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Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho

A directiva estabelece um quadro geral a fim de assegurar o respeito da igualdade de tratamento entre as pessoas da União Europeia, independentemente da raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência eventual, idade ou orientação sexual, tanto em matéria de acesso a um emprego ou actividade profissional como em matéria de promoção, formação profissional, condições de emprego e de trabalho e inscrição em determinados organismos.

ACTO

Directiva 2000/78/CE, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional.

SÍNTESE

A luta contra as discriminações constitui um desafio fundamental para a União Europeia. Com efeito, a União baseia-se nos princípios de liberdade e democracia, no respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e no Estado de Direito. Por conseguinte, a UE deve tomar todas as medidas necessárias para combater toda e qualquer discriminação, com especial incidência nas áreas do emprego e do mercado de trabalho.

O emprego e o trabalho são elementos fundamentais em matéria de igualdade de oportunidades e contribuem consideravelmente para a plena participação dos cidadãos na vida económica, social e cultural. No entanto, constatam-se inúmeros casos de discriminação nos mercados de trabalho e do emprego.

O artigo 13º do Tratado CE, introduzido pelo Tratado de Amesterdão, confere poderes específicos à Comunidade para combater as discriminações baseadas no género, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

Os Estados-Membros proíbem a discriminação em matéria de emprego e de trabalho. No entanto, o alcance, o conteúdo e a força executória dessa proibição são variáveis. A presente directiva visa, por conseguinte, estabelecer um quadro geral mínimo nesta área.

Âmbito de aplicação

A proposta abrange os seguintes domínios:

  • Condições de acesso a actividades assalariadas ou não assalariadas, incluindo em matéria de promoção.
  • Formação profissional.
  • Condições de emprego e de trabalho (incluindo as condições de remuneração e de despedimento).
  • Inscrição e envolvimento em organizações patronais ou de trabalhadores ou qualquer outra organização profissional.

É aplicável tanto no sector público como no privado, incluindo os organismos públicos, tanto para um trabalho remunerado como benévolo.

Conceito de discriminação

A proposta de directiva visa combater tanto a discriminação directa (diferença de tratamento baseada em particularidades específicas) como a discriminação indirecta (disposições, critérios ou práticas aparentemente neutras mas susceptíveis de produzir efeitos desfavoráveis para uma determinada pessoa ou grupo de pessoas deteminado ou ainda a incitação à discrimação). A atitude persecutória, que cria um ambiente hostil, é considerada uma discriminação. Está prevista a realização de adaptações que se afigurem razoáveis para garantir o princípio de igualdade de tratamento para pessoas com deficiência, limitando-se aos casos que não apresentam dificuldades injustificadas.

Casos em que é permitido um tratamento diferenciado

  • Requisito profissional fundamental

Em certos casos, o tratamento diferenciado pode justificar-se quando a natureza do emprego ou as condições nas quais esse emprego é exercido o exigem.

  • Tratamento diferenciado com base na idade

Os tratamentos diferenciados supramencionados são permitidos quando podem ser justificados de maneira objectiva e quando são adequados e necessários à realização de objectivos legítimos no mercado de trabalho (assegurar a protecção dos jovens ou dos trabalhadores mais velhos, estabelecer requisitos em matéria de duração da experiência profissional, etc.).

  • Acções positivas

Os Estados-Membros têm o direito de manter e adoptar medidas destinadas a prevenir ou corrigir as situações de desigualdade existentes (medidas destinadas a promover a integração dos jovens, a passagem da actividade profissional para a reforma, etc.).

Prescrições mínimas

A proposta contém uma cláusula de "não-regressão" para os Estados-Membros que aplicam uma legislação que prevê um nível de protecção mais elevado do que o garantido pela directiva.

Mecanismos de recurso e aplicação do direito

Apesar do direito comunitário estabelecer o princípio da igualdade de tratamento entre os homens e as mulheres, a aplicação do mesmo na prática revelou-se extremamente difícil. A proposta prevê, com base nestas dificuldades, uma série de mecanismos com o objectivo de assegurar a eficácia dos direitos estabelecidos em matéria de luta contra as discriminações.

Os referidos mecanismos baseiam-se em:

  • Melhoria da defesa dos direitos mediante um maior acesso à justiça ou ao princípio da igualdade de tratamento (tanto a título individual como por intermédio de organizações que possam exercer o referido direito por conta de uma vítima).
  • Inversão do ónus da prova: uma vez estabelecidos os factos que permitem presumir a existência de uma discriminação, o ónus da prova é da responsabilidade da defesa, em conformidade com a Directiva 97/80 e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça em casos de discriminação baseada no género.
  • Protecção das vítimas de discriminação contra represálias e, em especial, contra o despedimento.
  • Divulgação de informações adequadas sobre as disposições da directiva após a respectiva adopção, junto dos organismos de formação profissional e de ensino e nos locais de trabalho.

O papel dos parceiros sociais em matéria de luta contra as discriminações é extremamente importante. Por conseguinte, os Estados-Membros devem tomar medidas para incentivar o diálogo entre os parceiros sociais com o objectivo de promover a igualdade de tratamento mediante um controlo das práticas no local de trabalho, pela elaboração de códigos de conduta, intercâmbio de experiências e de boas práticas, etc.

As disposições discriminatórias nacionais devem ser suprimidas ou declaradas nulas e sem efeito. Os Estados-Membros preverão sanções em caso de violação do princípio da igualdade de tratamento.

Os Estados-Membros comunicam à Comissão todas as informações necessárias à elaboração de um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da directiva, num prazo de 2 anos a contar da sua entrada em vigor, a partir daí, de cinco em cinco anos.

A directiva contém uma ficha de avaliação do respectivo impacto nas empresas, sobretudo nas PME.

Contexto

A presente proposta de directiva faz parte de um pacote de medidas cujo objectivo é lutar contra as discriminações. Para além da presente proposta de directiva, o pacote inclui uma comunicação da Comissão que apresenta o quadro geral da acção empreendida, uma directiva relativa ao princípio da igualdade de tratamento sem distinção de raça ou origem étnica ( (ES) (DE) (EN) (FR)), bem como um programa de acção contra a discriminação para o período de 2001-2006.

As discriminações baseadas no género são já objecto de legislação comunitária específica (nomeadamente a Directiva 76/207/CEE relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho ( (ES) (DE) (EN) (FR)) e a Directiva 86/613/CEE relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente, incluindo a actividade agrícola ( (ES) (DE) (EN) (FR))) não entrando, portanto, no âmbito de aplicação da presente proposta.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Directiva 2000/78/CE

02.12.2000

02.12.2003

JO L 303 de 02.12.2000

Última modificação: 11.04.2007
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