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Direitos e organização do trabalho

Emprego e assuntos sociais

A União Europeia tem em vigor disposições mínimas em matéria de direitos dos trabalhadores e da organização do trabalho. Estas disposições dizem respeito aos despedimentos coletivos, à insolvência e à transferência de empresas, à consulta e à informação dos trabalhadores, ao tempo de trabalho, à igualdade de tratamento e de remuneração e aos trabalhadores destacados. Foram completadas por acordos-quadro entre os parceiros sociais europeus. Assim, foi introduzido em toda a União o direito a licenças parentais e por razões familiares, o trabalho parcial foi facilitado e limitado o recurso a contratos a termo sucessivos. Finalmente, a noção de responsabilidade social das empresas incentiva as empresas a adotar voluntariamente boas práticas no domínio social. A Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho faz recomendações aos decisores políticos.

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