RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 15 idiomas
Novos idiomas disponíveis:  CS - HU - PL - RO

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Obrigação de informar o trabalhador sobre as condições de trabalho aplicáveis

A presente directiva impõe ao empregador a obrigação de informar o trabalhador das condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho, estabelecendo os elementos essenciais a comunicar, respectivamente, no caso de trabalhadores nacionais e de trabalhadores expatriados. Além disso, a directiva precisa os meios de informação autorizados, bem como os prazos a respeitar

ACTO

Directiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de Outubro de 1991, relativa à obrigação do empregador informar o trabalhador acerca das condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho.

SÍNTESE

A directiva aplica-se a todo e qualquer trabalhador assalariado vinculado com um contrato de trabalho ou uma relação de trabalho definido(a) na legislação em vigor num Estado-Membro e/ou sujeitos a essa legislação. Os Estados-Membros podem prever que a directiva não se aplique aos trabalhadores que tenham um contrato ou uma relação de trabalho:

  • Cuja duração total não exceda um mês e/ou cuja duração de trabalho semanal não exceda oito horas.
  • com um carácter ocasional e/ou especial, desde que, nesses casos, razões objectivas justifiquem a não-aplicação..

Obrigação de informação

O empregador deve levar ao conhecimento do trabalhador assalariado os seguintes elementos essenciais:

  • A identidade das partes.
  • O local de trabalho.
  • O título, o grau, a qualidade ou a categoria do posto de trabalho, ou a caracterização ou descrição sumárias do trabalho.
  • A data de início do contrato ou da relação de trabalho.
  • A duração previsível, caso se trate de um contrato ou de uma relação de trabalho temporários.
  • O período de duração das férias remuneradas ou as regras de atribuição e de determinação dessas férias.
  • O período de duração dos prazos de pré-aviso a observar pelo empregador e pelo trabalhador em caso de cessação do contrato ou da relação de trabalho ou, se não for possível dispor dessa indicação, as regras de determinação desses prazos de pré-aviso.
  • O montante de base e os outros elementos constitutivos da remuneração, bem como a periodicidade do pagamento da mesma.
  • O período de duração de trabalho normal do trabalhador.
  • Se for caso disso, a menção das convenções colectivas aplicáveis.

Meios de informação

As informações podem constar quer de um contrato de trabalho celebrado por escrito, quer de uma promessa de contrato, quer de um ou vários documentos escritos. A entrega desses documentos ao trabalhador deve ser feita o mais tardar dois meses após a sua entrada ao serviço. Se nenhum destes documentos for entregue ao trabalhador nos prazos previstos, deverá ser-lhe entregue uma declaração escrita assinada pelo empregador.

Trabalhador expatriado

Se o trabalhador tiver de exercer a sua actividade noutro país, deve munir-se, antes de partir, de um dos documentos previstos no ponto 3, para além das seguintes indicações suplementares:

  • O período de duração do trabalho exercido no estrangeiro.
  • A moeda em que será paga a remuneração.
  • Se for o caso, as vantagens ligadas à exploração.
  • Se for caso disso, as condições de repatriação do trabalhador.

Estas condições não são aplicáveis se a duração do trabalho em questão não exceder um mês.

Qualquer alteração dos elementos do contrato ou da relação de trabalho deve ser objecto de um documento escrito.

A directiva não prejudica a faculdade de os Estados-Membros aplicarem ou introduzirem disposições mais favoráveis aos trabalhadores.

Contexto

A directiva tem como objectivo proteger os trabalhadores assalariados contra um eventual desconhecimento dos seus direitos, dada a multiplicidade de tipos de relações de trabalho existentes, impondo, a nível comunitário, ao empregador a obrigação de informar, por escrito, o trabalhador das suas condições de trabalho.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigor - Data do termo de vigênciaPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Directiva 91/533/CEE28.10.199130.6.1993JO L 288 de 18.10.1991
Última modificação: 04.07.2006
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página