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Livre circulação de desportistas

O direito à livre circulação é um dos mais importantes direitos garantidos pela União Europeia (UE) aos seus cidadãos. Este direito é igualmente aplicável aos desportistas profissionais e amadores. Por conseguinte, toda e qualquer discriminação directa em razão da nacionalidade ou toda e qualquer discriminação indirecta desnecessária ou desproporcionada e outros obstáculos que entravam o direito à livre circulação de desportistas são proibidos pela legislação da UE.

A livre circulação constitui uma das liberdades fundamentais garantidas pela União Europeia (UE) aos seus cidadãos. O artigo 18.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) proíbe toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, o que se aplica igualmente às situações em que os cidadãos da UE exercem o seu direito à livre circulação e residência no território dos países da UE (artigo 21.º do TFUE). Além disso, o Tratado assegura a livre circulação dos trabalhadores na UE, o que implica a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade entre os trabalhadores dos países da UE (artigo 45.º do TFUE) e a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços (artigos 49.º e 56.º do TFUE).

Estas disposições aplicam-se igualmente aos desportistas profissionais e semiprofissionais (enquanto trabalhadores), outros profissionais do desporto como treinadores ou formadores (enquanto prestadores de serviços) e desportistas amadores (enquanto cidadãos da UE). Todavia, no contexto da aplicação da legislação da UE, a Comissão reconhece a especificidade do desporto, tal como estabelecido no artigo 165.º do TFUE. Por conseguinte, a Comissão aceita restrições limitadas e proporcionais ao princípio da livre circulação no que respeita à:

  • selecção de atletas nacionais para as competições entre equipas nacionais;
  • limitação do número de participante numa competição;
  • fixação de prazos para as transferências de jogadores nos desportos de equipa.

Livre circulação de desportistas profissionais

Embora a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009 dotasse a UE de competências suplementares em matéria de coordenação e de apoio no domínio do desporto (artigo 165.º do TFUE), este domínio mantém-se uma competência nacional, com as federações desportivas a emitirem frequentemente regras que regulamentam o desporto. No entanto, essas regras estão sujeitas à legislação da UE relativa à livre circulação dos trabalhadores quando os desportistas profissionais e semiprofisssionais exercem uma actividade lucrativa, tal como regulamentado em várias ocasiões pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJE).

Um dos acórdãos mais conhecidos do TJE foi sobre o caso Bosman, em 1995, o qual incidiu também nas regras de transferência enquanto obstáculos à livre circulação e nas quotas nacionais enquanto forma de discriminação directa. Bosman, um futebolista belga que então terminava o seu contrato celebrado com um clube belga, considerou que o sistema de transferências criado pela Federação Internacional de Futebol Associado (FIFA) havia impedido a sua transferência para um clube francês. Bosman apresentou queixa contra o seu clube, a Federação Belga de Futebol e a União Europeia de Futebol Associado (UEFA), considerando que o sistema de transferências e as regras relativas à nacionalidade continham discriminações e não poderiam aplicar-se, pois representavam uma infracção ao direito à livre circulação dos trabalhadores na União Europeia. O TJE considerou que os regulamentos relativos às transferências e os regulamentos relativos à nacionalidade eram efectivamente susceptíveis de entravar a livre circulação dos jogadores. Consequentemente, o TJE estipulou que um clube não pode impedir que um jogador nacional de um país da UE assine, no final do contrato, um novo contrato com outro clube de outro país da UE, nem pode criar-lhe dificuldades, exigindo ao novo clube o pagamento de qualquer indemnização de transferência, de formação ou de promoção. Além disso, nos termos do acórdão, as regras relativas à nacionalidade segundo as quais um clube apenas pode fazer jogar um número limitado de jogadores nacionais de outro país da UE não estão autorizadas.

Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços dos desportistas profissionais

As regras de formação nacionais e as qualificações relativas às profissões do desporto variam significativamente. Dependendo das situações, estas regras são tuteladas por autoridades desportivas federais, pelos sistemas escolares e universitários, pelas administrações públicas ou ainda por organizações profissionais. Além disso, as condições de exercício das profissões do desporto também conhecem disparidades entre os países. Em determinados países da UE, o acesso a empregos nos domínios do ensino e formação encontra-se sujeito à obtenção de um diploma do Estado, enquanto noutros países da UE o diploma não é necessário para exercer uma actividade desportiva a título profissional. Em certos casos, estas disparidades podem entravar a livre circulação dos profissionais do desporto e gerar certos conflitos: os profissionais de um determinado país da UE podem sentir-se objecto de concorrência no seu território nacional por monitores de outros países da UE com uma formação diferente da sua ou sem qualquer formação.

No âmbito da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, o regime geral de reconhecimento das qualificações profissionais resolve parcialmente este obstáculo. Este regime aplica-se às profissões regulamentadas, ou seja, às actividades profissionais reservadas aos titulares de um diploma ou de qualquer outro título de qualificação emitido pelo sistema nacional de educação. Neste sentido, aplica-se a certas actividades profissionais no domínio do desporto (por exemplo, os monitores de esqui). Assim sucede sempre que é exigido um diploma para o exercício legal de uma profissão desportiva. Este regime não permite ao país de acolhimento da UE recusar a um nacional de outro país da UE o acesso a uma determinada profissão, desde que para isso possua uma qualificação reconhecida pelo país de origem para exercer essa mesma profissão. No entanto, existem excepções em caso de diferenças substanciais entre níveis de qualificação ou de duração das formações.

Os títulos de qualificação desportiva emitidos por federações nacionais ou por outros organismos desportivos inserem-se igualmente no âmbito de aplicação deste regime, se essas organizações forem formalmente designadas por uma autoridade pública para emitirem os referidos títulos.

Última modificação: 19.04.2011
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