matéria.
• Médicos em formação: a partir de 1 de Agosto de 2004, estabeleceu-se um período transitório de cinco anos para o caso dos médicos em formação. Nos três primeiros anos desse período, a duração do trabalho semanal não deverá ultrapassar, em média, cinquenta e oito horas. Nos dois anos seguintes, a referida duração não deverá ultrapassar, em média, cinquenta e seis horas. Um sexto ano de transição pode ser concedido a certos Estados-Membros. Neste caso, o tempo de trabalho não deverá ultrapassar, em média, cinquenta e duas horas por semana. No fim do período de transição, o limite será de quarenta e oito horas por semana.

De cinco em cinco anos, os Estados-Membros e a Comissão redigirão um relatório sobre a aplicação prática da directiva.