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Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas

A presente directiva destina-se a proteger os trabalhadores em caso de mudança de entidade patronal após a transferência da sua empresa. Especifica os direitos e as obrigações das entidades patronais abrangidas pela transferência.

ACTO

Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos.

SÍNTESE

A transferência de uma empresa ou de um estabelecimento * pode resultar de uma cessão convencional ou de uma fusão. Após a transferência, o cessionário * da empresa torna-se a entidade patronal dos trabalhadores da empresa transferida pelo cedente *.

Nestas circunstâncias, os empregados da empresa transferida mantêm os direitos e as obrigações associados ao seu contrato de trabalho. A presente directiva aplica-se a todos os tipos de relações de trabalho, sem distinção quanto:

  • ao número de horas de trabalho prestadas ou a prestar;
  • ao tipo de contrato de trabalho (por tempo indeterminado, a termo ou temporário).

A directiva aplica-se a todas as empresas, públicas ou privadas, que exerçam uma actividade económica com fins lucrativos ou não lucrativos.

Transferência da relação de trabalho

Os direitos e as obrigações dos trabalhadores são mantidos quando a empresa é objecto de uma transferência. Estes direitos e obrigações são associados à existência de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho.

Além disso, a transferência da empresa não constitui em si mesma fundamento de despedimento. Os despedimentos podem justificar-se unicamente por razões económicas, técnicas ou de organização.

Os Estados-Membros podem obrigar o cedente da empresa a notificar o cessionário de todos os direitos e obrigações que devem ser transferidos. No entanto, estes são transferidos mesmo se esta notificação não for efectuada.

Em princípio, as condições de trabalho dos empregados são mantidas durante a validade da convenção colectiva da empresa. No entanto, estas condições podem ser alteradas, no mínimo, um ano após a transferência da empresa e desde que os Estados-Membros o autorizem.

Do mesmo modo, em princípio, os direitos e as obrigações dos trabalhadores no âmbito dos regimes complementares de protecção social não são transferidos. No entanto, os Estados-Membros adoptarão medidas para proteger os direitos às prestações de velhice concedidas no âmbito destes regimes.

Os direitos e as obrigações dos trabalhadores não são mantidos quando a transferência ocorre durante um processo de insolvência ou de falência. Por forma a evitar o recurso abusivo a processos de insolvência que visem privar os trabalhadores dos respectivos direitos em caso de transferência, os Estados-Membros adoptarão todas as medidas adequadas para impedir este tipo de práticas.

Informação e consulta dos trabalhadores

Aquando de uma transferência, os representantes dos trabalhadores são mantidos nas suas funções até ser possível a sua renovação. Os trabalhadores devem continuar a ser representados, incluindo em caso de processo de insolvência ou falência.

Além disso, os representantes sindicais são consultados antes da adopção de medidas relativas aos trabalhadores.

Os trabalhadores são informados sobre as condições da transferência, directamente ou através dos seus representantes. Estas informações dizem respeito, nomeadamente, à data efectiva ou proposta da transferência, aos motivos de transferência, às consequências jurídicas, económicas ou sociais e às medidas previstas em relação aos trabalhadores.

Se estiver previsto o recurso a uma instância de arbitragem no Estado-Membro em questão, a obrigação de informação e consulta pode limitar-se aos casos em que a transferência provoque prejuízos para uma parte importante dos trabalhadores.

Por último, os direitos dos representantes sindicais são mantidos mesmo se o seu mandato cessar em razão da transferência da empresa.

Palavras-chave do acto
  • Transferência de empresa: transferência de uma entidade económica que mantém a sua identidade, entendida como um conjunto de meios organizados, com o objectivo de prosseguir uma actividade económica.
  • Cessionário: qualquer pessoa singular ou colectiva que adquira a qualidade de entidade patronal em relação à empresa transferida.
  • Cedente: qualquer pessoa singular ou colectiva que perca a qualidade de entidade patronal em relação à empresa transferida.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Directiva 2001/23/CE

11.4.2001

16.2.1979

JO L 82, 22.3.2001

Última modificação: 23.05.2011
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