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Tempo de condução no sector dos transportes rodoviários

O Regulamento estabelece disposições novas e mais simples relativas aos tempos de condução e aos períodos de repouso para condutores de camiões e autocarros. Define as responsabilidades das empresas de transportes e dos condutores, bem como as possíveis excepções. Contém disposições relativas ao controlo e avaliação do Regulamento e relativas a sanções em caso de infracção.

ACTO

Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 3821/85 e (CE) n.º 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho.

SÍNTESE

O presente regulamento aplica-se ao transporte rodoviário de mercadorias por veículos com uma massa total superior a 3,5 toneladas e ao transporte rodoviário de passageiros por veículos adaptados para transportar mais de nove pessoas.

No entanto, o regulamento não se aplica a alguns veículos que se enquadram nestas categorias, a saber:

  • veículos afectos ao serviço regular de transporte de passageiros, cujo percurso de linha não ultrapasse 50 quilómetros (estes veículos não necessitam de estar equipados com um tacógrafo *, mas o presente regulamento prevê controlos com base em horários e folhas de serviço);
  • veículos cuja velocidade máxima não ultrapasse os 40 quilómetros por hora;
  • veículos que sejam propriedade das forças armadas, da protecção civil, dos bombeiros e das forças da ordem pública;
  • veículos afectos a operações de ajuda humanitária, emergência e salvamento;
  • veículos de pronto-socorro circulando num raio de 100 km;
  • veículos que estejam a ser submetidos a ensaios rodoviários para fins de aperfeiçoamento técnico;
  • veículos que não ultrapassem as 7,5 toneladas, utilizados no transporte não comercial de mercadorias;
  • veículos que beneficiem de um estatuto histórico e sejam utilizados para fins não comerciais.

Os Estados-Membros da União Europeia (UE) podem também decidir conceder outras isenções sujeitas a condições individuais nos seus próprios territórios. Estas isenções destinam-se a veículos:

  • pertencentes às autoridades públicas desde que não concorram com as empresas transportadoras privadas;
  • afectos à utilização por empresas agrícolas, hortícolas, florestais, pecuárias ou de pesca num raio máximo de 100 km;
  • com massa máxima autorizada não superior a 7,5 toneladas, utilizados num raio de 50 km por prestadores de serviços universais ou que transportem materiais para uso do condutor no exercício da sua actividade principal;
  • que não excedam 7,5 toneladas e com propulsão a gás ou electricidade num raio de 50 km;
  • utilizados em pequenas ilhas não ligadas ao território nacional;
  • afectos a instrução e exames de condução;
  • afectos a actividades relacionadas com serviços de interesse geral, radiodifusão e teledifusão, manutenção e determinados controlos da rede viária;
  • destinados ao transporte não comercial de 10 a 17 passageiros;
  • afectos ao transporte especializado de material de circo e de feiras de diversões;
  • afectos a projectos móveis, destinados a fins educativos;
  • afectos à recolha de leite e à devolução de leite destinado à alimentação do gado;
  • especializados no transporte de fundos e/ou valores;
  • de transporte de desperdícios animais não destinados ao consumo humano;
  • afectos exclusivamente à utilização em portos ou terminais ferroviários;
  • afectos ao transporte de animais entre explorações agrícolas, mercados e matadouros num raio de 50 km.

Os condutores e os ajudantes de condutor têm de ter, pelo menos, 18 anos de idade, salvo em determinadas circunstâncias, no caso dos aprendizes de ajudante de condutor, para os quais a idade mínima é 16 anos.

Âmbito de aplicação

O regulamento aplica-se a todos os transportes internacionais e transfronteiras realizados exclusivamente no território da UE, ou entre a UE, a Suíça e os países signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE).

A UE é signatária do Acordo Europeu relativo ao Trabalho das Tripulações de Veículos que efectuam Transportes Internacionais Rodoviários (AETR), celebrado em 1970 no quadro da Organização Internacional do Trabalho. O âmbito deste acordo é mais vasto do que o actual regulamento. Aplica-se também a veículos registados em países terceiros não signatários do AETR, quando viajam na área coberta pelo acordo.

Tempo de condução

O tempo de condução está sujeito a algumas regras, a saber:

  • o tempo de condução diário * não deve ser superior a nove horas. Duas vezes por semana, este limite pode ser alargado até às dez horas;
  • o tempo de condução semanal * não deve ser superior a 56 horas;
  • o tempo total de condução durante qualquer período de duas semanas consecutivas não deverá ser superior a 90 horas;
  • o condutor deve registar como «outro trabalho» no tacógrafo qualquer período de trabalho durante o qual não esteja a conduzir, bem como qualquer tempo gasto a conduzir um veículo não abrangido pelo presente regulamento e o tempo de viagem em transbordador (ferry) ou comboio quando não tiver acesso a uma cama ou beliche;
  • após um período de condução de quatro horas e meia, o condutor gozará uma pausa ininterrupta * de, pelo menos, 45 minutos ou de 15 minutos seguidos de 30 minutos durante o mesmo período;
  • um período de repouso semanal obrigatório de, pelo menos, 45 horas (período de repouso semanal regular) ou de 24 horas (período de repouso semanal reduzido);
  • se, durante duas semanas consecutivas, o condutor só conseguir gozar um período de repouso semanal reduzido, a redução será compensada por um período de repouso equivalente gozado de uma só vez antes do final da terceira semana;
  • entre dois períodos de repouso semanal *, o condutor não pode gozar mais de 3 períodos de repouso diário reduzido *;
  • caso o condutor assim o deseje, os períodos de repouso diário e os períodos de repouso semanal reduzido podem ser gozados no veículo, desde que o veículo não se encontre em andamento e esteja equipado com instalações de dormida adequadas;
  • no caso de o condutor gozar um período de repouso no qual o veículo é transportado em transbordador (ferry) ou em comboio, esse período pode ser interrompido até duas vezes, com uma duração máxima de uma hora no total. O condutor deve ter sempre acesso a uma cama ou beliche.

Responsabilidades

As empresas de transportes ou outros organismos que prestem o mesmo serviço têm de assegurar que os seus condutores estão em condições de cumprir o disposto no Regulamento (CEE) n.º 3821/85 relativo ao tacógrafo:

  • não podem conceder bónus em razão das distâncias percorridas ou da quantidade de mercadorias transportadas se o referido pagamento for de molde a comprometer a segurança rodoviária;
  • têm de assegurar que os agendamentos de tempos de transporte cumprem o presente regulamento e que os dados provenientes dos tacógrafos digitais são descarregados no momento oportuno e conservados durante, pelo menos, 12 meses.

As empresas de transportes são responsáveis pelas infracções cometidas pelos condutores da empresa, salvo nos casos em que não possam ser responsabilizadas, como, por exemplo, quando um condutor que trabalhe para mais de uma empresa de transportes não lhes tiver fornecido informação suficiente para que as empresas possam cumprir o presente regulamento.

Excepções

Um Estado-Membro pode:

  • após aprovação por parte da Comissão, autorizar excepções para algumas operações de transporte em, de ou para áreas do seu próprio território com uma densidade populacional inferior a cinco pessoas por quilómetro quadrado;
  • conceder uma excepção por um período não superior a 30 dias em casos urgentes e para operações de transporte levadas a cabo inteiramente no seu território;
  • sujeito a aprovação por parte da Comissão, conceder uma isenção em circunstâncias excepcionais para operações de transporte levadas a cabo inteiramente no seu território.

O condutor pode não cumprir o regulamento para permitir que o veículo chegue a um local de paragem adequado. Contudo, tem de indicar manualmente o motivo da viagem na folha de registo ou numa impressão dos dados do tacógrafo digital. Além disso, em determinadas condições, um condutor que realize um serviço de transporte de passageiros internacional ocasional poderá recuperar o período de repouso semanal de 12 dias consecutivos, a contar do período de repouso regular anterior.

Procedimentos de controlo e sanções

Os Estados-Membros estabelecerão sanções de forma a assegurar o cumprimento do regulamento nos seus territórios. Podem:

  • impor sanções financeiras às empresas de transportes que tenham cometido infracções;
  • imobilizar um veículo se a infracção for susceptível de pôr em perigo a segurança rodoviária;
  • obrigar o condutor a gozar um período de repouso diário;
  • retirar, suspender ou restringir a licença de uma empresa ou a carta de condução de um condutor;

Para assegurar que um condutor não seja sancionado duas vezes pela mesma infracção, os Estados-Membros têm de entregar um comprovativo escrito da sanção, que o condutor é obrigado a guardar e a apresentar caso lhe seja solicitado. Além disso, os Estados-Membros envidarão todos os esforços para se manterem informados acerca das infracções cometidas por não residentes e das sanções impostas aos seus residentes por infracções cometidas noutros Estados-Membros.

Contexto

O regulamento tem como objectivo melhorar a segurança rodoviária e as condições de trabalho no sector dos transportes rodoviários, um sector sujeito a pressões concorrenciais. Para tal, o regulamento prevê disposições mais simples e eficazes, substituindo as existentes no anterior Regulamento (CEE) n.º 3820/85.

Palavras-chave do acto
  • Tacógrafo: equipamento de registo do tempo de condução.
  • Tempo de condução diário: tempo de condução total acumulado entre dois períodos de repouso diário ou entre um período de repouso diário e um semanal.
  • Tempo de condução semanal: tempo de condução total acumulado entre as 00:00 de segunda-feira e as 24:00 de domingo.
  • Pausa: período durante o qual um condutor pode recuperar. Durante este período, o condutor não pode conduzir, nem realizar qualquer outro trabalho.
  • Repouso: qualquer período de tempo ininterrupto durante o qual o condutor pode dispor livremente do seu tempo.
  • Período de repouso diário: período de repouso obrigatório durante cada período de 24 horas (30 horas para tripulação múltipla), com duração mínima de, pelo menos, 11 horas (período de repouso diário regular) ou 9 horas (período de repouso diário reduzido).
  • Período de repouso semanal: período de repouso obrigatório, que terá de começar, o mais tardar, no fim de seis períodos de 24 horas a contar do final do período de repouso semanal anterior e durar, pelo menos, 45 horas (período de repouso semanal regular) ou 24 horas (período de repouso semanal reduzido).

REFERÊNCIAS

Acto Entrada em vigor Prazo de transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial
Regulamento (CE) n.º 561/2006

de 11.4.2007, à excepção do n.º 5 do artigo 10.º, n.os 3 e 4 do artigo 26.º e artigo 27.º, que entram em vigor em 1.5.2006

-

JO L 102 de 11.4.2006

Acto(s) modificativo(s) Entrada em vigor Prazo de transposição nos Estados-Membros Jornal Oficial
Regulamento (CE) n.º 1073/2009

de 4.12.2009, à excepção de uma aplicação parcial - ver artigo 31.º

-

JO L 300 de 14.11.2009

ACTOS RELACIONADOS

Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários [Jornal Oficial L 370 de 31.12.1985].

Última modificação: 27.10.2010
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