RSS
Índice remissivo
Esta página está disponível em 15 idiomas
Novos idiomas disponíveis:  CS - HU - PL - RO

We are migrating the content of this website during the first semester of 2014 into the new EUR-Lex web-portal. We apologise if some content is out of date before the migration. We will publish all updates and corrections in the new version of the portal.

Do you have any questions? Contact us.


Despedimentos colectivos

A presente directiva impõe aos empregadores a obrigação de consultarem os representantes do pessoal no caso de despedimentos colectivos. Especifica sobre que pontos essas consultas devem incidir e que informações úteis o empregador deve obrigatoriamente fornecer durante as mesmas. Além disso, a directiva fixa o processo de despedimento colectivo a seguir e estabelece as respectivas regras.

ACTO

Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos.

SÍNTESE

A directiva não é aplicável:

  • Aos despedimentos colectivos efectuados no âmbito de contratos de trabalho a prazo ou à tarefa, salvo se esses despedimentos forem efectuados antes do termo ou do cumprimento destes contratos.
  • Aos trabalhadores das administrações públicas ou dos estabelecimentos de direito público.
  • Às tripulações dos navios de mar

Consultas

O empregador que tencione efectuar despedimentos colectivos deve consultar os representantes dos trabalhadores, com o objectivo de chegar a um acordo. As consultas incidirão, pelo menos, sobre as possibilidades de evitar ou de reduzir os despedimentos colectivos, bem como sobre os meios de atenuar as suas consequências recorrendo a medidas sociais de acompanhamento destinadas, nomeadamente, a auxiliar a reintegração ou reconversão dos trabalhadores despedidos.

Informação a fornecer pelo empregador

A directiva precisa que os Estados-Membros podem prever que os representantes dos trabalhadores possam recorrer a peritos, em conformidade com as medidas nacionais. Durante as consultas, o empregador deve fornecer todas as informações úteis aos representantes dos trabalhadores comunicando-lhes, além disso, sempre por escrito:

  • Os motivos.
  • O período durante o qual se pretende efectuar os despedimentos.
  • O número e as categorias dos trabalhadores habitualmente empregados.
  • O número de trabalhadores a despedir.
  • Os critérios a utilizar na selecção dos trabalhadores a despedir.
  • Os método de cálculo de eventuais indemnizações.

Processo de despedimento colectivo:

A directiva descreve o processo a seguir:

  • O empregador deve notificar por escrito a autoridade pública competente de qualquer projecto de despedimento colectivo. A notificação deve conter todas as informações úteis respeitantes ao projecto de despedimento e às consultas, excepto o método de cálculo das indemnizações. No entanto, em caso de cessação de actividades ue resulte de uma decisão judicial, a notificação só é necessária a pedido expresso da autoridade.
  • O empregador transmite uma cópia da notificação aos representantes dos trabalhadores, que podem apresentar as suas observações à autoridade pública competente.
  • Os despedimentos colectivos só podem produzir efeitos trinta dias após a notificação, prazo que a autoridade pública competente aproveitará para procurar soluções. Os Estados-Membros podem permitir à autoridade pública a redução do prazo ou a sua dilatação até sessenta dias após a notificação, caso não tenha sido encontrada solução para os problemas. Este artigo não é obrigatório nos despedimentos colectivos que ocorram na sequência de uma cessação de actividades que resulte de uma decisão judicial. Os Estados-Membros podem conceder à autoridade pública competente mais amplas faculdades de dilatação de prazo. O empregador deve ser informado da dilatação e dos seus motivos antes de expirar o prazo inicial.

Contexto

A directiva tem como objectivo aproximar as legislações dos Estados-Membros relativas às regras e ao processo de despedimento colectivo, a fim de reforçar a protecção dos trabalhadores em caso de despedimentos colectivos.

A directiva é uma versão codificada da Directiva 75/129/CEE e da Directiva 92/56/CEE, que foram revogadas.

Os Estados-Membros podem aplicar ou introduzir disposições mais favoráveis aos trabalhadores.

REFERÊNCIAS

ActoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial

Directiva 98/59/CE

1.9.1998

-

JO L 225 de 12.8.1998

Última modificação: 04.07.2006
Advertência jurídica | Sobre este sítio | Pesquisa | Contacto | Topo da página