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Resolução do Conselho Europeu relativa à coordenação das políticas económicas (1977)

O Conselho Europeu manifesta um empenhamento solene no respeito das disposições do Tratado em matéria de vigilância e de coordenação das políticas económicas e reforçar, na prática, a coordenação entre os Estados-Membros que partilhem a moeda única (designadamente através da criação de um grupo informal "Euro") bem como entre estes e os Estados-Membros que não participam na UEM.

ACTO

Resolução do Conselho Europeu de 13 de Dezembro de 1997 relativa à coordenação das políticas económicas na terceira fase da união económica e monetária e aos artigos 111° e 113° (antigos artigos 109º e 109º-B) do Tratado que institui a Comunidade Europeia [Jornal Oficial C 35 de 02.02.1998].

SÍNTESE

Os Estados-Membros da zona "euro" partilham uma política monetária única e uma taxa de câmbio única permanecendo os outros aspectos da política económica na esfera da competência nacional. Na medida em que a evolução das economias nacionais influenciará as condições monetárias na zona do euro, será necessário um reforço da vigilância e da coordenação, por parte da Comunidade, das políticas económicas dos Estados-Membros desta zona.

Todos os Estados-Membros, incluindo os que não fazem parte da zona euro devem ser integrados na coordenação das políticas económicas em virtude da sua participação no mercado único, e eventualmente, no novo mecanismo de câmbio.

A vigilância e a coordenação reforçadas devem abranger os seguintes domínios:

  • A evolução macroeconómica nos Estados-Membros, bem como a evolução da taxa de câmbio do euro.
  • As situações e políticas orçamentais.
  • As políticas estruturais nos mercados do trabalho, dos produtos e dos serviços bem como as tendências em matéria de custos e de preços.

Esta coordenação deve efectuar-se no respeito do princípio da subsidiariedade.

A fim de assegurar o bom funcionamento da União Económica e Monetária (UEM), as grandes orientações das políticas económicas deverão fornecer directrizes mais concretas e específicas para cada Estado-Membro e dar maior ênfase às medidas destinadas a reforçar o potencial de crescimento dos Estados-Membros aumentando assim o emprego.

Os Estados-Membros deverão comprometer-se a proceder a um intercâmbio de informações completo e rápido sobre a evolução económica e as intenções políticas susceptíveis de ter incidências para lá das fronteiras nacionais, ainda que não exista ameaça de deterioração da situação orçamental. Por seu lado, o Conselho poderia mostrar-se mais disposto a dirigir recomendações a um Estado-Membro sempre que as políticas económicas deste não forem compatíveis com as orientações gerais das políticas económicas.

O Conselho "Assuntos Económicos e Financeiros" (Conseil ECOFIN), que reúne os Ministros da Economia e Finanças dos Estados-Membros, desempenha um papel determinante no fulcro do processo de coordenação e de tomada de decisão em matéria económica. Sempre que sejam abordadas questões de interesse comum, estas serão discutidas pelos referidos ministros. Contudo, os ministros dos Estados que participam na zona euro podem reunir-se entre si, informalmente, para discutir as questões relacionadas com as responsabilidades específicas que partilham em matéria de moeda única (este grupo, denominado "Eurogrupo", reúne-se geralmente na véspera de um Conselho ECOFIN).

Devendo o Conselho acompanhar a evolução da taxa de câmbio do euro, é importante que possa ter um intercâmbio de opiniões e de informações com o Banco Central Europeu (BCE). Pode, em circunstâncias excepcionais, formular orientações gerais de política cambial relativamente às moedas não comunitárias, respeitando a independência do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e do seu objectivo principal, a estabilidade dos preços.

Tanto nas relações bilaterais com os países terceiros como no âmbito dos trabalhos das suas instâncias internacionais ou dos grupos informais de Estados, o Conselho define a posição da Comunidade no que se refere às questões que revistam um interesse particular para a UEM. Só participam nas votações os Estados-Membros que façam parte da zona "euro".

O Conselho e o Banco Central Europeu representam a Comunidade a nível internacional no respeito da repartição das competências prevista no Tratado. Os Estados-Membros deverão continuar a representar as suas políticas económicas no exterior da Comunidade, com excepção das políticas monetária e cambial, tendo, porém, sempre plenamente em consideração o interesse da Comunidade. A representação nas organizações internacionais deverá ser conforme às regras destas últimas: assim, por exemplo, os estatutos do Fundo Monetário Internacional (FMI) dispõem que apenas Estados podem ser membros desta instituição.

À luz da repartição de competências prevista no Tratado, o desenvolvimento económico harmonioso da Comunidade exigirá um diálogo contínuo e frutífero entre o Conselho e o BCE, que envolva a Comissão e respeite todos os aspectos da independência do SEBC.
O Comité Económico e Financeiro (castellanodeutschenglishfrançais) constituirá o quadro no qual esse diálogo poderá ser preparado e prosseguido a nível de altos funcionários.

Última modificação: 30.06.2006
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