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Trabalhadores independentes: igualdade de tratamento entre homens e mulheres

O princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aplica-se ao sector do trabalho independente *. O respeito deste princípio deve, designadamente, permitir aumentar o número de mulheres que pratica este tipo de actividades. Este princípio deve também garantir um maior reconhecimento do trabalho realizado pelos cônjuges auxiliares * dos trabalhadores independentes. Com efeito, a presente directiva estabelece novas disposições relativas à luta contra a discriminação, à criação de empresas, à protecção social e à maternidade.

ACTO

Directiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente e que revoga a Directiva 86/613/CEE do Conselho.

SÍNTESE

O princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres proíbe qualquer forma de discriminação em razão do sexo, quer se trate de discriminação directa * ou indirecta *. Este princípio deve ser respeitado aquando da criação, instalação ou ampliação de uma empresa, bem como aquando do lançamento ou ampliação de qualquer forma de actividade independente.

O assédio * e o assédio sexual * são considerados como discriminação em razão do sexo.

A presente directiva permite aos países da União Europeia (UE) adoptarem medidas de acção positiva. Estas medidas públicas destinam-se a garantir a plena igualdade entre homens e mulheres na vida profissional, para, por exemplo, promover a criação de empresas por mulheres.

Casais com uma actividade comum

Neste domínio, o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres implica que os cônjuges ou parceiros de facto que criem uma empresa em conjunto sejam tratados nas mesmas condições que as outras pessoas.

Além disso, quando existe um sistema nacional de protecção social para os trabalhadores independentes, os cônjuges ou parceiros de facto que participam nas actividades de um trabalhador independente têm direito a uma protecção social em seu próprio nome. Os Estados-Membros decidem se a aplicação desta protecção social assume um carácter obrigatório ou facultativo.

Direitos ligados à maternidade

As mulheres que exercem uma actividade independente, bem como os cônjuges ou parceiros de facto que contribuem para a actividade dos trabalhadores independentes, devem poder beneficiar de um subsídio de maternidade mínimo de 14 semanas. Este subsídio deve ser suficiente para lhes permitir interromper as suas actividades se assim o desejarem. Este subsídio deve, assim, ser equivalente:

  • à perda média de rendimentos ou lucros. Este montante pode, no entanto, estar sujeito a um limite máximo; e/ou
  • ao subsídio previsto a nível nacional em caso de interrupção de actividade por motivo de saúde; e/ou
  • a qualquer outro subsídio familiar previsto e determinado pelos países da UE.

Durante a interrupção das suas actividades por motivo de maternidade, estas mulheres devem poder aceder aos serviços de substituição e aos serviços sociais existentes a nível nacional. A prestação destes serviços pode substituir total ou parcialmente o subsídio de maternidade.

Contexto

A anterior Directiva 86/613/CEE é revogada a partir de 5 de Agosto de 2012, data em que a presente directiva já deverá ter sido transposta em todos os países da UE.

Outras directivas protegem a igualdade de tratamento dos trabalhadores independentes. É o caso da Directiva 2006/54/CE, aplicável ao universo do trabalho, da Directiva 79/7/CEE, aplicável em matéria de segurança social, e da Directiva 2004/113/CE, que abrange o acesso aos bens e serviços privados ou públicos.

Palavras-chave
  • Trabalhadores independentes: todas as pessoas que exerçam, nas condições previstas pela legislação nacional, uma actividade remunerada por conta própria, incluindo os exploradores agrícolas e os profissionais liberais.
  • Cônjuges de trabalhadores independentes: os cônjuges ou os parceiros de facto dos trabalhadores independentes, quando esta união é reconhecida pela legislação nacional, que não sejam trabalhadores por conta de outrem nem parceiros comerciais e que participem, de modo habitual e nas condições previstas pela legislação nacional, na actividade do trabalhador independente, executando tarefas idênticas ou complementares.
  • Discriminação directa: uma situação em que uma pessoa é sujeita a um tratamento menos favorável do que o dado a outra pessoa em razão do seu sexo.
  • Discriminação indirecta: uma situação em que uma disposição, um critério ou uma prática aparentemente neutros coloquem particularmente em desvantagem pessoas de um mesmo sexo, a menos que a diferença de tratamento seja objectivamente justificada por um objectivo legítimo e que os meios para o alcançar sejam adequados e necessários.
  • Assédio: uma situação em que um comportamento indesejado, relacionado com o sexo de uma pessoa, tem por objectivo ou por efeito violar a dignidade de uma pessoa e criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo.
  • Assédio sexual: uma situação em que um comportamento indesejado de carácter sexual, sob a forma física, verbal ou não verbal, tem por objectivo ou por efeito violar a dignidade de uma pessoa, em particular criando um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Directiva 2010/41/UE

4.8.2010

5.8.2012

JO L 180 de 15.7.2010

Última modificação: 15.09.2010
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