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Requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros

A presente diretiva institui regras específicas relativas aos quadros orçamentais nacionais dos Estados-Membros. Estas regras inscrevem-se no quadro da supervisão orçamental por parte da União Europeia (UE). Visam contribuir para que os Estados-Membros cumpram as obrigações previstas no pacto de estabilidade e crescimento.

ATO

Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros [Jornal Oficial L 306 de 23.11.2011].

SÍNTESE

A presente diretiva aplica-se aos quadros orçamentais nacionais dos Estados-Membros. Estes quadros orçamentais designam o conjunto de medidas, regras e instituições através das quais a administração pública dos Estados-Membros aplica a política orçamental.

A diretiva estabelece assim as regras aplicáveis a determinados elementos dos quadros orçamentais, nomeadamente:

  • os sistemas de contabilidade orçamental e de informação estatística;
  • as regras e os procedimentos que regem a preparação das previsões para efeitos de planeamento orçamental;
  • as regras orçamentais numéricas, específicas para cada país, tais como os limites de endividamento ou de défice;
  • os quadros orçamentais a médio prazo;

Sistema de contabilidade orçamental e de informação estatística

Os Estados-Membros devem criar sistemas contabilísticos nacionais que abranjam, de forma integral e coerente, todos os subsetores da administração pública.

Estes sistemas de contabilidade devem ainda permitir aos Estados-Membros garantir a divulgação regular dos dados orçamentais relativos à administração pública.

Além disso, os sistemas nacionais de contabilidade dos Estados-Membros devem estar sujeitos a procedimentos internos de controlo e auditoria.

Previsões para efeitos de planeamento orçamental

Os Estados-Membros baseiam o seu planeamento orçamental em previsões macroeconómicas e orçamentais tão realistas quanto possível. Essas previsões incluem, nomeadamente, um estudo das principais variáveis orçamentais a partir de diferentes pressupostos de evolução do crescimento e das taxas de juros.

Os Estados-Membros tornam públicas as suas previsões macroeconómicas e orçamentais, bem como as métodologias e os parâmetros utilizados. Identificam igualmente a instituição responsável pela elaboração dessas previsões.

As previsões dos Estados-Membros são depois comparadas com as previsões elaboradas pela Comissão, sendo esta igualmente responsável por publicar as metodologias, os pressupostos e os parâmetros utilizados. As diferenças significativas entre as previsões dos Estados-Membros e da Comissão deverão ser descritas e fundamentadas.

Regras orçamentais numéricas

A supervisão orçamental da UE deve igualmente assentar em regras orçamentais numéricas específicas de cada Estado-Membro. Essas regras visam evitar os défices públicos excessivos e uma dívida pública demasiado elevada.

As regras orçamentais específicas de cada país incluem, nomeadamente:

  • a definição do objetivo e o âmbito de aplicação das regras;
  • o controlo efetivo do cumprimento das regras, com base numa análise fiável efetuada por organismos independentes ou organismos dotados de autonomia funcional em relação às autoridades orçamentais nacionais;
  • as consequências em caso de incumprimento.

Quadro orçamental a médio prazo

Os Estados-Membros devem estabelecer um quadro orçamental a médio prazo. Este quadro define-se como um conjunto de procedimentos orçamentais nacionais que prorrogam a elaboração da política orçamental para além do calendário orçamental anual. É acompanhado da adoção de um horizonte de planeamento orçamental de, pelo menos, três anos. O quadro orçamental inclui ainda os seguintes elementos:

  • objetivos orçamentais plurianuais abrangentes e transparentes em termos de défice da administração pública ou da dívida pública;
  • projeções em relação às rubricas mais relevantes em termos de despesas e receitas da administração pública;
  • uma descrição das políticas previstas a médio prazo com impacto nas finanças da administração pública;
  • uma avaliação do modo como as políticas previstas poderão afetar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.

Contexto

O pacto de estabilidade e crescimento consiste num conjunto de regras que estabelecem uma fiscalização económica e orçamental a nível europeu. O objetivo consiste em garantir a estabilidade económica e financeira da UE.

Os Estados-Membros devem, por conseguinte, aplicar políticas orçamentais sólidas com vista a evitar o aparecimento de défices públicos excessivos que possam colocar em risco a estabilidade económica e financeira da UE.

Em 2011, o pacto de estabilidade e crescimento foi objeto de uma reforma exaustiva. As novas medidas adotadas representam uma etapa importante para garantir a disciplina orçamental, favorecer a estabilidade da economia europeia e evitar uma nova crise na União.

Neste sentido, o pacto de estabilidade e crescimento reúne agora seis atos legislativos que entraram em vigor no dia 13 de dezembro de 2011:

  • o Regulamento (UE) n.º 1173/2011 relativo à aplicação efetiva da supervisão orçamental na área do euro;
  • o Regulamento (UE) n.º 1174/2011 relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro;
  • o Regulamento (UE) n.º 1175/2011 que altera os procedimentos de supervisão das situações orçamentais;
  • o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos;
  • o Regulamento (UE) n.º 1177/2011 que altera o procedimento relativo aos défices excessivos;
  • a presente Diretiva 2011/85/UE que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros.

REFERÊNCIAS

AtoEntrada em vigorPrazo de transposição nos Estados-MembrosJornal Oficial
Diretiva 2011/85/UE

13.12.2011

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JO L 306 de 23.11.2011

Última modificação: 17.02.2012
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