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Protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador

A directiva pretende garantir o pagamento dos salários dos trabalhadores se o seu empregador se encontrar em situação de insolvência. Com efeito, obriga os Estados-Membros da União Europeia (UE) a designarem instituições de garantia e estabelece as modalidades a seguir em caso de insolvência dos empregadores transfronteiriços.

ACTO

Directiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (Texto relevante para efeitos do EEE).

SÍNTESE

A directiva protege os trabalhadores assalariados que tenham créditos das remunerações em dívida por parte de um empregador que se encontre em estado de insolvência.

O estado de insolvência inscreve-se no seguimento de um pedido de processo judicial que determine a inibição total ou parcial do empregador e a designação de um síndico no caso de a autoridade judicial competente ter:

  • decidido a abertura do processo; ou
  • declarado o encerramento definitivo da empresa ou do estabelecimento do empregador, bem como a insuficiência do activo financeiro disponível.

Os Estados-Membros da União Europeia (UE) podem, a título excepcional, excluir os créditos de certas categorias de trabalhadores, se outras formas de garantia lhes oferecerem uma protecção equivalente. Os Estados-Membros podem excluir da protecção da directiva os trabalhos domésticos contratados por uma pessoa singular e os pescadores remunerados à percentagem.

No entanto, para além destas excepções, todos os trabalhadores podem beneficiar da presente directiva, independentemente do prazo do contrato de trabalho ou da relação de trabalho. Aplica-se, assim, aos trabalhadores a tempo parcial, aos contratos de trabalho a termo e aos contratos de trabalho temporário.

Instituições de garantia

Os Estados-Membros designam instituições de garantia que assegurem o pagamento dos créditos dos trabalhadores e, se necessário, indemnizações para cessação da relação de trabalho. Podem estipular limites máximos aos pagamentos efectuados pela instituição, que devem ser suficientemente altos para contribuir para o objectivo social da directiva.

O período mínimo de remuneração pela instituição de garantia calcula-se em função:

  • de um período de referência mínimo de seis meses, que dá lugar ao pagamento dos créditos durante, pelo menos, três meses;
  • de um período de referência de, pelo menos, dezoito meses, que dá lugar ao pagamento dos créditos durante, pelo menos, oito semanas. Neste caso, são considerados para efeitos de cálculo os períodos mais favoráveis para o trabalho.

Os empregadores contribuem para o financiamento destas instituições, excepto se o financiamento for totalmente assegurado pelas autoridades públicas.

Segurança social

Os Estados-Membros podem prever que a garantia de pagamento não se aplique às cotizações:

  • de segurança social;
  • dos regimes complementares de previdência profissionais ou interprofissionais existentes para além dos regimes legais de segurança social.

Para além disso, se o empregador não tiver pago as cotizações obrigatórias de segurança social, mas se elas tiverem sido retidas nos salários pagos, os trabalhadores beneficiarão por completo dos seus direitos junto das instituições de segurança.

Os interesses dos trabalhadores assalariados estão protegidos no que diz respeito às prestações de velhice, incluindo as prestações de sobrevivência, a título de regimes complementares de previdência. Esta protecção aplica-se igualmente aos trabalhadores que abandonaram a empresa antes da ocorrência da insolvência.

Situações transnacionais

Se a actividade do empregador insolvente era exercida nos territórios de, pelo menos, dois Estados-Membros, a autoridade competente pelo pagamento dos créditos é a do país onde o trabalhador exercia habitualmente a sua profissão.

De igual modo, o conteúdo dos direitos dos trabalhadores junto das instituições de garantia é determinado pela legislação nacional que se aplica à instituição de garantia.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal oficial

Directiva 2008/94/CE

17.11.2008

17.11.2008

JO L 283 de 28.10.2008

ACTOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 28 de Fevereiro de 2011, sobre a aplicação de determinadas disposições da Directiva 2008/94/CE relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador [COM(2011) 84 final – Não publicado no Jornal Oficial].
O dispositivo de protecção dos trabalhadores assalariados estabelecido pela Directiva 2008/94/CE provou a sua eficácia e a sua utilidade na medida em que 3,4 milhões de trabalhadores puderam beneficiar da intervenção das instituições de garantia entre 2008 e 2011, nomeadamente num contexto de crise económica mundial.

Última modificação: 06.05.2011
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